norma nº 4655/2017

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do Bvsva Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4655 DE 08 DE Agosto DE 2017.
Ementa: Determina a divulgação do monitoramento da qualidade
da água consumida pela população do Município de
Barra Mansa/RJ, e dá outras providências,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal providenciará a ampla
divulgação do resultado das análises do monitoramento da qualidade da água consumida no
Município, coletada pelo SAAE Barra Mansa, Serviço Autônomo de água e Esgoto, ou outro que
vier desempenhar tal função,
1 — Todos os resultados das análises periódicas e os pareceres
técnicos, quando houver, deverão ser disponibilizados ne meio eletrônico, inclusive no Portal da
Prefeitura do Município de Barra Mansa/RJ.
1H - O histórico dos resultados das analises periódicas já realizados
também deverão ser divulgados por meios eletrônicos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em pleno vigor, na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 08 DE Agosto DE 2017,
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ODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310- 140 - Barra Mansa - RJ - Tel: (2 24) 3322- 2
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