norma nº 1/1990

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PREÂMBULO
Nós , Vereadores à Câmara Municipal de Barra Mansa, Estado
ldo Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Solene no Palácio Barão de Gua
py, Sede do Poder Legislativo Municipal , alicerçados no que precei-
tua o art. 29 da Constituição Federal e imbuídos da determinação de
dotar nosso Município de um ordenamento jurídico- administrativo que
possa assegurar à nossa Comunidade um crescimento justo e metódico,
onde as «oportunidades sejam eqgiitativamente disiribuídas a todos os
munícipes, atendidos em abrangência os anseios de nossa População
promulgamos , sob a proteção de Deus , a presente LEI ORGÂNICA.
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CONSTITUINTE MUNICIPAL
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CONSTUINTE MUNICIPAL
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TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
Art, 1º - O Wunicípio de Barra Mansa é uma unidade do terri-
tório do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de direi
to público interno e autonomia política, administrativa e financeira ç
nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e desta
Lei Orgânica,
Art. 2º - Os limites do território do Município só podem ser
alterados na forma estabelecida nas “Constituições Federal e Estadual.
Parágrafo único - A criação, organização e supressão de dis
tritos compete ao Município, obgervada a legislação estadual.
Art. 3º - São símbolos do Município de Barra Mansa o Brasão
de Armas, a Bandeira do Município e outros estabelecidos em lei munici
pal.”
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
art. 4º - Ao Município de Barra Mansa compete:
: 1 - dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, em
tre.outras, as seguintes atribuicoes!
, 1. “elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a des
pesa, com base em planejamento adequado;
2. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fi
xar é cobrar preços;
3. arrecadar e aplicar as rendas: que lhe pertencerem, na
forma da lei;
4, organizar e prestar prioritariamente por administração di
reta ou sob regime de concessão ou permissão, os seus serviços públicos;
5. dispor sobre administração, utilização e alienação de
seus bens;
6. adquirir bens, inclusive através de desapropriação por ne |
cessidade, utilidade pública ou por interesse social;
7, elaborar o seu Plano Diretor;
8. promover o adequado ordenamento territorial, mediante pla
nejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urba
no;
9. estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços;
10, regulamentar a utilização dos logradouros publicos e, €s
pecialmente, no perimetro urbano:
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a) prover sobre o transporte coletivo urbano, que podera ser
operado através de concessão ou permissão, fixando o itinerário, os pon
tos de parada e as respectivas tarifas; -
b) prover sobre o transporte individual de passageiros, fi
xando .os locais de estacionamento e as tarifas respectivas;
c) fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos,
os limites das "zonas de silêncio! e de trânsito e tráfego em condições
especiais; -
d) disciplinar o transporte de carga e descarga, fixando a
tonelagem maxima permitida em vias públicas municipais,bem como. o arma
zenamento de materiais tóxicos, inflamáveis, combustíveis, radiativos ,
corrosivos e outros que possam constituir fonte de riscos em vias públi
cas, disciplinando-se, outrossim o local de estacionamento ou pernoite
dos veiculos que executam esses serviços;
e) disciplinar a execução dos serviços e atividades neles de
senvolvidos; ”
11. sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem
como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
12. prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, re
moção e destino do lixo domiciliar, hospitalar e de outros resíduos de
qualquer natureza;
13. ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horá
rio para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e si
milares, observadas as normas federais pertinentes; T
- 14. dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregan
do-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando * os
pertencentes a entidades privadas;
15. prestar serviços de atendimento à saúde da população, com
a oooperação técnica e financeira da União e do Estado;
16, manter programas de educação pré-escolar e de ensino fun
damental, com. a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
17. regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de carta
zes e “anúncios, vem como a utilização de quaisquer outros meios de pu
blicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de policia munici
pal;
18, dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias
apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
19. dispor sobre registro, vacinação e captura de animais,com
a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que
possam ser portadores ou transmissores; .
20. instituir planos de carreira para os servidores da “admi
nistração pública direta, das autarquias e das fundações públicas;
21. constituir guarda municipal destinada à proteção das ins
talações, bens e serviços municipais, conforme dispuser a lei;
22. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural lo
cal, observada a legislação e as ações fiscalizadoras federal e esta
dual;
' 23. promover e incentivar o turismo local, como fator de de
senvolvimento social e econômico; ,
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24. quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e si
wilares: T
a) conceder ou renovar licença para instalação, localização
e funcionamento;
b) revogar a licença daqueles cujas. atividades se tornarem
prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego/
público ou aos bons costumes; .
c) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licen
ça ou em desacordo com a lei; 7
” 25. estabelecer e impor penalidades por infração de suas
leis e regulamentos;
26. formular e implantar a política municinal de saneamento
básico, bem como controlar, fiscalizar e avaliar o seu cumprimento.
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que cou
ber.
Art. 5º - Ao Hunicípio de Barra Hansa colmete, em commm com
a União e com o Estado, observadas as normas de cooperação fixadas na
lei complementar: &
1 -— zelar pela guarda dá Constituição, das leis e das insti
tuições democráticas e conservar o patrimônio público;
11 - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e ga
rantia das pessoas portadoras de deficiência; =
TII - proteger os documentos, as obras de arte e outros bens de
valor historico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens na
turais e os sítios arqueológicos
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de 9
bras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural:
v - proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e a
ciências
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qual
quer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abasteci-/
mento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias a melhoris
das condições habitacionais ede saneamento basico;
x - combater as causas da pobreza e osfatores de marginaliza-
ção, promovendo a integração dos setores desfavorecidos;
X1 - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direi
“tos de pesquisa e exploração de recursos nidricos e minerais em seu ter
ritório:
XII - estabelecer e implantar política de educação psra a segu
rança do trânsito;
XLII - zelar pela defesa do consumidor;
XIV - estabelecer áreas de preservação gas àg guas utilizaveis p2
ra o abastecimento da população, nos termos da Constituição Esladual;
XV - participar da política estadual de saneamento básico,
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CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
- Art, 6º - Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Fede
ral e desta Lei Orgânica. '
Art. 72º -0 Wunicípio de Barra Mansa reger-se-a por esta Lei
Orgânica, atendidos os princípios constituciónais e respeitada a sobe
rania popular. -
Parágrafo único - A soberania popular manifesta-se quando a
todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida:
1 - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com
igual valor para todos;
II - pelo plebiscito;
III - pelo referendo;
IV - pela, iniciativa popular no processo legislativo;
V - pela ação fiscalizadora sobre a administração pública;
VI - pela participação popular nas decisões do Hunicípio e no
aperfeiçoamento democratico de suas instituições.
TÍTULO II
DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art, 8º - O Município garantira a imediata e plena efetivida
de dos direitos individuais e coletivos, mencionados nas Constituições
da República e do Estado, bem como daqueles constantes dos tratados e
convenções internacionais firmados pela União.
Art. 9º - Ninguém será discriminado, prejudicado ou privile
giado em razão do nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, orientação
sexual, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções po
líticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, nem por ter cum
prido pena ou por qualquer papticularidade ou condição social.
Art. 10 - O Município estabelecerá, em lei, dentro de seu &m
bito de competência, sanções de natureza administrativa para quem des
cumprir o disposto no artigo anterior,
Art. 11 -0 Município atuara, em cooperação com a União e o
Estado, visando coibir a exigência de atestado de esterilização e de
teste de gravidez como condição para admissão ou permanência no traba
lho.
Art. 12 - O Município obriga-se a implantar e a manter órgão
específico para tratar das questões relativas à mulher, que terá sua
composição e competência fixadas em lei, garantida a participação de mu
lheres representantes da comunidade, com atuação comprovada na defesa
de seus direitos. .
art. 13 - Serão formadas Comissões de Ética junto ao Poder
Executivo, cujos objetivos serão:
I - garantir a educação igualitaria entre alunos de ambos os
sexos;
II - eliminar os estereotipos sexuais., racistas e sociais dos
livros didáticos, manuais escolares e literatura infanto- juvenil;
Parágrafo único - O Conselho da Condição Feminina, ou órgão
similar, participará obrigatoriamente das. comissões a que se refere es
te artigo. ”
Art. 14 - É vedada, na Administração Pública Direta, Indireta
e Fundacional do Municipio, a contratação de empresas que reproduzam
práticas discriminatórias na admissão de mão-de-obra.
Art. 15 - É vedado so Município veicular propaganda que re
sulte em pratica discriminatória,
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO 1
DO PODER LEGISLATIVO
Ê SEÇÃO 1
DA CÂMARA MUNICIPAL -
Art. i6 - O Poder Legislativo é exercido pela Camara Munici-
pal, composta de Vereadores eleitos para cada legislatura, em pleito di
reto, pelo sistema proporcional.
Paragrafo único - Cada legislatura terá a duração de 4 (qua
tro) anos.
Art. 17 - O número de Vereadores sera fixado pela Câmara Nu
nicipal, tendo em vista a população do Município, observados os limites
estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal, e as seguintes
normas:
I - para os primeiros 20 mil habitantes, o número de Vereado
res será 9 (nove), acrescentando-se 2 (duas) vagas para cada 40 mil ha
bitantes seguintes ou fração;
II - o número de habitantes a ser utilizado como base de cálcu
310 do número de Vereadores sera aquele fornecido, mediante certidão, pe
la Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
III - o número de Vereadores será fixado, mediante decreto le
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é IV - a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral ,
logo após sua edição, cópia do decreto legislativo de que trata o inci
so anterior.
