norma nº 4796/2019

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4 Câmara Municipal do Bama Mansa
LEINº 4796 DE 01 DE julho DE 2019.
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização,
prevenção e combate à erotização infantil (sexualização
precoce) nas escolas públicas de barra mansa.
Art. 1º - As escolas públicas da rede municipal de ensino de Barra
Mansa deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e
combate à erotização infantil (sexualização precoce).
Art, 2º - Entende-se por “erotização infantil — “sexualização
precoce” a prática de exposição matura de conteúdos, estímulos e comportamentos a
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indivíduos que ainda não têm maturidade suficiente para compreensão e elaboração de tais
ações.
Art. 3º - Constituem objetivos a serem atingidos:
I - prevenir e combater a prática da erotização infantil —
(sexualização precoce) no comportamento e aprendizado social das crianças;
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação
das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
JT - orientar os envolvidos em situação de erotização precoce
(sexualização precoce), visando à recuperação da atuação comportamental, o pleno
desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente social;
IV - envolver a família no processo de construção da cultura do
combate à erotização infantil (sexualização precoce).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 01 DE julho DE 2019.
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