norma nº 4788/2019

4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.788, DE 06 DE JUNHO DE 2019.
Ementa: Determina a afixação de placas de identificação em
terrenos baldios existentes no município de Barra
Mansa.
Fipdol 1º- Os femenos baldios localizados no o perímetro urbano
o o da matrícula do
E posstidor.
do município deverão ser i
imóvel, se houver, e número
ão será de
nto, us ou, se as possuir, não Eras em condições estruturais
ty
| j
Art. 3º - O não cumprimento desta lei sujeitará o infrator às
$ 1º - penalidade de advertência será aplicada por escrito,
quando da primeira infração cometida.
$ 2º - A penalidade de multa será aplicada em caso de
reincidência da infração, no valor de uma Unidade Padrão Municipal (UPM).
$3º- A contar da terceira infração, inclusive, será aplicada a
pena de multa no valor de duas Unidades Padrão Municipal (UPM), dobrando-se o valor a
cada nova infração subsequente.
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 + (24) 3323.0982 +» Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br
É ESTADO Ee a JANEIRO
Art. 4º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por
decreto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 06 DE JUNHO DE 2019.
a
Yondo E.
ATO AE A DA ST
PRESIDENTE
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 « (24) 3323.0982 + Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br