norma nº 4670/2017

k ESTADO DO RIO DE JANEIRO
, Câmara Municial de Wormna Mona
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE...
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Ementa: Dispõe sobre a Criação do Programa "Fila Unica" para dar
acesso de crianças nas Creches e dá outras providências
Art. 1º - O programa tem por objetivo levantar os dados referentes às
demandas escolares para que o Poder Público Municipal possa otimizar o fluxo de demanda e oferta
de vagas na rede pública de ensino, garantir a prestação continuada desse serviço público, zelar pela
idoneidade e transparência no processo de solicitação de vaga e garantir a efetivação de matrículas,
dentro dos critérios previstos em Lei.
Art. 2º - Fica criado o Programa "Fila Unica" para dar acesso às
crianças em creches, no Município de Barra Mansa que consiste:
T - no cadastramento a ser feito pelas Creches dos pleiteantes à
matrícula;
II - na criação de um programa eletrônico que centralize as
informações obtidas no cadastramento sobre as demandas para acesso as creches, e garantir a
efetivação da matrícula em uma das unidades educacionais que mais atenda às necessidades da
família;
III - na disponibilização dos dados do cadastramento para os órgãos
públicos municipais;
IV - na disponibilização de lista atualizada dos candidatos
cadastrados, devendo constar o número do protocolo, data do cadastro e situação, no site da
Prefeitura Municipal de Barra Mansa;
V - gerenciar a matrícula no sentido de garantir a permanência do
matriculado no sistema público de ensino.
Art. 3º - No cadastro eletrônico deverá constar campo para o
preenchimento dos seguintes dados:
T- o nome, idade da criança e filiação;
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Rua República do Paraguai, nº 60 * Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel. (24) 3322-2657
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OUVIDORIA: 08000243434 * (24) 3323.0982 - Site: camarabarramansa.rj.gov.br - www.tvcamarabm.com.br
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LEINº 4670 ,DE 48 DE Outubro DE 2017. o dao
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
II - a identificação do local de residência;
III - outros dados que componham um diagnóstico do perfil sócio-
«econômico da família do pleiteante à vaga.
Parágrafo Único - As informações fornecidas no cadastramento são
sigilosas e somente poderão ser disponibilizadas aos órgãos responsáveis pela elaboração de
políticas públicas ou pelo Poder Legislativo
Art. 4º - É de responsabilidade da unidade de ensino garantir o
preenchimento das vagas no total da sua capacidade, observando as legislações pertinentes.
Art. 5º - A criança que, durante o ano letivo, mude de residência com
sua família e necessite transferir-se de creche terá prioridade de vaga e matrícula nos
estabelecimentos de ensino existentes no bairro ou localidade que passe residir.
Art. 6º - O Poder Executivo dará ampla publicidade ao Programa de
que trata a presente Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em 90 dias a partir
da data de sua publicação.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18 DE Outubro DE 2017.
aus
opaco BLE COSTA
PREFEITO
A Voz da Cidade
20/L0/41
Ed (ÇÃO IA
. Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27319-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
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