norma nº 4667/2017

em
DO D BRR
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 4667, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 4.487 de 02 de ow
2015 e dá outras providências.
Art. 1º- Os artigos 1º,3º,4º e 6º da Lei Municipal n.º 4.487 de 02 de outubro de 2015
vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º - Fica o município de Barra Mansa, por meio do SAAE-BM
* Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa), autorizado a criar dispos)
cobrança mensal da taxa de consumo de água e esgoto, que permita ao
incluir contribuição espontânea em favor das seguintes instituições:
F- Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa;
IE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra Mansa (APAE
HI - Serviço de Obras Sociais de Barra Mansa (SOS-BM);
TV - Asilos e entidades de defesa de direitos constituídas na forma da le
federal da política nacional de assistência social.
$ 1º - Para os fins do caput-deste artigo, o SAAE-BM deverá firmar convê:
cada entidade, sempre por prazo determinado com a previsão de rescisão u
por parte do Município, quando imperioso ao interesse público ou se
irregularidade na aplicação dos recursos por parte da entidade.
$ 2º- A contribuição, de caráter voluntário, não se tornará, em nenhuma h
uma obrigação, podendo ser suspensa pelo usuário dos serviços do SAAE-!
prévio aviso, não se incorporando como tributo.
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Art. 3º - O Município terá o prazo de até 30 (irinta) dias para a
documentação, elaborar e assinar o convênio com as entidades soli
contados a partir data de instauração do processo administrativo pretenc
convênio.
Art, 4º A busca pelas doações na forma desta Lei ficará a cargo das entida:
utilizarão meios próprios, não tendo o Município qualquer responsabilida:
sentido.
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Art 6º - os custos operacionais ficarão por conta da entidade conveniada”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as dispc
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 16 DE OUTUBRO DE 2017.
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MancRho ÚoRGIS DA SILVA
PRESIDENTE
oL/2L/41