norma nº 4663/2017

ESTADO DO RIO DE Br
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4663 sDE 24 DE agosto DE 2017.
Ementa: “Dispõe sobre o incentivo “a criação da “Parada Segura” e
critérios para desembarque de mulheres, fora da parada
de ônibus em período noturno nos veículos de transporte
coletivo no município de Barra Mansa e da outras
providencias.”
Art.1 — Estabelece norma para desembarque de pessoas do sexo
feminino, no período noturno, no transporte coletivo urbano no município de Barra Mansa, em
áreas consideradas de risco a integridade física da mulher, denominado “Parada Segura”.
Paragrafo Único - Para efeitos dessa Lei entende-se por “parada
segura” para mulheres a obrigatoriedade do motorista de ônibus de transporte coletivo e também
de transporte alternativo que atue com concessão ou permissão no município de Barra Mansa a
pararem o veiculo, sem desvio e dentro do itinerário previsto da rota, no lugar em que a pessoa do
sexo feminino de qualquer idade, peca para parar o ônibus ou micro-ônibus.
Art. 2º — Os condutores dos ônibus das empresas concessionarias do
serviço de transporte coletivo e urbano no município de Barra Mansa, quando estiverem no trajeto
regular da respectiva linha, e após as 21:00 (vinte e uma horas), se solicitados por pessoas do sexo
feminino, deverão parar os ônibus, para possibilitar o desembarque destas em qualquer local
od seguro, mesmo que em referido local indicado não haja ponto de parada regulamentado.
Paragrafo Único - A empresa concessionaria do serviço de
transporte coletivo e urbano no município de Barra Mansa, esta dispensada de obedecer os lugares
de parada obrigatória, ou preestabelecidas dos pontos de ônibus para desembarque de passageiros
do sexo feminino, no período noturno após as 21:00 (vinte e uma horas).
Art3º — As áreas de risco a que o projeto se refere serão
estabelecidas pelas empresas de ônibus, por meio de relatos feitos pelos próprios motoristas com
relação a informações colhidas sobre os locais que apresentam maior vulnerabilidade para as
mulheres.
Paragrafo Único - O Poder Publico deve orientar a empresa
concessionaria de transporte coletivo na gestão de segurança dos usuários de ônibus, do sexo
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feminino, para que desembarquem em locais mais seguros desde que seja permitido
estacionamento e obedeça ao trajeto regular da linha.
Art4º — As empresas do transporte coletivo e alternativo deverão
fazer campanhas orientativas aos seus motoristas para que cumpram a determinação contida nesta
Lei e devem colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus e
micro-ônibus utilizados no sistema viário, que informe sobre o numero e o conteúdo desta Lei.
Art.5º — Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 DE Agosto DE 2017.
uu
RODRIGA DRABLE COSTA
PREFEITO
À Voz. da Cidade
Ju/oa/ 1%
Edição: 14751
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