norma nº 4688/2017

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EN Pre by ESTADO DO Po re ne JANEIRO -
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROV A E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº asas »DE;4 DE pazempro DE 2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Mugicipal a celebrar Termos de
Ajustamento de Conduta. |
o
atado
Ebcar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com Pessoas Fisitas' óu Jurídicas, o qual terá
i “Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado «
A, ja de titulo executivo extrajudicial.
Art 3º» Ao inf pátio se id a segue meias:
I- De. ajustamento de condutá, tentando evitar danos, a partir da
- adequação da conduta do infrator às exigências legais E
If - De reparação, quando possível sanar o danó;
KH - Compensatórias, em se tratando de infrações de difícil reparação e
que no coloque em ico e segurança, sado o intgridade de pessoas ou patrimônio.
Art. 4º - O não cumprimento das obrigações pactuadas enseja a
és-previstas no termo de ajustamento de conduta, sem prejuízo das penalidades
»
Ark 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revovando
as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 DE pRigMBrô DE 3577,
Eid
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roca poa COSTA tum, da Golo
kdat 31/otl 2019
Edi , 14 846
RIR cao do Paraguai, nº 80 - Centro- CEP; 27310-140 - Barra Mansa - Rd - Tel.: (24) 3322-265º
od IA: COOONASADA + (24) 2292 NARD e Vita: namanahosamam ano «too