norma nº 4683/2017

À an)
N1 ,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
y
AN é
LEINº 4683 ,DE 14 DE Dezembro DE 2017.
Ementa: “Dispõe sobre a permissão aos idosos e deficientes fisico” É
de estacionarem fora do local reservados às vagas nos
estacionamentos rotativos do Município de Barra Mansa e
dá outras providências.
—- Art. 1º - Fica permitido, aos idosos e os deficientes físicos,
estacionarem em qualquer vaga nos estacionamentos rotativos do Município de Barra Mansa, desde
que mediante apresentação de cartão de gratuidade de estacionamento ou cópia da carteira de
identidade.
Art. 2º — Os beneficiários, para usufruírem a referida permissão,
deverão respeitar as seguintes disposições:
F- A permanência no estacionamento nestas condições deverá ser de
no máximo 2 (duas) horas;
H — Devem deixar em local visível no interior do veículo o cartão de
gratuidade de estacionamento ou cópia da carteira de identidade, nos termos da legislação municipal
vigente.
Art, 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 DE Dezembro DE2017.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
1) 3392
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3
OUVIDORIA: 08000243434 « (24) 3323.0982 « Site: camarabarramansa.r).gov.br * www.tvcamar