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Art. 18 - As deliberações da Câmara Municipal e de suas co
missões serao tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta
de seus membros, salvo disposição em contrário na Constituição Federal
e nesta Lei Orpanica, ,
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. Art. 19 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre todas as matérias de competência do Município, essencial
mente sobre: .
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas ren
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das;
II - isenção e anistia em materia tributária, bem como remis
são de dívidas; , 4 ,
III - orçamento anual, plano plurianual e autorização para aber
tura de créditos suplementares e especiais;
IV - operações de créditos, auxílios e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso de bens municipais;
VII - alienação de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de, doa
ção sem encargos; .
IX - organização administrativa municipal, criação, transforma
ção e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixa
cad, dos respectivos vencimentos;
X - criação e estruturação de secretarias municipais,e demais
órgãos da administração pública, bem assim a definição das respectivas
atribuições; .
XI - aprovação do Plano Diretor e demais planos e programas de
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governo;
XII - autorização para a assinatura de convênios de qualquer na
tureza com outros Municípios ou com entidades públicas ou privadas;
XIII - delimitação de perimetro urbano;
XIV - transferência temporária da sede do governo municipal;
XV -—- autorização para mudança de denominação de próprios, vias
e logradouros públicos;
XVI - normas urbanísticas, partitularmente as relativas a zonea
mento e loteamento.
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Art. 20 - É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
» I - eleger os membros de sua Mesa Executiva;
II - elaborar o Regimento Interno; ;
III - organizar os serviços administrativos internos e prover:
os cargos respectivos; t
IV - propor a criação ou a extinção dos cargos administrativos
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internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e Ve
readores; o
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Yunicípio, quando a
ausência exceder a quinze dias;
VII 7 exercer a fiscalização contabil, financeira e orçamentá
ria do Municipio, mediante controle externo e pelos sistemas de contro-
le interno do Poder Executivo;
VIII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o
parecer do Tribunal de Contas do Estado no maximo de sessenta dias de
seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por
decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela
Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo
com conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
E c) no decurso do prazo: “previsto na alínea anterior, as con
tas do Prefeito ficarão à dispogição de qualquer contribuinte do Munici
pio, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimi-
dade nos termos da lei;
d) rejeitadas as contas, serao estas, imediatamente, remeti
das ao Ministério público para os fins de direito; -
IX - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores,
nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na le
gislação federal aplicável; ”
x - autorizar a realização de operação de credito interno ou
externo de qualquer natureza, de interesse do Município; .
XI - proceder à tomada de contas do Prefeito, atraves de comis
sao. especial, quando não apresentadas ã Câmara, dentro de sessenta dias
após a abertura de sessão legislativa;
XII - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento ce
lebrado pelo Município com a Uniao, o Estado, outra pessoa jurídica de
direito público interno, de direito privado ou instítuições estrangei
ras ou multinacionais, sobre quaisquer matérias;
XIII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reu
niões; .
XIV - convocar o Prefeito, Secretário do Município ou autorida-
de equivalente, para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para
o comparecimento, importando a ausência, sem justificação adequada, em
crime de responsabilidade, punível na forma da legislação federal;
XV - encaminhar pedidos escritos de informação a Secretário
do Município ou autoridade equivalente, importando crime de responsabi-
lidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como
a prestação de informações falsas;
XVI - ouvir Secretários do Wunicípio ou autoridade equivalente
quando, por sua iniciativa e mediante entendimentos prévios com a Mesa;
comparecer a Câmara Municipal para expor assunto de relevância da Secre:
taria ou órgão da administração de que for titular; , a
XVII - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas réu
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XVIII - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato deter-
inado e prazo certo, mediante requerimento de um terço (1/3) de seus
membros;
-. XIX - conceder título de cidadão honorário ou conferir — homena
gem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes servi
ços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na
vida pública e particular, mediante proposta, pelo voto de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara;
xXx - solicitar a intervenção do Estado no Hunicípio;
XXI - julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores, nos ca
sos previstos em lei federal; T
XXII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclui
dos os da Administração Indireta;
XXIII - aplicar no mercado financeiro os valores à disposição da
Câmara Municipal, observados os seguintes princípios:
a) as aplicações serao' feitas em valores disponíveis e/ou
não compromissados; E a
Db) as “aplicações serão feitas em instituições de credito É)
ficial;
ec) os rendimentos advindos das aplicações serão suplementa
dos nas dotações indicadas pela Mesa, no mês subsegúente, pelo Executi
vo, não sendo, nos termos da Lei, considerados receitas da Câmara.
XXIV - apreciar os atos do Interventor nomeado pelo Governador
do Estado, na hipótese de intervenção estadual.
Art. 21 - A maioria, a minoria, as representações partidá
rias, mesmo com apenas um membro, e os blocos parlamentares terão Li
der, e, quando. for o caso, Vice-Líder,
Art; 22 - A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei
Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua or
ganização, políéiea:. e provimento de cargos de seus serviços e, especial
mentêe, sobre:
I - sua instalação e funcionamento;
II - posse de seus mgmbros;
III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
Iv - periodicidade das reuniões;
V - comissões;
VI - sessões;
VII - deliberações;
VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna,
art. 23 - As sessões da Câmara realizar-se-ão em recinto des
tinado ao seu funcionamento, observado o disposto no art. 20, XIII, des
ta Lei Orgânica.
$ 1º - O horário das sessões ordinárias e extraordinárias da
Câmara Municipal é o estabelecido em seu Regimento Interno. R
' 5 2º - Poderão ser realizadas sessões solenes fora do reci
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to da Câmara,
Art. 24 - As sessões serão públicas, salvo deliberação em
contrário de dois terços (2/3) dos Vereadores, adotada em razão de moti
vo relevante.
Art. 25 - As sessões somente serao abertas com a presença de,
no mínimo, um terço (1/3) dos membros da Câmara,
Parágrafo único - Considerar-se-ã presente à sessão o Verea
dor que assinar q livro de presença até o início da Ordem do Dia, parti
cipando dos trabalhos do Plenário e das votações. E
Art, 26 - Terão direito a palavra os Representantes Popula
res na Tribuna da Câmara,nas sessões.
SEÇÃO II
DOS, VEREADORES
Art. 27 - Os Vereadores são invioláveis no exercício do man
dato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e vo
tos, observado o disposto no art, 102, da Constituição Estadual, na for
ma seguinte: T
$ 1º - Desde a expedição do diploma, os membros da Camara Pu
nicipal não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançã
vel, nem processados criminalmente, sem previa licença da Casa, obser
vado o disposto no $ 1º, art, 53, da Constituição Federal, í
5 2º - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos
serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, a Câmara Municipal, pa
ra que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a
prisão e autorize, ou não, a formação de culpa (art. 346 da Constitui
ção Estadual). .
8 3º - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato |,
nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Art. 28 - É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
. a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autar
quias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou
com empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contra-
to obedecer a claúsulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administra
ção Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante a aprovação em
concurso público e observado o disposto no art, 96, desta Lei Orgânica.
II - desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública;
Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável "ad nutum", sal:
vo cargo de Secretário Municipal;
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exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou munici
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que
goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito pú
biico -do Município, ou nela exercer função remunerada; =
à) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessa
aa qualquer das entidades a que se refere a alinea "a! do inciso I
deste artigo.
Art. 29 - Perderã o mandato o Vereador:
1 - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no ar
tigo anterior; T
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III - que utilizar-se do mandato para a pratica de atos de cor
rupção ou de improbidade administrativa; ”
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão anual, à terça
parte das sessões ordinárias daçCâmara, salvo por motivo de doença com
provada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V - que fixar residência fora do Município;
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
$ 12º - Aiém de outros casos definidos no regimento Interno
da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamen
tar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de
vantagens ilícitas ou imorais, .
8 2º - Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato sera
declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante pro
vocação da Mesa ou Partido Político representado na Câmara, assegurada
ampla defesa.
Gg 32 - Nos casos previstos nos incisos III a VIT, a perda se
rá declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de
qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa |,
assegurada ampla defesa.
Art. 30 - O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de dgença
II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, des
de que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legis
lativa; .
III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural
ou de interesse do Município;
IV - por gestação
8 1º - Não perdera mandato, considerando-se automaticamente”
licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, con
forme previsto no art. 28, inciso II, alinea "a!!, desta Lei Orgânica.
$ 2º - Ao Vereador licenciado nos termos do inciso 1, deste
artigo, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelé
cer e na forma que especificar, de auxílio-doença.
8 3º - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá
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ser fixado no curso da legislatura e não sera conputado para efeito 5]
cálculo da remuneração dos Vereadores.
$ 4º « A licença para tratar de interesse particular não se
rã inferior a trinta dias e o Vereador não podera reassumir o exercício
do mandato antes do término da licença.
$ 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á co
mo licença o não comparecimento as reuniões de Vereador privado, tempó
rariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
5 6º - Na hipótese do parágrafo 1º, o Vereador poderá optar
pela remuneração do mandato.
Art. 31 - Dar-se-ã a convocação do Suplente de Vereador nos
casos de vaga ou de licença,
$ 1º - O Suplente convocado devera Lomar posse no prazo de
15 (quinze) dias, contado da data de convocação, salvo justo motivo a
ceito pela Camara, quando se prorrogará o prazo,
$ 2º — Enquanto a vaga, a que se refere o parágrafo anterior
não for preenchida, caleular-se- 50 “quorum! em função dos Vereadores /
remanescentes. &
SEÇÃO III
DA MESA DA CÂMARA
Art. 92 - A Câmara reunir-se-ãa, a partir de 1º de janeiro
no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus menbros e eleiçao
da Mesa,
8 1º - A posse ocorrera em sessão solene que se realizará in
deperdentemente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso den
tre os presentes.
