norma nº 4659/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
diese Municipal de Bessa Oilta
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4659 +DE 23 DE agosto DE 2017.
Ementa: Autoriza o Município a celebrar convênio com
associação pró-gestão das Águas da Bacia Hidrográfica
do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP.
Art. 1º - Fica o Município de Barra Mansa, através do Chefe do
Executivo, autorizado a firmar convênio, e seus respectivos aditamentos, com Associação Pró-
gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP.
Artº - O presente Convênio tem por objeto a implantação e/ou
implementação do Projeto de Educação Ambiental.
Art. 3º- O convênio a ser celebrado obedecerá ao modelo padrão, cuja
minuta fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por
conta de dotações próprias, suplementadas se necessário, já consignadas ou a serem inseridas no
orçamento vigente, inclusive mediante créditos adicionais, nos termos do artigo 40, da Lei 4. 320/64.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos, entretanto, à partir de 15 de maio de 2017, revogando as disposições em
contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE agosto DE 2017.
nr
Avda:
E id DRABLE COSTA
PREFEITO
À Voz da Cidade
25/08/13
A Pulei to duel BA
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