norma nº 4682/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
) Câmara Municipal do Basa Mansa
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE;
LEINº 4682 ,DE 14 DE Dezeubro DE 2017.
Ementa: Dispõe sobre a criação de espaços para compartilhamento
de livros em pontos de parada de ônibus, denominados
pontos do conhecimento. |
Ê
Art 1º» A Administração Municipal implantará espaços públicos
nos pontos de parada de ônibus do Município para que a população compartilhe livros, de forma
voluntária e gratuita, a fim de incentivar e democratizar a leitura.
8 1º- O programa de compartilhamento de livros será denominado
Pontos do Conhecimento.
8 2º - Os espaços se destinarão única e exclusivamente ao
compartilhamento de livros, cabendo ao Poder Executivo delimitar os gêneros literários
permitidos.
Art, 2º - Os livros doados aos espaços implantados conforme o art. 1º
serão dispostos em estantes seguras e que permitam a preservação : qo. e o à
disposição da população para empréstimo,
$ 1º - Os usuários dos livros disponíveis nos espaços próprios
situados nos pontos de ônibus terão a obrigação de devolvê-los em um prazo determinado, de
modo que os demais possam usufruir do benefício. k ?
$ 2º - Os munícipes interessados poderão doar livros para os espaços
situados nos pontos de ônibus para o referido benefício.
Art 3º - A Administração Municipal procederá a manutenção dos
locais, mantendo a organização dos novos exemplares doados pela população.
Rus República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) seeeêd
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Art. 4º - Os espaços próprios para o compartilhamentae 1 1 E
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situados nos pontos de ônibus serão definidos após estudo técnico de viabilidade, realizado pelo
setor competente da Administração Municipal, priorizando os terminais centrais e a Rodoviária.
da
Art. 5º - Fica a cargo das Secretarias Municipais de Educação e
Cultura a responsabilidade em recolher as doações de livros, elaborar campanhas de incentivo à
leitura, preservação e devolução dos livros.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará o programa Pontos do
Conhecimento, prevendo os prazos e as regras do compartilhamento de livros, e definirá a
identidade visual dos equipamentos utilizados.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor após 180 dias decorridos k sua
publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário. à E
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 DE Dezembro DE 2017.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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