norma nº 4658/2017

es ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº g65gDE 45 DE agosto DE2017.
Ementa: Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do
Município de Barra Mansa com seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS.
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos
débitos do Município de Barra Mansa com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS,
gerido pelo Fundo de Previdêncis'Social - FPS, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais €
sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da
Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria ME nº 333/2017.
Art. 2º - Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores
originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros
simples de 0,5% (meio por cento) ao mês , acumulados desde 4 data de vencimento até a data da
assinatura do termo de acordo de parcelamento, com dispensa da multa,
Art. 3º - Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo
devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas
prestações pagas serão atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento)
ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e
das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de
reparcelamento, com dispensa de multa,
Art, 4º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ão mês, acumulados desde a data de
consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês
Rua República do Paragual, nº 60 - Centro - CEP: 27310-440 - Bans Mansa - Rj - Tel. (24) 3322-2642
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g Camara Municihal do Bars Mansa
do pagamento.
Art. 5º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo
IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês é multa de 2% (dois por cento),
acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou
reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente
financeiro responsável pelo repassedas cotas, € vigorará até a quitação do termo.
Art, 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 DE “Agosto DE 2017,
A VAL ARO
RODRIGO DRABLE COSTA
GE
PREFEITO
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