norma nº 4793/2019

ESTADO DO RIO DE Por
LEINº 4793 »DE 01 DE julho
Ementa: Institui obrigação de vistoria periódica de edificações
tombadas pelo patrimônio histórico do município e dá
outras providências.
Art. 1º - É obrigatória a realização de vistoria técnica periódica no
intervalo de 01 (um) ano, que ateste a segurança estrutural dos prédios tombados pelo patrimônio
histórico no município de Barra Mansa.
Art. 2º - Ficam incluídos no caput desta Lei os próprios do Município,
do Estado e da União, considerados Patrimônio Histórico.
$ 1º - A vistoria técnica periódica será realizada às expensas do
responsável pelo prédio e deverá ser protocolizada cópia do laudo junto à Prefeitura Municipal de
Barra Mansa.
$ 2º -Considera-se responsável pelo prédio, o proprietário, o
possuidor ou o condomínio.
Art. 3º - À vistoria deverá ser realizada por empresa ou profissional
habilitado registrado junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura - CREA/RJ.
$ 1º - O profissional ou empresa emitirá o respectivo laudo técnico,
acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica.
$2º- O laudo conterá a identificação do imóvel e de seu responsável,
a metodologia utilizada, as informações sobre anomalias, suas características e prováveis causas, o ,
prazo dentro do qual estarão garantidas as condições de segurança e estabilidade e, sendo o caso,
medidas reparadoras ou preventivas necessárias.
$3º- A qualquer momento, a partir do início da realização da vistoria,
sendo verificada a existência de risco imediato ou iminente para o público, o profissional e o
responsável deverão informar imediatamente o Poder Público e tomar providências para o
isolamento do local.
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 « (24) 3323.0982 + Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br
ESTADO DO RIO DE Para
/ do e: 4º -No caso do laudo is pela necessidade à
intervenções, o responsável pelo prédio deverá providenciar a execução dos se
estabelecido no laudo, solicitando a devida licença à Prefeitura, quando for o caso.
$ 5º - O responsável pelo prédio deverá dar conhecimento do laudo
aos moradores, condôminos e usuários do local e exibi-lo à quando requisitado, além de manter em
arquivo os dois últimos laudos emitidos.
Art. 4º - Os responsáveis pelos imóveis terão prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para apresentar o referido laudo, cabendo ao Poder Executivo arbitrar as penalidades
cabíveis em caso de desobediência.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
+ Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 01 DE julho DE 2019.
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RODRIGO DRABLE COSTA
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