. & 2º - Q Vereador que não tomar posse na sessão prevista no
parágrafo anterior, devera fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do À
nício do funcionamento ordinário da Câmara, sob pena de perda do nanda
to, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da ca
mara.
$ 3º - Imediatamente apos a posse, os Vereadores reunir-se —
ão sob 2 Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maio
ria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa,que
serão automaticamente empossados.
$ 4º - Inexistindo o número legal, o Vereador mais idoso den
"tre os presentes permanecerá na Presidência e convocara sessões diarias
até que seja eleita a Hesa.
8 54 - A eleição da Mesa da Camara far-se-a sempre no dia 1º
de janeiro de cada ano, considerando-se automaticamente, empossados os
leitos.
Art. 33 - O mandato da esa sera de 1 (um) ano, peimitida
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsegliente.
Art. 34 - A Hesa da Câmara compõe-se do Presidente, do
CONSTITUINTE MUNICIPAL
meiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente, do Primeiro Secretá-
rio e Segundo Secretário, os quais se substítuirão nessa ordem.
$ 1º - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto
possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parla
mentares que participam da Casa.
8 2º - Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais ido
so assumirá a Presidência. : o
$ 3º —- Qualquer componente da Mesa poderá ser destituido da
mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando fal
toso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimen
tais, elepgendo-se outro Vereador para a complementação do mandato. o
E remo
Rs
r
ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE
ESSES
Art. 35 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos tra
balhos legislativos; N
II - propor projetos que criem ou exting'am. cargos nos servi
ços da Câmara e fixemh os respectivos vencimentos;
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de cre
ditos suplementares. ou especiais, “atraves do aproveitamento total ou
parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de e
ESTaPo*
EE
SEE
É
Hj
É
É
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ú
conomia interna;
e pela Constituição Estadual;
X - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas--do
Wnicípio ao Tribunal de Contas do Estado ou Orgão a que for atribuida tal
A H VI - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para
ú E latender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
E E VII - efetuar suplementação de suas dotações orçamentárias, que
Aa ú se encontrarem exíguas, mediante cancelamento de dotações constantes. de
ol j seu orçamento, que contenham saldo suficiente para atendimento do pre
= i tendido,
di bimi | Art, 36 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente !
ES É da Câmara:
RReeAl: : - à Juí .
E E é I representar. a Camara em Juizo e fora dele;
tê H 11 - executar, e com o Primeiro Secretario, dirigir e discipli
É É nar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
á A III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
) H IV - promulgar as 1e1s com sanção tácita ou cujo veto tenha si
Hi ar E do rejeitado pelo plenário, desde que não aceita esta decisão em tempo!
Ê EX |Q lhabil, pelo Prefeito; .
| Ele H v —- promulgar as resoluções e decretos legislativos;
E fd K vI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos '
H ES j legislativos e as leis que vier a promulgar;
ê RSS É VII - autorizar as despesas da Camara;
Ê Ltd à VIII - representar, por decisao da Camara, sobre a inconstitucio
Ei tres 5 nalidade de lei ou ato municipal;
ú Ea Ê IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a
mo E |intervenção no município, nos casos admitidos pela Constituição Federal!
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CORSTITUNTE MUNICIPAL
“ESSEMBLEI
O pssema
CONSTITUNNTE MUNICIPAL
SPA AREA period
SERES
competência.
Art.37-É da competência exlusiva da Mesa da Câmara Municipal a
iniciativa das leis que disponham sobre:
1 - autorização para abertura de créditos suplementares ou es
peciaís, através do aproveitamento total ou parcial das consignações or
camentárias da Câmara; -
II - organização dos serviços administrativos da Câmara, cria
ção, transformação ou extinção de seus cargos, empregos é funções e fi
xação da respectiva remuneração; ”
Paragrafo único - Nos projetos de competência exclusiva da He
sa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa previs
ta, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se
assinadas pela metade dos Vereadores.
SEÇÃO IV
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
Art. 38 - A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinaria
mente, na sede do Municipio, de 15 de janeiro a 15 de dezembro.
art. 39 - A sessão legislativa ordinária não será interrompi
da sem deliberação sobre o projeto de lei orçamentária,
SEÇÃO V
DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
Art. 40 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal
far-se-à:
1 - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
II - pelo Presidente da Câmara, para compromisso e a posse do
Prefeito e do Vice-Prefeito, em caso de vacância do cargo.
III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria
dos membros desta, em casos de urgência ou interesse público relevante.
Parágrafo único - Na sessão legislativa extraordinária, a ca
mara municipal. somente deliberara sobre a matéria para a qual foi convo
cada,
SEÇÃO VI
DAS COMISSÕES
Art. 41 - A Câmara tera comissões permanentes e especiais
definidas em seu Regimento Interno.
83 1º - Na formação das comissões, assegurar-se-ã tanto quan
to possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos
parlamentares que participem da Câmara, .
o LELURGANIUA MUNIUIVAL No Caos
Psi io TR 250 YE SPIELE 1 A 8 A NTE SRT a 1 Lp RO REAR E 1 E 2 E A
$ 8 — comissões parlamentares de inquérito, que terão po
deres de investigação proprios das autoridades Judiciais, alem de ou
tros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara
Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, pa
ra a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as conclusões ç
se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
” :
Art. 42 - Haverá, obrigatoriamente, na Câmara Municipal, uma
Comissão Permanente dos Direitos do Homem e da Mulher,
OpssenaLém constru
“6
SEÇÃO VII
TESTA
DO PROCESSO LEGISLATIVO
E dg df A
SUBSEÇÃO 1
EE SU TR E Gin
DISPOSIÇÕES GERAIS
go
Art, 43 - O processo legislativo municipal compreende a ela
boração de:
ESTES
ONSTITUINTE MUNICIPAL
id
É 1 - leis complementares;
E II - leis ordinarias;
H III - emendasã Lei Orgânica Municipal;
É IV - resoluções;
V — decretos legislativos.
EECRSoie
SUBSEÇÃO II
Y
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA
Art. 44 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada . medi
ante proposta: ,
1 - de 1/3 (um terço), no minimo, dos membros da Câmara Muni
-BSSEMBLES
'
cipal; .
II - do Prefeito Municipal;
III - da população, subscrita por 5% (cinco por cento) do -elei
torado do município.
5 1º —- À proposta será votada em dois turnos com interstício
mínimo de dez dias e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câma
ra Municipal.
$ 2º —- A emenda à Lei Orgânica Municipal sera promulgada pe
1a Mesa da Camara, com o respectivo número de ordem.
5 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de
estado de sítio ou de intervenção no Município.
AP
ENA
SUBSEÇÃO III
CONSTITUINTE MUNICIPAL
DAS LEIS
CET GE ST E SS ES RSRSRS
RES.
OS AE
E
Art, 45 - A iniciativa das leis complementares e rdinarias
cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, so Prefeito e
aos cidadãos, que a exercerão sob a forma de moção articulada, subseri
ta, no mínino, por cinco por cento do total do número de eleitores do
h
,
EIA CONSTITUINTE
ANSA AEDES 08 6 PP
Município.
Art, 46 - As leis complementares somente serão aprovadas se
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal,ol
servados os demais termos de votação das leis ordinárias. T
| Parágrafo único - Serão leis complementares dentre outras pre
À |vistas nesta lei orgânica:
É IT - Código Tributário do Município;
1X - Codigo de Obras;
III - Código de Posturas;
Iv - Estatuto do Funcionalismo Público Municipal;
f v - Lei instituidora da Guarda Hunicipal;
) É vI - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
à VII - Lei que instituir o Plano Diretor do Wunicípio.
É . 8
á Art. 47 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
O CONSTITUINTE MUNICIPAL Opssryal
que disponham sobre:
E EA e
T.- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
É | empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de
A sua remuneração:
É II - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, . De
E pantamentos ou Diretorias equivalentes e orgãos da administração Publi
NeLiol É ILI - materia orçamentaria e que autorize a abertura de credi
É md ' tos ou conceda auxilios e subvençoes.
É Em E . & 1º — Não sera admitido sumento da despesa prevista nos pro
; = E jetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o dis
E Redé) A posto no inciso III deste artigo, o
a E 9 2º - O Prefeilo podera solicitar urgência pars spreciaçao
ii E | de projetos de sua iniciativa.
E a) solicitada a urgência, 'a Câmara deverá manifestar-se em
q 45 dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solici-
E tação. .
E Db) esgota ado o prazo previsto na alinea "a", sem deliberação
pela Câmara, sera a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se
as demais proposições, para que se ultime a votação.
' c) o prazo da alinea "a! não corre no periodo de recesso da
Câmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar.
g
Art. 48 - Aprovado o projeto de lei, este sera enviado EETo)
Prefeito, que, aquiescendo; o sancionará.
$ 1º - 0 Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em par
te inconslitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-ã, to
tal ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contado da data do
recebimento.
8 2º - Decorrido o prazo do parsgrafo anterior, O silêncio do Prefei
CRECI CGADSA RIPI E IA EE TNZA E
CONSTITUINTE MUNICIPAL
ACAENA ço
to. importará em sanção.
