norma nº 4692/2017

E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEINº 2692 DE 14 DE DazEMBRO DE 2017,
Ementa! “Altera a Lei Municipal nº4095 de 17 de julho de
2013º, N
mstele
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do Art. 2º, da Lei
” Municipal nº 4095 de 17 de julho de 2013,
“Art 28" (4)
“ Paragrafo único - Para finsfho disposto desta Lei, considera-se Jovem a
parcela da população entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade,
Art. 2º - Altera o Art 4º, caput, e incisos I, alínea “a”, inciso
X, alíneas “A à H”, inciso III do $ 8,e Eevogando alíneas “I, J, L e M” do inciso II do
referido artigo da Lei Municipal nº
“Art 4º - O conselho municipal de Juventude será integrado por
representantes do poder público e da sociedade civil, com reconhecida atuação na defesa e
promoção dos direitos da juventude, e será constituída por 16 membros efetivos, e respectivos
suplentes, residentes em Barra Mansa, preferencialmente, com idade entre 15 (quinze) e 29
(vinte e nove) anos, exceto quanto aos representantes da Câmara Municipal de Barra Mansa,
E sendo composto da seguinte forma”:
“I = 08 (oito) representantes do Poder Publico Municipal:;”
“a) — 07 (sete) representantes da Prefeitura Municipal, sendo estes do gabinetes
do prefeito, das secretarias temáticas e/ou secretarias regionais”.
“H = 08 (oito) representantes da sociedade civil, sendo estes:”
“ a) 1 (um) representante do meio rural;
“ b) 1 (um) representante do movimento estudantil;
“e) 1 (um) representante dos movimentos religiosos do município, que tenham
juventude organizada”
“d) 1 (um) representante de ONG ligada à área da juventude com representação
no município”;
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa « Ru « Tel. (24, 107
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“ e) 1 (um) representante da federação das associações de m Ei
“9 1 (um) representante da associação de pessoas com deficiôpeia”; .
o
“g) 1 (um) representante de entidades da área de esportes e/ou cultura”;
“h) 1 (um) representante de entidades da área de assistência social”.
k “III — Ter preferencialmente idade superior a 15 (quinze) anos e igual ou in'crior
* a 29 (vinte e nove) anos, no momento da postulação do cargo”. Podendo ser eleito pa as
funções do Conselho municipal de Juventude, qualquer cidadão-edratidade superior a 29 «nos,
desde que, aprovado no Encontro Municipal de Organizações e Movimentos de Juventude”.
-
ds “Art 3º - Esta lei entra em: y gor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrario. ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
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co QUM
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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