norma nº 4784/2019

ESTADO DO RIO DE Pons
ACÁ
LEINº 4784 DE 13 DE maio DE 2019.
Ementa: Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais
colocarem Monitores da Caixa Registradora de forma
visível e sem obstáculo para o consumidor.
Art 1º - Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, no
Município de Barra Mansa, que possuem caixa registradora com monitor, posicionar a
a a facilitar a visualização pelo consumidor.
âmbito dá
tela de fo)
| Art. 2º - Fica proibida a obstrução visual do monitor por qualquer
produto, propaganda ou objeto que dificulte o acesso visual do consumidor.
Art. 3º - A identificação dos produtos e os valores apresentados
ger de fácil leitura e interpretação.
Art. 4º- O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará o infrator
I — advertência;
II — multa de 100 (cem) UFMs;
III — duplicação do valor da multa, em caso de reincidência.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogandb-se disposições em contrário.
ITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 DE maio DE 2019.
ASS *
RODRIGO/DRABLE COSTA
= PREFEITO
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E duoo 15. 354
15/05 1
Rua República Jo Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - El 3
| , ! ; 1 a - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 0800243434 - (24) 3323.0982 - Site: camarabarramansa.rj.gov.br * Ri dali e