$ 3º —- O veto parcial somente abrangerá texto integral de ar
tigo, dê parágrafo, de inciso ou de alínea.
8 4º - A apreciação do veto, pelo Plenário da Câmara, será
feita dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma so dis
cussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pe
lo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto. -
- 4 5º - Rejeilado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito
para a promulgação.
$ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no 8 ds,
o veto sera colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, atê sua votação final. ressalvadas as materias de
que trata o art. 47, 5 2º, alíneas "a!!,"b!! e tel desta Lei Orgânica.
g 7º - A não promulgação da lei no prezo de quarenta e oito
horas pelo Prefeito, nos casos dos 38 2º e 5º, autoriza O Presidente /
da Câmara e faze-lo em igual prazo.
RESSEE
eo
EI CONSTIUNTE
Art. 49 - À iniciativa popular de projetos de lei será exer
cida mediante a subscrição por,*rô minimo, 5% (cinco por cento) do elei
torado do Municipio.
Art. 50 - A matéria constante do projeto de lei rejeitado so
mente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativas,
mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
SUBSEÇÃO IV
mt MUNICIPAL ÓpsseMEL
DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES
r
ESSEMBLEI
Art. 51 - Os projetos de resolução disporão sobre matéria de
interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre
os demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo único - Nos casos de projeto de resolução e de pro
jetos de decreto legislativo, cansiderar-se- à concluida a deliberação /
com a votação final e a elaboração da norma jurídica, que será promul
gada pelo Presidente da Câmara.
SUBSEÇÃO V
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, OPERACIONAL,
PATRIMONIAL: E ADMINISTRATIVA
Art, b2 - À fiscalização contábil, financeira, operacional,
patrimonial e administrativa do Município sera exercida pela Câmara Hu
nicipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno
do Executivo, instituidos em lei.
$ 1º - O controle externo da Câmara será exercido com o auzi
lio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribui
da essa incumbência e compreendera a apreciação das contas do Prefeito
e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orça
EE e SA ETA
ti .
a
J
mentarias, bem como o julgamento das contas dos administradores e
mais responsáveis por bens e valores públicos.
$ 2º — As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, presta
das anualmente, serão Julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após
o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual
a que-for atribuida essa incumbência, considerando-se julgadas nos ter
mos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro des
se prazo. "
É CONSTITUNITE
”
CS TETE
$ 3º - Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros"
da Câmara Municipal deixara de “prevalecer o parecer emitido pelo Tribu
nal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão,
$ 4º —- Ag contas do Município ficarão, no decurso do prazo
previsto no $ 2º deste artigo, a disposição de qualguer contribuinte
para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhnes a legitimidade,
nos termos da lei.
$ 5º - Ag contas relativas à aplicaçao dos recursos transfe-
ridos pela União e Estado serão prestadas na forma de legislação fede
ral e estadual em vigor, podendo 6 Município suplementá-las, sem prejui
zo de sua inclusão na prestação, anual de contas.
5 6º — A função fiscalizadora-administrativa, quanto aos a
tos ou omissões dos agentes, será exercida por:
I - votação de pedido de interpelação ao Executivo, sobre ato
de Secretário Municipal ou de subordinado dele;
II - remessa de resolução, consignando tempo de dez minutos na
reunião seguinte da Câmara Municipal, para a leitura da resposta;
III - pedido de convocação ou de voto de censura ao Secretário,
na ausência de resposta ou se o interpelante a julgar insatisfatória;
IV - remessa da resolução censuratória, com pedido de aprecia-
ção pelo Secretário em sua primeira reunião formal seguinte;
nos V - pedido de votação de moção de confiança no Executivo, se
houver corrigido o ato censurado, ou de moção de desconfiança, se manti
ver o ato censurado;
vI - rejeição obrigatória de toda nova proposição do Executivo,
enquanto não for considerado sem efeito o ato censurado e corrigido;
VII - aplicação de outras medidas cabíveis para a responsabili
dade do agente fiscalizado.
TEOR ER EPE ER, Tapa NAS
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ESSES
MO CONSTITUINTE MOBICIPAL O pesrueL
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EESOETESE
“ESSEMBLÉ
Art, 53 - O Executivo manterá sistema de controle interno, a
fim de:
I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao
controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;
II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do or
TREE
ES
camento;
III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV - verificar a execução dos contratos.
SEÇÃO VIII
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 54 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores será fixada através de resolução, observado o disposto nas
EIA E
Constituições Federal € Estaduale ao seguinte:
I-a remuneração do Prefeito, será composta de subsídio e
' verba de representação;
i = É ” II - o subsídio do Prefeito será de 70% (setenta por cento) da
ps = É remuneraçao do Deputado Estadual; ,
à bh) É III - a representação do Prefeito sera atribuida, pelo efetivo
É es É exercicio da função, em 2/3 (dois terços) do seu subsídio;
és A IV - o Vice-Prefeito percebera remuneração equivalente a 2/3
é à |(dois terços) do subsídio do Prefeito;
ê É v - o Vereador terá remuneração equivalente a 2/3 . (dois
E Hà l|terços) do subsídio do Prefeito;
VI - verba de representação da Mesa Diretora da Camara kunici
pal, a saber:
a) Presidente - 2/3 (dois terços) da representação do Prefei
“PSSEMBLEIOCONSTITUINTE MUNICIPAL
Ee pr
to; :
b) 1º secretário - 1/3 (um terço) da representação do Prefei
to,
CAPÍTULO II
DO PODER. EXECUTIVO
do E AG aVISDESE IbA PPS pr
SEÇÃO 1
DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
E
j
Ea
E
f)
É
;
, Art, 55 - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefei
to, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores, com atribui
ções equivalentes ou assemelhadas.
Paragrafo único - São condições para elegibilidade do Prefei
to e Vice-Prefeito: :
1 - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domílio eleitoral na circunscrição;
a
a
TENRA A COR e en PR
v - a filiação partidária;
VI - idade minima de vinte e um anos;
VII - ser alfabetizado.
Art. 56 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-
se-a simultaneamente com a de Vereadores, nos termos estabelecidos no
art. 29, incisos I e II da Constituição Federal.
Paragrafo único - A eleição do Prefeito importará na do Vice-
Prefeito com ele registrado,
Art. 57 - O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º
de janeiro do ano subseqgiiente a eleiçao em sessao da Câmara Municipal,
restando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica —
eia
CONSTITUINTE MUNICIPAL
observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem ge
ral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da
legitimidade e da legalidade.
Parágrafo único - Decorridos dez dias da data fixada para
posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior /
não tíver assumido o cargo, este sera declarado vago.
E oro
eb SEE a TAS e
RU
Fara
Fr
SEMELÉIA CONSTITUI
Art. 58 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e
suceder-lhe-á, no de vaga, O Vice-Prefeito.
4 1º - O Vice-Prefeito, não poderá recusar-se a substituir o
Prefeito, sob pena de extinção do mandato,
$ 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe
forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for
convocado para missões especiais.
Art, 59 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Pre-!
feito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presi
dente da Câmara, interinamente. 7
Parágrafo único - A recusa do Presidente da Câmara, por qual
quer motivo, a assunir o carpo de «Prefeito, importará em sutomática ra
núncia à sua função de dirigente "ao Legislativo, ensejando assim, a o
leição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a Chefis
do Poder Executivo.
e RES a tendo
E
E MUNICIPAL Ops
NC ES1 AENPEU ANG
jo
sa
E
Art. 60 - Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e À
nexistindo Vice-Prefeito, observar-se-ã o seguinte:
1 - ocorrendo a vacância até 31 de dezembro do terceiro ', ano
do mandato, dar-se-a a eleição no maximo em 90 dias após, cabendo | aos
eleitos completar o períogo de seus antecessores.
II - ocorrendo a vacância no último ano do mandato, a eleição
será realizada no máximo 30 dias após a Última vaga do cargo, pela Câma
ra Municipal, podendo ser eleito qualquer um dos seus Vereadores ou ou
tro munícipe escolhido pela Câmara, desde que preencha os requisitos es
SE
Espeto
Es E ld E gas PU
ESSEMBLEMOCONSTITUINT
Ê tabelecidos pela Lei Eleitoral.
já
N Art. 61 - O mandato do Prefeito é de quatro anos, vedada a
b á reeleição. para o período subsequente, e terá início em 1º de janeiro do
Dá ú ano seguinte ao de sua eleição.
É E 5 Art. 62 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercicio!
E Em |H lão cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do
à 5 É imunicípio por período superior a quinze dias, sob pena de perda do manda
É med Ito.
E = Parágrafo único - O Prefeito regularmente licenciado terá di
EH reito a perceber a remuneração, quando:
É bol 1 - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença
É [E devidamente comprovada;
E: per II - aserviço ou missão de representação do Município.
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Di roms | à
DO fee | É na ,
Ê = ú art. 63 - A remuneração do Prefeito sera estipulada na forma
Es : dos incisos 1, II e III do art. 54, desta Lei Orgânica.
[O ci É Art. 64 - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou funçao
ata E sms had e 4 ” + '
Wit) Jna Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em vir
á ua tude dé concurso público e observado o disposto no art. 38, II, IV ev,
á pe) da Constituição Federal, e no art. 96 desta Lei Orgânica.
[á Ha $ 1º - Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito é vedado desempenhar !
: “3 função, a qualquer título, em empresa privada.
a ER 8 2º - A infrigência ao disposto neste artigo e em seu s ie
implicará em perda do mandato.
