norma nº 4668/2017

Tom ana Municipal de Bona Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
es
LEINº aq6EeR »5DE 16 DE DE 2017.
Outubro
Ementa: Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de imóvel
para fins de edificação à Congregação das Irmãs
Franciscanas de Nossa Senhora do Amparo e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada, com fundamento no artigo 7º do Decreto-Lei
Federal nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 e do $ 1º do Artigo 90 da Lei Orgânica Municipal, a
outorga ao proprietário lindeiro, Congregação das Irmãs Franciscanas de Nossa Senhora do
Amparo, inscrita no CNPJ/MF sob o número 28.807.8/0001-10, por prazo indeterminado e de
forma gratuita; a Concessão de Direito Real de Uso do Lote “B” de sua propriedade localizado na
Rua Anísio Gomes da Silva s/nº, RA I — Centro, nesta cidade, remanescente de um terreno
registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 4º Ofício no Livro nº 2BH, fls. 209, Mat. nº
16.627.
$1º- O Lote “B” objeto da presente autorização assim se caracteriza:
LOTE “B” — Com formato trapezoidal e área igual a 504,00 m? (quinhentos e quatro metros
quadrados), com 42,25m pela frente confrontando com a Rua Anísio Gomes da Silva; 42,00m pelos
fundos confrontando com o Colégio Nossa Senhora do Amparo; 10,00m pelo lado direito
confrontando com o Lote “C” remanescente da PMBM e 14,00m pelo lado esquerdo confrontando
com o Lote “A” remanescente da PMBM; cuja Referência Cadastral é NO.11.15.004.902.000.
$ 2º - Este lote é integrante do terreno desapropriado através dos
Decretos Nº 2.457/92 e 2.479/92, sendo resultante das obras de abertura da atual Rua Anísio Gomes
da Silva, tratando-se de área remanescente inservível para utilização pelo Município em virtude da
sua topografia e inaproveitável para edificações públicas. Já
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OUVIDORIA: 08000243434 « (24) 3323.0982 » Site: camarabarramansa.rj.gov.br - www.tvcamarabm.com.br
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$3º- A área de terra desapropriada para implantação da atual Rua
ss Anísio Gomes da Silva, ocorrida em 1992, deverá ser objeto de projeto de regularização do
parcelamento do solo, a cargo do setor competente do Executivo Municipal.
$ 4º - A presente Concessão de Direito Real de Uso tem como
finalidade o interesse público em propiciar ao proprietário lindeiro as condições necessárias para a
construção de um anexo com umá área total de 902,10 m?, que permitirá a criação de um novo
acesso escolar pela Rua Anísio Gomes da Silva, desafogando assim o trânsito junto à entrada
principal pertencente ao Colégio Nossa Senhora do Amparo situada na Av. Domingos Mariano nº
447.
$ 5º - Para fins meramente fiscais, o lote foi avaliado pela Comissão
designada pela Portaria nº 136/2017-GP, ficando homologado o valor de R$ 19.135,48 (dezenove
mil cento e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), conforme consta no Processo nº
16.495/2014.
Art. 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso poderá
resolver-se a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses se a Concessionária:
IT — Der ao imóvel concedido destinação diversa da estabelecida no
3 4º do artigo 1º desta Lei;
' II — Der em locação total ou parcial o terreno destinado ao uso
exclusivamente estabelecido por esta Lei;
III — Depois de edificado, der em locação total ou parcial o imóvel
para uso de terceiros, auferindo ou não lucro no negócio;
IV — Transferir a terceiros, a qualquer título, o imóvel que lhe foi
concedido, sem prévia e expressa autorização do Concedente;
V — Não iniciar as obras autorizadas pelo alvará de construção nos
dois primeiros anos de sua vigência, ou não concluí-la no prazo máximo de seis anos;
VI — Descumprir qualquer cláusula do presente contrato.
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Parágrafo Único - Ocorrendo as hipóteses previstas no “caput” deste
artigo, o imóvel, bem como suas benfeitorias, será revertido ao patrimônio público,
independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a retenção,
ficando o Concessionário obrigado a desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, e não o
fazendo será tido como esbulhador da posse, sujeito a ação possessória própria.
Art 3º - A Concessão de Direito Real de Uso poderá ser transferida
por atos intervivos ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre
as coisas, registrando-se a transferência.
$ 1º - A presente Concessão de Direito Real de Uso poderá ser
efetivada por instrumento público ou particular, a critério do órgão competente do Executivo
Municipal.
$ 2º - No instrumento jurídico de Concessão de Direito Real de Uso,
deverão constar as condições necessárias a acautelar os interesses da Municipalidade, sob pena de
nulidade.
Art. 4º- O objeto da presente Concessão não poderá, sem a anuência
do órgão competente do Executivo Municipal, ser cedido, locado, transferido, penhorado ou de
qualquer forma onerado ou concedido no todo ou em parte a terceiros sob pena de revogação da
concessão.
Art. 5º - Qualquer edificação a ser feita no referido espaço deverá ser
previamente aprovada pelo setor competente do Executivo Municipal, ficando incorporado ao
imóvel para todos os efeitos legais; bem como competirá ao Concessionário efetuar quaisquer
ajustes ou retificações nas características do lote ora concedido.
Art. 6º - A Concedente reserva-se o direito de vistoriar o imóvel
concedido sempre que julgar conveniente, determinando as providências que entender oportunas e
necessárias para sua preservação, fiscalizando igualmente o seu uso. (
qu
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Art. 7º - O Concessionário fica obrigado a respeitar e obedecer todas
as normas legais e administrativas emanadas do Executivo Municipal.
em
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, | o DE cubo DE 2017.
Aus
RGDRIGO DRABLE COSTA
“ PREFEITO
À Voc da Cidode
Ito
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