norma nº 4789/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 4.789, DE 06 DE JUNHO DE 2019.
Ementa: Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes
que aguardam por consultas com especialistas,
exames e cirurgias na rede pública do Município de
Barra Mansa e dá outras providências.
nico e com acesso
is dos pacientes
pública de saúde
O direito de
C | de Saúde -
A Art. 2º - Todas as listagens disponibilizadas deverão seguir
rigorosamente a « lem cronológica de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos
procedimentos enciais, de sta fa ou de maior gravidade
L
assim atestados por
profissional con
I - a data de solicitação da consulta, do exame ou da
intervenção cirúrgica;
II - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame,
consulta ou procedimento cirúrgico; e
HI - relação dos pacientes já atendidos.
Art. 4º - As informações disponibilizadas deverão ser
especificadas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os
candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município e entidades conveniadas.
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 + (24) 3323.0982 + Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br
Art. 5º - Fica desde já autorizada a alteração da situação dos
pacientes inscritos na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado
clínico.
Art. 6º - A inscrição em listagem de espera não confere ao
paciente ou à sua família o direito subjetivo à indenização se a sua consulta, o exame ou
cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará no que couber, a
presente Lei.
publi
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