Art. 65 - As incompatibilidades declaradas no art. 28, seus
incisos e letras, desta lei Orgânica, estendem-se, no que forem aplicá-
veis, ao Prefeito e aos Secretarios Municipais ou autoridades equivalen
tes. :
RARAS Qu R NT AEE IS AEREAS
Estes
CONSTITUINTE MUNICIP
SÉÇÃO 1I
Ed
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
pe
ORA:
Art. 66 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
- I - iniciar o processo legislativo, na forma e casos previs'
tos nesta lei Organica;
II - representar o Wunicípio em Juízo e fora dele;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas
pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados!
pela Câmara;
: V nomear e exonerar os Secretários Hunicipais e os Direto
res dos órgãos da Administração pública Direta e Indireta;
VI - gecretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessi
|dade oú utilidade pública, ou por interesse social;
já , VIE - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
É . VIII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por ter
N
ES”
EPSEREES
RAE,
ESSEMBLEI
ceiros, de acordo com a lei;
IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos refe
rentes a situação funcional dos servidores; :
X - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento-i-
E
4
mel | É
a!
j Em ç anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;
E esth
|) ums | [4 x1 - encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de con
: = E |tas, bem como os balanços do exercício findo;
N = XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação!
é Lud ê e as prestações de contas exigidas em lei;
:R fes | É XIII - fazer publicar os atos oficiais;
a: Ea N XIV - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações
ES & jpela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por idêntico
E y
é [pi E prazo, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção,
ê Colf Inas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do 'pedido;
Rad:
ES E
É Gol
“LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
XV - prover os serviços e obras da Administração Pública;
XVI - superintender a arrecadação dos tributos , bem como a /
guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamento den
tro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela cã
mara;
“ XVII - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de /.
sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de um só vez e,
até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes as dotações orça
mentárias, compreendendo os creditos suplementares e especiais;
N XVIII — aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como f
reve. -las, em grau de recurso , quando impostas irregularmente,
XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou represen
tações que lhe forem dirigidos; =
XX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicã- /
veis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada so
mente pela Câmara Municipal;
XXI - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse
da Administração o exigir;
XXII - aprovar projetos dê edificação e planos de loteamento |,
arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXIII - apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstan-/
ciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o
programa da Administração para o ano seguinte;
XXIV — organizar os serviços internos das repartições criadas /
por lei, com opservância do limite das dotações a elas destinadas;
XXV - contrair empréstimos e realizar operações de credito, me
diante prévia autorização da Câmara;
XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do unicípio
e sua alienação, na forma da lei;
HXVIT - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços rela
tivos as terras do Município;
XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município;
- XXIX - conceder auxílios , prêmios e subvenções, nos limites /
das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, pré- /
via e anualmente aprovado pela Camara;
XXX - providenciar sobre o incremento do ensino;
XXXI - estabelecer a divisão administrativa do Nunicípio, de
acordo com a lei; :
- XXXII'- solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado,
para garantia do cumprimento de seus atos; :
WOUII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para /
ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias;
XXXIV - adotar providências para a conservação e salvaguarda do
patrimônio municipal;
XXXv - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bi
mestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XXXVI - estimular a participação popular e estabelecer programas
de incentivo a projetos de organização comunitária, nos campos social/
e econômico, de cooperativas de produção e de mutirões;
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EORSTITUINTE MUNACIPAL
— LEIORGÂNICA MUNICIPAL Net
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XXXVII - enviar até o dia 15 do mês subsequente o balancete do mes
anterior.
- Art. 67 - O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus au
xiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e
XXIV do artigo anterior,
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 68 - São crimes de responsabilidade do Prefeito os pre
vistos em lei federal. ”
Paragrafo único - O Prefeito será julgado, pela pratica de
crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 69 - São infrações politico-administrativas do Prefeito
as previstas em lei federal.
Parágrafo único - O Prefeito sera julgado, pela prática de in
frações político- administrativas, perante a Câmara.
Art. 70 - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o car
go de Prefeito, quando:
1 - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime fun
cional ou eleitoral; |
: II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Cêma
ra, dentro do prazo de dez dias; ' .
III - infringir as normas dos artigos 28 e 62, desta Lei Orgâni
ca;
too IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 71 - São auxiliares diretos do Prefeito:
1 - Os Secretários Municipais;
II - Os Diretores de Órgãos da Administração pública Direta,
Indireta e Fundacional;
Art. 72 - A lei municipal estabelecera as atribuições dos au
xiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e
responsabilidades.
Art. 73 - Os Secretários ou Diretores são solidariamente
responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem ordenarem ou prati
carem,
Art. 74 - Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito poderá !
LEI ORGÂNICA
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Eriar Administrações de Bairros e Administrações Distritais.
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Art. 75 - Os auxiliares diretos do Prefeito apresentarão de
claração de bens no início e no término do exercício do cargo, que cons
tara dos arquivos da Prefeitura, devendo cópias das mesmas serem devida
mente encaminhadas à Câmara Municipal. E
TÍTULO IV
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DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
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. Art. 76 - O Wunicípio devera organizar a sua administração .
exercer suas atividades e promover. sua política de desenvolvimento urba
no dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos obje:
tivos e dipetrizes estabelecidáf no Plano Diretor e mediante adequado x
Sistema de Planejamento.
$ 1º - O Plano Diretor e o instrumento orientador e basico
dos processos de transformação do espaço e de sua estrutura territorial,
servindo de referência para todos os agentes publicos e privados que a.
tuam na cidade. j
8 2º - Sistema de Planejamento e o conjunto de órgãos, nor.
mas, recursos humanos € tecnicos voltados coordenação de ação planeja
da da Administração Municipal.
5 3º — Serã assegurada, pela participação em órgão componen-
te do Sistema de Planejamento, a cooperação de associações representa-
tivas, legalmente organizadas, com o planejamento municipal, conforme !
estabelecido no art. 29, X, da Constituição Federal, bem como a partici
pação de um Vereador representante da Câmara Municipal.
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. Art. 77 - O Município , através de iniciativa do Prefeito
elaborara o seu Piano Diretor, nos limites da competência municipal ,
das funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalho, circula-/
ção e recreação, e considerando em conjunto os aspectos físicos, econô-
micos, sociais e administrativos, nos seguintes termos: .
É 1 - no tocante ao aspecto físico-territorial, o Plano devera/
conter disposições sobre sistema viário urbano e rural, o zonsamento ur
bano, o loteamento para fins urbanos, a edificação e os serviços públi-
cos locais;
II - no que se refere ao aspecto econômico, o Plano deverá ins
crever disposição sobre o desenvolvimento econômico e integração da eco
OST HNTE MUNICIPAL
mnomia municipal e regional;
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III - no referente ao aspecto social, deverá o Plano conter nor
mas de promoção social da comunidade e criação de condições de bem- es-
tar da população ;
IV - no referente ao aspecto administrativo, devera o Plano /
consignar normas de organização institucional que possibilitem a perma-
nente planificação das atividades públicas municipais e sua integração/
nos planos estadual e nacional.
Parágrafo único - As normas municipais de. edificação, zonea-/
mento e loteamento.ou para fins urbanos, atenderão às peculiaridades lo
cais e aslegislaçãó!federal e estadusl pertinentes.
. art. 78 - A elaboração do Plano Diretor devera compreender as
seguintes fases, respeitadas as peculiaridades do Município:
I - estudo preliminar, abrangendo:
a) avaliação das condições de desenvolvimento;
b) avaliação das condições de administração,
II - diagnóstico:
a) do desenvolvimenta, econômico e social;
b) da organização territorial;
c) das atividades-fim da Prefeitura;
d) da organização administrativa e das atividades-meio da Pre
feitura. . T
III - definição de diretrizes, compreendendo:
a) política de desenvolvimento;
b) diretrizes de desenvolvimento econômico e social;
c) diretrizes de organização territorial.
IV — instrumentação, incluindo :
a) instrumento legal do Plano;
E b) programas relativos as atividades-fim;
ec) programas relativos as atividades- -meio;
d) programas dependentes da cooperação de outras entidades pq
blicas.
$ 1º - O Plano Diretor deverá ser revisto a cada período de 5
(cinto) anos. .
, $ 2º - Fica vedada a legislação ou regulamentação por decreto
ou resolução, sobre quaisquer. das materias deste artigo, antes do prazo
determinado no paragrafo anterior.
CAPÍTULO II
DA ADHINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 79 — À Administração Pública Direta, Indireta ou Funda-/
cional, de qualquer dos Poderes do Município, obedece aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao se- /
guinte :
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“LE ORGANICA MUNICIPAL
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I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II —-o Yunicípio proporcionará aos servidores , homens e mulhe
res, oportunidades adequadas de crescimento profissional, através de /
programa de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem, in-/
clusive para habilitação no atendimento específico a mulher;
III - a investidura em cargo ou emprego público depende de apro
vação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, ressal-
vadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre no
meação e exoneração;
IV - o prazo de validade de concurso público é de até dois f
anos, prorrogável uma vez por, igual período;
V - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convo
cação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e tio
tulos deve ser convocado , com prioridade, sobre novos concursados, pa
ra assumir cargo ou emprego, na carreira; -
VI - os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser
exercidos , preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de car
reira técnica ou profissional, “hds casos e condições previstas em lei;
vII - é garantido ao servidor público o direito a livre associa
ção sindical;
VIII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites
definidos em lei complementar federal
IX - a lei reservara percentual dos cargos e empregos públicos
para as pessoas portadoras de deficiência e definirã os critérios para/
sua admissão;
“ X- a lei estabelecera os casos de contratação por tempo de-/
terminado para atender a necessidade temporária, de excepcional interes
se público; :
XI - a revisão da remuneração: dos servidores públicos far-se-á
sempre na mesma data, e com os mesmos indices de reajuste;
XII - a lei fixará o limite maximo entre a maior e a menor remu
neração dos servidores públicos (salário base), observado, como limite/
maximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefei
to;
XIII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não pode-/
rao ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIV -— é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para
efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o dis-/
posto no inciso anterior e no 8 1º,art. 95, desta Lei Orgânica;
Xv - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público
não serão computados nem acumulados para fins de concessão de serésci-/
mos anteriores, sob o mesmo título ou idêntico Tundament
XVI - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis s
a remuneração observará o que dispõem os incisos XI e XII deste artigo,
bem como os arts. 150, II, 153, LIL e 153, $ 2º, I, da Constituição Fe-
deral;
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XVII - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ex
ceto quando houver compatibilidade de horários: : ”
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifi-/
co; En
c) a de dois cargos privativos de médico.
XVIII - a proibição de acumular estende-se a empregos e fun- /
ções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mis
ta e fundações mantidas pelo Poder Público;
XIX —- a administração fazendária e seus servidores fiscais /
terão, dentro de suas áreas de competências e jurisdição, precedência so
bre os demais setores adminstrativos, na forma da dei,
Art. 80 - O processo administrativo obedecerá, entre outras
a serem fixadas por lei, as seguintes disposições:
I - o pedido de informações sobre quaisquer assuntos em po
der de órgão público municipal, com fornecimento de cópias ou outras /
formas dispendiosas, será atendido na hora, mediante taxa de expediente;
II - o despacho infórdativo ou parecer consultivo contrários
ao requerido, por servidor, somente poderá ser adotado depois da prévia
contradita do interessado;
TII - dentro de dois dias da emissão do ato a contraditar |,
sera enviada cópia ao interessado, contra recibo;
IV - o requerente, ou seu procurador, poderá retirar o pro-=
cesso por dez dias, para oferecer contradita ou recurso;
v - gas decisões cabem, dentro de dez dias da ciência pelo
interessado, sucessivamente, pedido de reconsideração, recurso hierar-/
quico, avocação a órgão colegiado específico ou ao Prefeito;
, VI - as decisões terminativas na esfera administrativa se-/
rão' motivadas com os fundamentos legais e publicadas no órgão oficial;
VII - todo processo funcional tera que ser encerrado dentro/
de sessenta dias; .
“VIII - a reclamação funcional que terminar pelo reconhecimen-
to de diferença atrasada , tera seu pagamento acrescido da atualização/
monetária e juros de um por cento ao mês, cobraveis pelo Município re-/
gressivamente do responsável pelo retardo da solução;
IX - a sucumbênciã do Município nas ações judiciais, provo-
cadas por atos de seus agentes ou órgãos, importarã na imediata :
a) execução administrativa espontânea da decisao judicial;
b) pagamento ao vencedor de indenização administrativa no
valor da metade da quantia que for liquidada na ação, em caso de acordo;
c) apuração, responsabilização e ação regressiva contra os
servidores culpados pela ação.
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ê Art. &1 - Ressalvados os casos especificados na legislação ,
i as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante pro
N cesso de licitação publica que assegure igualdade de condições a todos
% os concorrentes, com clausulas que estabeleçam as obrigaçoes de pagamen
à |tos, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o
qual somente indicará as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (art.27, - XXI,
dá cônstituição Federal).
Parágrago único - Nos processos licitatórios de que trata o
"caput" deste artigo, a Câmara HNunicipal, obrigatoriamente, tera un Ve
reador como seu representante.
CAPÍTULO LII
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 82 - A realização-de obras públicas municipais — deverá
estar adeguada as diretrizes dos Plano Diretor,
Art. 83 - Ressalvadas as atividades de Planejamento e contro
1e, a Administração Hunicipal poderá desobrigar-se da realização mais
rial de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente ao inte
resse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão, de
serviço público ou de utilidade pública, verificado que a iniciativa +
privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para:o seu de
sempenho. '
5 1º - A permissão de serviço público ou utilidade pública ,
sempre, a título precário, sera outorgada por decreto, após edital de
chamamento de interessados para escolha de melhor pretendente, garanti-
da ampla divulgação.
G& 2º - A concessão só sera feita com autorização legislativa,
mediante contrato, precedido de concorrência,
8& 32º - 0 Município podera retomar, sem indenização, os servi
cos permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade '
com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelem insuficentes pa
ra o atendimento dos usuários»
g 4º - A autorização de execução de serviços públicos por
terceiros, mediante permissão ou concessão, poderá ser cassada por ini
ciativa popular. ,
1 - o processo de cassação terá início por abaixo-assinado
composto de, pelo menos, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos
no Municipio.
II - no abaixo-assinado constarao nome, identificaçao, atraves
do número do título do eleitor e endereço, sendo encaminhado ao Legíisla
tivo Municipal, atraves de associação de' bairro, entidade de classe,sin
dicato ou clube de serviços, que sera responsavel pelo declarado no mes
mo.
Art. 84 - O transporte coletivo de passageiros e um | serviço
público essencial, sendo ds responsabilidade do Município o planejamen
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to, a operação direta ou concessão das linhas municipais.
$ 12º - Deverá ser criada a Empresa Municipal de Transporte !
Coletivo. ,
8 2º - Cada contrato de permissão ou concessão para empresas
de transporte coletivo se extinguirá no prazo de 120 (cento e vinte )
dias apos o final do mandato de cada Prefeito ou seu substituto.
$ 3º - A concessão será renovada caso a empresa tenhas cumpri
do todas as exigências da lei. -
$ 4º —- São isentos do pagamento de tarifas nos transportes !
coletivos urbanos:
I - os cidadãos com mais de 65 (sessenta e éinco) anos de idade
II - os alunos da rede pública devidamente uniformizados ou À
dentificados; ”
III - as crianças até cinço anos de idade; :
Iv - as pessoas portadoras de deficiência com reconhecida difi
culdade de locomóção e seusacompanhantes; ne
$ 5º —- O aumento da tarifa de transporte deverá ser comunicáã
do à população, no prazo de 7 (gete) dias antes de sua vigência. =
$ 6º - Serão fixados nos terminais de ênibus, e nos seus in
teríores, horários e itinerários dos referidos veículos. =
Art, 85 - Compete ao WYunicípio a administração do trânsito.
$ 1º - Não sera permitido o transporte de material tóxico !
ou inflamável na zona urbana,e o transporte pesado através de carretas,
pelo centro urbano da sede do Município e dos Distritos.
5 2º - Não será permitida a instalação de garagens, Cepósitos
e pátio ãe manobras, destinados a cargas pesadas, dentro da cidade...
Art. B6 -- Lei especifica disporá sobre:
I - regime das empresas concessionárias e permissionárias de
serviços públicos ou de utilidade pública, o carater especial de seu
contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscaliza
ção e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária, levando-se em consideração, entre cu
tros elementos, a distância e a estrada a ser percorrida;
IV - a obrigação de manter serviços adequados;
V - as reclamações relativas às prestações de serviços públi
cos ou de utilidade pública.
parágrafo único - As tarifas dos serviços públicos ou de uti
lidade publica deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista a jus
ta remuneração, garantida ampla divulgação nos meios de comunicação do
Município.
Art, 87 - O Município podera realizar obras e serviços de in
teresse comum mediante convenio com o Estado, a União ou entidades par
ticulares ou mediante consorcio com outros Municipios, de acordo com a
lei.
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CAPÍTULO IV
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 88 - Constituem bens municipais todas as coisas móveis
e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Huni
cípio.
Art. 89 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens munici
país, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em
seus serviços,
Art. 90 - A alienação de bens municipais, subordinada à exis
tência de interesse público devidamente justificado, será sempre precê
dida de avaliação e obedecera às seguintes normas: ”
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e
concorrência, dispensada esta nos..seguintes casos:
a) doação, constando da lei e da escritura pública os encar
gos do donatário, O prazo de seê Cumprimento e a claúsula de retroces
são, sob pena de nulidade do ato;
b) permuta;
II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta
nos seguintes casos:
a) doação, que sera permitida exclusivamente para fins de in
teresse social; ”
b) permuta;
c) venda de ações, que sera obrigatoriamente efetuada ,
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bolsa.
$ 1º - O Município preferentemente à venda ou doação de seus
bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante pré
via autorização legislativa e concorrência, A concorrência poderá ser
dispensada por lei, quando o uso se destinar à concessionária de servi-
go público. à entidades assistenciais ou quando houver relevante into
resse público, devidamente justificado.
e $ 2º - A venda aos proprietários de imoveis lindeiros de
reas urbanas remanescentes € inaproveitáveis para edificação, resultan-
tes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização
legislativa. As areas resultantes de modificação de alinhamento serão a
tienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitaveis ou não.
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Art. 91 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permu
ta, dependera de previa avaliação e autorizaçao legislativa.
- Art. 92 - O uso de bens municipais por terceiros podera ser
Feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e
quando houver interesse público, devidamente justificado.
$ 1º - À concessão administrativa, dos bens públicos de uso
especial e dominicais, dependerá de lei e concorrência e far-se-á median
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te contrato sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dis
pensada, mediante lei, quando o uso se destinar à concessionária de ser
viço público, à entidades assistenciais ou quando houver interesse pú
plico relevante, devidamente justificado. ”
y 2º - À concessão administrativa de bens públicos de uso co.
mum somente será outorgada mediante autorização legislativa, E
Art. 93 - Poderá ser permitido a particular, a título. onero
so ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de
logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança”
ou conforto dos transeuntes e usuários ou para outros fins de interes
urbanístico, com a autorização da Câmara.
CAPÍTULO V
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art.. 94 - O regime jurídico único dos servidores da adminis]
tração pública direta, das autdírduias e das fundações públicas será es
tabelecido em lei ordinaria.
Art. 95 —- A lei estabelecerá os planos de cargos e carreiras
do servidor público municipal, de forma a assegurar aos servidores remu
neração compatível com o mercado de trabalho, oportunidade de promoção
e acesso a escalão superior, crescimento profissional, através de pro
gramas de formação de mão-de- obra, aperfeiçoamento e reciclagem, É
$ 12º - A lei assegurara, aos servidores da administração - di
reta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou asse
melhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Le
gislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relati
vas à natureza ou 'ao local de trabalho.
8 2º > Aplica-se a esses servidores o disposto no art, 7º,
IV, VI, VII, VIII, IX, XIL, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXIL,
XMIII e XXX da Constituição Federal.
Art. 96 —- Ao servidor público em exercício de mandato eleti-
vo, aplicam-se as dis posições do art. 38 da Constituição Federal.
parágrafo único - O Vereador ocupante de cargo, emprego “ou
função pública municipal é inamovivel, de ofício, pelo tempo de duração
de seu mandaio.
Art. 97 - É garantido auxílio funeral, correspondente a um
mês da remuneração ao servidor que perceba até três salários mínimos ;
esse benefício se estende aos pensionistas do quadro municipal.
Art. 98 - Todos os funcionários públicos eleitos pars manda-
tos sindicais, confederações, federações e sindicatos de servidores pu-
blicos. terão direito a licença sindical, sem perda de remuneração, di-/
reitos ou vantagens, inerentes à carreira de cada um.
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Parágrafo único - A licença sindical, de que trata o "caput"
deste artigo, tera duração do mandato do dirigente sindical.
Art. 99 - É permitida a transferência de servidor entre os
quadros dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como das autarquias e
fundações do Município, desde que haja o interesse mútuo dos Poderes &
a concordância do servidor.
Art. 100 - É livre a associação profissional ou sindical do
servidor público municipal, na forma da Constituição Federal, observa-
do o seguinte:
I - haverá uma só associação sindical para os servidores pú-
blicos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, aí incluídas as Au-/
tarquias e as Fundações Municipais;
II - ninguem será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado /
ao sindicato;
III - o servidor aposentado, filiado , tem direito a votar e
ser votado na organização sindical.
TÍTULO V
DA ADHINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CAPÍTULO 1
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 101 - São tributos da competência municipal:
1 - Imposto sobre :
aja propriedade predial e territorial urbana;
' b) a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato /
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direi-
tos réais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de di
reitps e suá aquisição;
c) vendas a varéjo de combustíveis líquidos e gasosos, excs-
to óleo diesel e gás de uso doméstico;
d) serviços de qualquer natureza, na forma da legislação fe-
deral, :
Ii - Taxas :
a) em razão do exercício do poder de polícias;
b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua /
disposição, conforme Gonstituição Federal,art. 145, L,IL,III e Consti-
tuição Estadual, art. 191, 1.
III - Contribuição de melhoria, decorrente de obra pública;
IV - Contribuição para custeio de sistemas de previdência e
assistência social, cobrados dos servidores, em benefício dos imesmos.
, Paragrafo unico - O imposto previsto na letra "a! do inciso
1, devera ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o
Co O
cumprimento da função social da propriedade, enquanto o imposto previs-
to na letra "'b" do mesmo inciso, não incide sobre os atos enunciados no
inciso 1,$ 2º,art. 156, da Constituição Federal.
e Art. 102 - A lei estabelecerá as alíquotas relativamente aos/
impostos e os valores das taxas e contribuições de melhoria, estabele-
cendo os critérios para sua cobrança.
$41º - Sempre que possível, os impostos terão carater pessoal
e serão progressivos, conforme a capacidade econômica do contribuinte ,
facultado à administração tributária, especialmente para conferir efeti
vidade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos indivi-
duais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte.
8 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de im
ESSEMBLÉIA CONSTITUNT
postos.
art, 103 - O Município poderá, mediante convênio com o Estado
e outros Municípios, coordenar e unificar os serviços de fiscalização e
arrecadação de tributos, bem cênb delegar à União, ao Estado e aos uni
cípios, ou deles receber, encargos de administração tributária.
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CAPÍTULO II
CDUERo inc E
O PONSTITUNNTE MUNICIPAL
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DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
Art. 104 - Ao Nunicípio é vedado:
I - Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabele-
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ça;
, II - Instituir imposto sobre :
aj o patrimônio, a renda ou os serviços da União, do Estado e
das Autarquias;
b) os templos de qualquer culto;
c) o patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, in-
clusive suas fundações, das entidades sindicais, das instituições de /
educação, de assistência social e de entidades representativas da popu-
lação, atendidos os requisitos da lei e desde que não tenham fins lucra
tivos;
PSSEMBLÉI
d) o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel des-
tinado à sua impressão.
Parágrafo único - O imposto citado no inciso II, “a!, em rela
cão às autarquias, refere-se ao patrimônio, à renda e a serviços Vincu-
tados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, não se esten
dendo aos serviços públicos concedidos, nem exonerando o promitente com
prador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre imóvel alienado/
ou objeto de promessa de compra e venda.
“III - Conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria
tributária ou previdenciária, senão mediante a edição de lei municipal/
específica;
IV - Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de
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serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
V - Instituir taxas que atentem contra!
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de di-
reitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
7 b) a obtenção de certidões em repartições públicas, pará defe
sa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. ”
Art. 105 - Deverá ser concedida isenção do imposto predial e
territorial urbano (IPTU) aos aposentados, proprietários de um único imó
vel no Município, com proventos iguais ou inferiores a 3(três) salários
minimos.
Art. 106 - Deverá ser concedida isenção do imposto predial e
territorial urbano (IPTU) a todos os munícipes que sejam proprietaários/
de um único imóvel no Município, com no máximo 7O(setenta) metros qua-/
drados de construção, desde que nele residam-e que percebamaté 3(três)sa
larios mínimos. ”
CAPÍTULO III
FERE
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Art. 107 - Pertence ao Município :
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre a ren-
dae proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimen-/
tos pagos, a qualquer título, pelo Wunicípio, suas Autarquias e Funda-/
ções que institua e mantenha; .
— IX - BOú(cingiienta por cento) do produto da arrecadação do im
posto da União sobre a propriedade rural, relativamente aos imóveis si
tuados no território do Município;
' III - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do im
posto do Estado sobre a propriedade de veiculos automotores licenciados
no território do Município;
IV - 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação /
do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercado-
rias é sobre prestações de serviços de transportes interestadual e in-/
termunicipal e de comunicação:
$ 1º —- As parcelas de receitas pertencentes so Hunicípio, men |
cionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
a)3/4 (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicio
nado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas presta-/
ções. de serviços, realizadas em seu território;
b) até 1/4 (um quarto) , de acordo com o que dispuser a lei /
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estadual.
5 2º - Para fins do disposto no paragrafo 1º, "al, deste arti
go, lei complementar definira valor adicionado.
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a Art. 108 - A União entregara 22,5% (vinte e dois inteiros e
[oa cinco décimos por cento), do produto da arrecadação dos impostos sobre
Er) , a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializa
Eh à |dos ao Fundo de Participação dos Municípios.
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Parágrafo único - As normas de entrega desses recursos serão
estabelecidas em lei complementar, em obediência ao dis posto no artigo
161, II da Constituição Federal, com o objetivo de promover o equilíbri
o sócio-econômico entre os Municípios.
Art. 109 —- Aplicam-se E Administração Tributaria e Financeira
A do WHunicípio o disposto no artigo 94, 88 2º, I, II €e III, 3º, 4º, 5º,6º,
é 7º e artigo 41, 8$ 1º e 2º do Ato das Disposições Transitórias da Cons
já tituição Federal,
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Edom || CAPÍTULO 1V
E Em!
|
= DO ORÇARENTO
Lad Art. 110 - Leis de iftigiativa do Poder Executivo estabelece
4 foca rão:
FS I - o plano plurianual;
a ” II - as diretrizes orçamentarias;
foma || III - os orçamentos anuais;
||
=] Art, 11d - À lei que instituir o piano plurianual estabelece-
rã de forma setorizada as diretrizes, objetivos < os incentivos fis
cais, para o exercício financeiro subseqgiente, orientaráã a elaboração !
da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação
tributária.
