norma nº 4795/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEG TE:
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LEINº 4795 »DE 0 DE julho DE 2019.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa
concessionária do serviço público de distribuição de
energia elétrica (LIGHT) e demais empresas ocupantes
de sua infraestrutura a se restringir a ocupação do espaço
público dentro do que estabelece as normas técnicas
aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos
fios inutilizados, em vias públicas do Município de Barra
Mansa/RJ, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a empresa concessionária de Serviço Público de
distribuição de energia elétrica, aqui denominada distribuidora, detentora da infraestrutura de
postes, obrigada a observar o correto uso do espaço público de forma ordenada em relação ao
posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados em seus postes,
para isso respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, em particular as observâncias
aos afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores
energizados da rede de energia elétrica, e as instalações de iluminação pública, visando não
interferir com o uso do espaço público por outros usuários, notadamente os pedestres.
$1º - Compartilhamento de poste não deve comprometer a
segurança de pessoas e instalações;
$2º - É obrigação da distribuidora de energia elétrica zelar para que
o compartilhamento de postes mantenha-se regular as normas técnicas, para isso notificando as
empresas ocupantes de sua infraestrutura para correção de irregularidades, bem como
denunciando junto ao órgão regulador e fiscalizador das ocupantes, em caso de não tomadas as
devidas providências nos prazos estabelecidos.
Art. 2º - A distribuidora de energia elétrica deverá tomar as
medidas cabíveis perante as empresas ocupantes para a correção de irregularidades e a retirada
de fios inutilizados nos postes, bem como a retirada de feixes de fios depositados nos postes,
como forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuar a poluição visual.
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já ESTADO DO RIO DE Pora,
Art. 3º - Sempre que ad descumprimento do à
artigos 1º e 2º, o Município deverá notificar a distribuidora de energia elétrica
necessidades de regularização.
$1º - A notificação de que trata o caput deve conter, no mínimo a
localização do poste a ser regularizado e a descrição da não conformidade identificada pelo
Município.
$2º - Sempre que notificada pelo Município uma não conformidade
que não seja de sua responsabilidade direta, a distribuidora de energia elétrica deverá notificar
em até 05 (cinco) dias corridos, a empresa que utiliza os postes como suporte de seus
cabeamentos acerca da necessidade de regularização.
Art. 4º - A distribuidora de energia elétrica e demais empresas que
se utilizem dos postes de energia, após devidamente notificadas, têm o prazo de 40 (quarenta)
dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou equipamentos existentes.
Paragrafo Único — Toda e qualquer situação emergencial ou que
envolva risco de acidente deve ser priorizada e regularizada imediatamente.
Art. 5º - A distribuidora de energia elétrica deve fazer a
manutenção, conservação, remoção, substituição a relocação, sem qualquer ônus para a
administração do Município, de transformadores de postes de concreto ou madeira, que
encontrar-se em estado precário, tortos, inclinados, em desuso ou posicionados de forma
incorreta.
$1º - Em caso de substituição ou relocação do poste, fica a
distribuidora de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes
como suporte de seus cabeamentos, afim de que possam realizar a regularização dos seus
equipamentos;
$2º - A notificação de que trata o $1º do Art. 3º desta Lei, deverá
ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste;
$3º - Havendo a substituição ou relocação do poste, as empresas
devidamente notificadas têm o prazo de 10 (dez) dias para regularização de seus equipamentos.
Art. 6º - Fica a empresa distribuidora de energia elétrica obrigada a
enviar mensalmente ao Poder Executivo, relatório constando todas as notificações realizadas
junto às empresas ocupantes e denúncias junto ao órgão regulador e fiscalizador dos ocupantes,
bem como a comprovação de protocolo e documentos.
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Art. 7º - O não cumprimento do disposto nesta LS sujeitará o
infrator a penalidade de multa de 08 (oito) salários mínimos vigente (nacional) por cada
notificação que deixar de regularizar, cobrada em dobro no caso de reincidência, que serão pagos
ao Município.
Paragrafo Único - Para os efeitos desta Lei consideram-se
infratoras todas as empresas concessionárias, e/ou terceirizadas que estiverem operando dentro
do âmbito do Município de Barra Mansa, agindo em desacordo com esta legislação.
Art. 8º - O prazo para adequação e implementação total do que
determina esta Lei para a fiação existente, e a para a sua adequação as irregularidades já
existentes, será de 01 (um) ano, a contar da data de sua publicação.
Paragrafo Único — Durante este período as notificações realizadas
não ensejarão a aplicação das penalidades.
Art. 9º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessárias.
Art. 10º - O executivo regulamentará esta Lei, no que couber no
prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, Ol DE julho DE2019.
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RIGO DRABLE COSTA
PREFEITO -
A Vo, de, Galedo
Eduno . 15.403
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