| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4672 / 2017 |
| Date | 2017-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantir às crianças e aos adolescentes o direito de serem acompanhados pelo pai e pela mãe nas consultas realizadas na Rede Pública e Privada de Saúde no município de Barra Mansa e dá outras providências. |
| native_id | 4462 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Mamicifral de Beoruxa Mama LEINº 4672 sDE 18 DE outubro º + Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantir as crianças « “os adolescentes, o direito de serem acompanhados pelo 1 e pela Mãe, nas consultas realizadas na Rede Públ Privada de Saúde, no Município de Barra Mansa, outras providências. . Art 1º - As unidades de Saúde (Hospitais públicos c privo us. PSF's, UPAS, etc...) no âmbito do Município de Barra Mansa, estão obrigadas conforme ess ei a permitirem que o Pai e Mãe juntos, possam acompanhar a criança e o adolescente nas cons tias realizadas em todo o Município de Barra Mansa, na Rede Pública e Privada de Saúde. Art, 2º - As despesas decorrentes da execução desta Le corre conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementar necessário. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no vrazo (sessenta) dias a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18 DE Outubro DE20I7, QU RODRIGO DRABLE COSTA PREFEITO AVoc do dl 20/40! UM ZUNO Hei tua Teu hs Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel. (24) 25 QUVIDORIA: 08000243434 - (24) 3323.0982 - Site: camarabarramansa.rij.gov.br - www.tvcamar: