norma nº 4657/2017

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN* 4657 DE 08 DE Agosto
Ementa: Dispõe sobre a implantação de Sistema Fotovoltaico nas
futuras instalações públicas a serem construídas ou
reformadas.
Art, 18- Caberá ao Município a implantação de Sistema Fotovoltaico
nas instalações de próprios públicos quando se tratar de novas construções.
Parágrafo Único - Em se tratando de próprios já existentes a
implantação do sistema referido no caput deverá ser observada quando a reformar atingir mais de
30% (trinta por cento) da estrutura original.
Art. 2º - Entende-se como próprios públicos as instalações públicas
como Escolas, Creches, Pronto Socorro, Hospitais, Postos de Saúde, Bases da Guarda Municipal,
Quadras, Ginásios Poliesportivo, Departamentos Administrativos, Cultural e Social, dentre outros
que compuseram bens imóveis do Município de Barra Mansa. Í
Art. 3º - As despesas com à execução dá presente lei correrão por
conta da dotação orçamentária própria da destinada às obras,
Art, 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 08 DE Agosto DE 2017,
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Rua República do. Paraguai, nº 60 - Centro = CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
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