norma nº 4656/2017

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE:
LEINº 4656 ,DE 08 DE Agosto DE 2017.
Ementa: Obriga que seja disponibilizada cadeira de rodas em todos
os cemitérios públicos ou privados localizados no
Município de Barra Mansa, e dá outras providências.
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Art. 1º - Os cemitérios públicos ou privados, localizados no
Município de Barra Mansa, ficam obrigados a manter e disponíbilizar em suas instalações, no
mínimo DUAS (02) Cadeiras de Rodas não motorizadas para utilização de seus usuários,
Parágrafo Único — A cadeira de rodas deve ser mantida junto à
administração e/ou ao Setor da funerária dos respectivos cemitérios, com fácil acesso, sempre
limpas c em perfeitas condições de uso.
Art. 2º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará às
seguintes sanções:
I-= Notificação para adequação áLei;
IH — Em caso de não atendimento à Notificação pelo cemitério
público, haverá abertura de processo disciplinar para apuração de responsabilidade do
funcionário público municipal responsável pela administração do cemitério.
HI - Em caso de não atendimento à Notificação pelo cemitério
particular, a aplicação de multa no valor correspondente a UM (01) salário mínimo vigente à
época da infração, sendo o dobro em caso de reincidência.
Art. 3º - A fiscalização para o cumprimento da presente Lei e a
aplicação das penalidades previstas no Art. 2º, ficará a cargo do Poder Executivo. ú
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Rus República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa SRi- Tel: (24) 3322-465;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E À Camara Menizipal de Barra Mansa
Art. 4º - Que sejam adaptadas faixas de circulação das cadeiras-em
todas as entradas principais, calçadas e acessos as capelas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. &* - Ega Tel entrará em Vigor a pertir da dus de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 08 DE Agosto DE 2017,
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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