norma nº 4798/2019

ESTADO DO RIO DE Bo
A CÂMARA ra DE BARRA MANSA dos E EU SANCIONO A seoNiTEÉ PA O
es
LEINº 4798 »DE 01 DE julho DE 2019.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou
cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas
as repartições públicas no município, para divulgar o
direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de
firma e autenticação de cópias em cartório, para
utilização em atos e procedimentos administrativos,
conforme Lei Federal nº 13726 de 08 outubro de 2018.
Art. 1º- Ficam todos os guichês de repartições públicas, no âmbito
do município de Barra Mansa, sujeitos a obrigação de divulgar amplamente através de placas ou
cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, oportunizando a publicidade dos direitos assegurados
e contidos na Lei nº 13726 de 08 de outubro de 2018 que trata da desburocratização e
simplificação de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 2º- A publicidade a ser realizada para dar consonância ao artigo
1º desta Lei, trará o seguinte texto:
I - “É dispensada a exigência, conforme artigo 3º e parágrafo
primeiro da Lei Federal 13726/18 de:
a) Reconhecimento de firma, confrontando assinatura do RG ou
assinando na presença do agente público;
b) Autenticação de cópia de documento, estando com o original e
cópia. Juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser
substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;
c) Apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser
substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade
expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira
de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar,
passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público
d) Apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para
registrar candidatura;
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 » (24) 3323.0982 - Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br
ESTADO DO RIO DE Pos,
e) Apresentação de tos com firma reconhegida
de menor se os pais estiverem presentes no embarqui e
£g) É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido
comprovado pela apresentação de outro documento válido.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, (7 DE sutho DE 2019.
DRABLE COSTA
PREFEITO
A Ve, de cideh
Eduno 15 408
o3foy q.
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 2327-2859
GinNaRAnDIA. nana