norma nº 4661/2017

5) ESTADO DO MIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4661 +DE 23 DE agosto DE2017
Ementa: Altera a Lei 4056/2013.
Art. 1º- O art. 2º passa a ter os seguintes parágrafos:
$ 3º - O Poder Executivo poderá estabelecer, mediante decreto, outros
requisitos específicos para a qualificação da entidade, de acordo com as peculiaridades da área de
atuação.
$ 4º - Os requisitos específicos de que trata o $ 3º deste artigo serão
complementares aos requisitos já constantes desta lei, que devem ser obedecidos em qualquer
hipótese.
$ 5º — Preenchidos os requisitos exigidos nesta lei, bem como
preenchidos eventuais requisitos específicos, o Prefeito, ou por delegação, o Secretário da pasta ou
servidor público, poderá deferir a qualificação da entidade como organização social.
Art. 2º- O art, 7º passa a ter o seguinte inciso:
V - Em caso de rescisão do contrato de gestão, e no prazo de até 90
(noventa) dias, deverá ocorrer a incorporação do patrimônio, dos legados e doações que foram
destinados a Organização Social, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas
atividades, ao patrimônio do Estado ou ao de outra Organização Social qualificada na forma desta
Lei, que vier a celebrar contrato de gestão com o Poder Público, ressalvados o patrimônio, bens e
recursos pré-existentes no contrato de gestão.
Art 3º- O art. 9º passa a ter o seguinte parágrafo:
$ 1º — Sem prejuízo da medida a que se refere neste artigo, quando
assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de
maiversação de bens ou recursos de origem pública, não só os responsáveis pela fiscalização mas
qualquer poder, Executivo e/ou Legislativo, que tenha documentos que possam comprovar os
indícios deverão representar ao Ministério Público através de seus 8 competentes.
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a Art. 4º- O artigo 14º passa ater a seguinte redação:
Art, 14º — O ato de cessão do servidor público pressupõe o interesse
do Poder Público e da Organização Social e aquiescência do servidor, mantido seu vínculo com
Poder Público, nos termos da legislação em vigor, computando-se o tempo de serviço prestado para
todos os efeitos legais, inclusive a promoção e aposentadoria, esta vinculada ao desconto
previdenciário próprio dos servidores públicos do Município.
$ 1º — Aos servidores cedidos à disposição da Organização Social
serão assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo ou emprego,
inclusive os reajustes gerais concedidos ao Poder Executivo, pagos pelo cessionário do servidor
cedido, como se em exercício estivesse no seu local de lotação, originalmente.
$ 2º- Durante o período de cessão, o servidor público observará as
normas internas da Organização Sotlal, cujas diretrizes estarão consignadas no contrato de gestão.
$ 3 — Fica vedada a colocação em disponibilidade dos servidores que
não desejarem trabalhar em Organizações Sociais.
$ 4º — O servidor cedido à disposição de Organização Social poderá, a
qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da Organização Social, ter a sua
cessão revogada, caso em que deverá retornar ao seu cargo de origem, observados os direitos
adquiridos anteriormente no cargo,
8 5º - A Organização Social, após recebida a solicitação de
desligamento do servidor, a fim de não haver prejuízo na assistência, terá o prazo de até 60
(sessenta) dias para devolvê-lo ao Poder Público.
$6º- Até a cfetiva devolução do servidor ao Poder Público, o mesmo
deverá conter integralmente sua carga horária da Organização Social.
$ 7º - Será Permitido o pagamento pela Organização Social de
vantagem pecuniária, de forma não permanente, à servidor que lhe seja cedido.
$ 8º— Ao servidor é devida retribuição, a ser paga pela Organização
Social, quando do exercício de função temporária de direção, chefia é assessoria.
$ 9º — Não será incorporada, a remuneração de origem do servidor
cedido a qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social,
$ 10º - Fica assegurada ao servidor cedido à Organização Social a
contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria e promoção. É
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Art. 5*- Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE Agosto DE 2017,
dá
AULA
RODRIGO DRABLE COSTA
(PREFEITO
À Voz da Cidade
25/08/11
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