norma nº 4671/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEINº 4671 DE 18 DE Outubro DE 2017.
Ementa: Projeto de Lei substitutivo ao nº. 1188/2017 que
Reconhece como Patrimônio Natural do
Município de Barra Mansa o Rio Paraíba Sul,
em toda extensão em que este corta dentro da
Municipalidade e dá outras providências.
Art. 1º, Fica reconhecido como Patrimônio Natural do
Município de Barra Mansa o Rio Paraíba Sul, em toda extensão em que este corta
dentro da Municipalidade.
Art. 2º, O reconhecimento terá por objetivo a proteção dos
recursos ambientais, hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade,
facilitando o fluxo gênico de fauna e flora, protegendo o solo e assegurando o bem-estar
da população do Município de Barrá Mansa,
Art. 3º À área será reconhecida como Patrimônio Natural
do Município de Barra Mansa, mediante Lei Municipal, e em conformidade com a
Legislação Federal e Estadual em vigor.
Art. 4º As margens do Rio Paraíba do Sul, no trecho em
que corta o Município de Barra Mansa, deverá estar ecologicamente equilibrado.
$1º- Em caso do não equilíbrio ecológico, deverá ser feito
estudo pelos órgãos competentes, Municipais, Estaduais ou Federal, conforme
Legislação em vigor.
82º — Após estudos, deverá ser expedido laudo pelos
órgãos competentes, para que sejam tomadas as medidas necessárias para reequilíbrios
de áreas prejudicadas e informada ao Executivo Municipal para as devidas providências.
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Art. 5. Revogada as disposições em contrário, esta "Isgi
entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18 DE Outubro DE2017.
RODRIGO DRABLE COSTA
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Edição: 14749
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