Art, 112 - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após
o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamen
tária, bem como apresentará trimestralmente ao Poder Legislativo e aos
Conselhos Populares a caracterização sobre o Município, suas Tinanças
públicas, devendo constar do demonstrativo:
I - as receitas e despesas da administração direta e indireta;
II - os valores ocorridos desde o início do exercício até o ul
timo mês do trimestre objeto da analise financeira;
III - a comparação mensal entre os valores do inciso II, acima,
com seus correspondentes previstos no orçamento atualizado;
Iv - as previsões atualizadas de seus valores até o final do L
xercício financeiro.
poros ante,
Art. 113 - À lei orçamentária anual que será enviada a Câmara
Nunicipal até 30 Je setembro, compreenderá:
1 - orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusi
ve fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
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II - orçamento de investimento das empresas em que o Município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direi
to a voto; ' o
III - programa analítico de obras, especificando Secretaria e/
ou Departamento.
8 1º - O projeto de lei orçamentária sera instruido com de
monstrativo setorizado de efeito sobre as receitas e despesas, decorren
te de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia. .
$ 2º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivos es
tranhos à previsão da receita e a fixação de despesas, não se incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos adicionais e a con
tratação de operações de crédito, inclusive por ante ccipação de receita,
nos termos da lei,
Art. 114 - Os projetos de lei relativos so orçamento anual,ao
plano plurianual, As diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais
serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento.
gs
Art. 115 - Sera constituido no Runicípio um Conselho Orçamen-
tário composto por representantes dos diversos segmentos da população ,
por ela escolhidos direta e livremente e que, juntamente com a Adminis-
tração, acolheráã as sugestões e propostas para as diretrizes orçamentã-
rias.
Art. 116 - Aprovadas pela Câmara Municipal as diretrizes» o
Conselho se reunira em plenaria para a consolidação do orçamento anual,
levando em conta as demandas apontadas.
SEÇÃO 1
DA VOTAÇÃO DO ORÇAMENTO E DAS LEIS DE DESPESAS
Art. 117 - É da competência do Poder Executivo a iniciativa!
das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e
vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou, de
qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem as despesas públicas, com a
participação popular, :
Parágrafo único - 05 projetos. de lei mencionados neste artigo
somente receberão emendas das Comissões da Câmara Municipal. Será final
o pronunciamento das Comissões, salvo se um terço dos Vereavores pedir
ao Presidente da Câmara a votação em Plenário, a qual se fará sem dis
cussão da emenda aprovada ou rejeitada.
nual para o exerci
Câmara Municipal ,
Art, 118 - O projeto de lei orçamentária
cio financeiro seguinte sera enviado pelo Prefeito
nos prazos definidos nesta Lei orgânica.
$ 1º - Se não receber o projeto no prazo fixado neste arti
go, a Câmara considerará como proposta a lei de orçamento vigente.
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$ 2º - O Prefeito poderá enviar llensagem à Câmara para pro
por modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não estiver |
concluida a votação da parte cuja alteração é proposta,
$ 3º - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não
contrariarem o disposto nesta seção, as demais normas relativas à ela
toração legislativa municipal. ”
Art. 119 - As entidades autárquicas, fundações e sociedades !
de economia mista do Hunicípio terão seus orçamentos aprovados atraves
de lei.
$ 1º - Os orçamentos das entidades referidas neste artigo
vincular-se-ão ao orçamento do Município, pela inclusão:
a) como receita, salvo disposição legal em contrário, do sal
do positivo previsto entre os totais das receitas e despesas;
b) como subvenção econômica, na receita do orçamento da bene
ficiária, salvo disposição legal em contrário, do saldo negativo previs
to entre os totais das receitas e das despesas;
8 2º —- Os investimentos ou inversões financeiras do Hunicí
pio, realizados por intermédio?aãs entidades aludidas neste artigo, se-
rão elassificados como receita de capital destas e despesas de transfe-
rência de capital daquele.
$ 9º - As previsões para depreciação serão computados para e
feito de apuração do saldo líquido das mencionadas entidades. -
Art. 120 - Os orçamentos das autarquias municipais serão, pu
blicados como complemento do orçamento do Município. .
Art. 121 - O Tribunal de Contas do Estado é competente para
Gecidir as argiições de inexistência ou dualidade de orçamentos munici-
pais, bem como declarar a ineficácia de dispositivos, rubricas ou dota
ções que, em lei orçamentária dos Municípios, contrariem princípios das
Constituições Federal e Estaual.
. art. 122 - São vedados:
: 1 - o início de programas ou projetos não incluidos na lei or
çamentária anual; :
II - a realização de” despesas ou assunção de obrigações dire
tas que excedam os creditos orçamentários ou adicionais;
III —- a realização de operações de crédito que excedam o mon tan
te das despesas de capital, ressalvadas as autorizadasmediante creditos
suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câna
ra por maioria absoluta;
IV - 5 vinculação de receita de imposto a órgãos, fundo ou des
pesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvi-
mento do ensino como” estabelecido na Constituição Federal, e a presta
ção de garantias as operações de credito por antecipação de receita
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
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VI - a transposição, remanejamento ou a transferência de recur
sos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para ou
tro, sem prévia autorização legislativa; -
VII - a concessão ou utilização de credito ilimitado;
.NIII — a utilização, sem autorização legislativa específica, de
recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir neces
sidades ou cobrir deficit de empresas, fundações e fundos; -
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem previa!
autorização legislativa.
8 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exer
cício financeiro podera ser iniciado sem prévia inclusão no plano plu
rianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de res
ponsabilidade,
5 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigen
cia no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de
autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício ,
caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados!
ao orçamento do exercício financeiro subsegiente.
8 9º - "A abertura dê egrédito extraordinário somente será ad
mitida pars atender despesas imprevisíveis e urgentes.
Art. 129 - Os recursos correspondentes à dotações orçamentá
rias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder
Legislativo, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na,
forma da lei complementar.
Art. 124 — A despesa com pessoal ativo e inativo do Município
não poderá excederraos limites estabelecidos em lei complementar,
Ê Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carrei
ras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundação insti
tuida e mantida pelo Poder Público, só poderão ser feitos:
. I - se houver dotação orçamentária suficiente para atender as
projeções de despesa de pessoal e aos acrescimos dela decorrentes.
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes or
camentarias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de econo
mia mista. '
TÍTULO VI
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO 1
DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO 1
CONSTITUINTE Eua
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LEI ORGÂN ICA MUNICIPAL |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 125 - O Estado e os Municípios, com a União, integram... um
conjunto de açoes e iniciativas dos Poderes Publicos e da Sociedade
destinado a assegurar os direitos relativos a saúde, a previdência e
assistência social, de conformidade com as disposições da Constituição
da República e das leis. .
$ 1º - Og recursos do Município, destinados A seguridade so
cial, constarão do respectivo orçamento, o
3 2º - Para efeito de aposentaria, é assegurada a contagem !
recíproca de tempo de contribuição na administração pública e na ativi-
dade privada, rural e urbana, inclusive na condição de autônomo, nipote
se em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão fi
nanceiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. E
- Deu
Art. 126 - Será garantida pensão por morte de servidor, homem
ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
Art. 127 - É facultado “ão servidor público que não tenha côn
juge, companheiro, ou dependentes, legar a pensão por morte a benefi
ciário de sua indicação, respeitadas as condições e a faixa etária pré
vistas em lei para a concessão do benefício a dependentes.
SEÇÃO II ,
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 128 - 0 Município prestará assistência a quem dela neces
sitar, obedecidos os princípios e normas das Constituições Federal e Es
tadual.
Parágrafo único - Será assegurada, nos termos da lei, a parti
cipação da população, por meio de organizações representativas, na for
mulação das políticas e no controle das agões de assistência social.
Art. 129 - Para a consecução do previsto no artigo anterior ,
o Wunicípio cuidará para que seja criado o Departamento de Assistencia!
Social, que funcionará com base nos seguintes princípios:
1 - atendimento as crianças de O a 6 anos oriundas de famí
lias de baixa renda, em creches a serem criadas pelo Município ou atra-
vês de convênios com outros orgãos públicos ou privados;
II - atendimento ao menor abandonado em instituições apropria-
das criadas pelo Município ou através de convênios com outros orgãos pú
blicos ou privados;
III - atendimento ao menor delingiiente atraves de convênio com
órgãos especializados da União ou do Estado;
IV — atendimento ao migrante carente em albergues a serem cria
dos ou através de convênios com outros órgãos públicos ou privados;
V - atendimento às famílias desamparadas do Município através
de orientação e encaminhamento devido, após triagem em local adequado;
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VI - atendimento a velhice carente.
VII - atendimento e proteção as famílias e principalmente as
crianças;filhos de pais infratores, ou aos viúvas-viúvos e seus descen-
dentes menores, quando a morte for resultante de violência individual
ou coletiva, bem como em casos de lesões irrecuperaveis destes cida
dãos.
Art. 130 - O Hunicípio dara apoio financeiro e recursos huma
nos a todas as entidades filantrópicas existentes no Hunicípio, desde
que devidamente legalizadas, reconhecidas de Utilidade Pública tBuni
cipal; fundadas ha pelo menos 5 (cinco) anos,€. que tenham comprovada atua
ção no campo social, cultural artistico, ou esportivo. o
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
Art. 131 —- À política de desenvolvimento urbano, executada p2
1o Poder Público municipal, coffôrme diretrizes gerais fixadas em lei ,
tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes,
$ 1º - As funções sociais da cidade são compreendidas como
o direito, de todo o cidadão, de acesso à moradia, transportes públicos,
saneamento básico, energia elétrica, gás canalizado, abastecimento, ilu
minação pública, saúde, educação, cultura, creche, lazer, água potável,
coleta e destinação final do lixo, drenagem das vias de circulação, com
tenção de encosta, segurança e preservação do patrimônio ambiental + e
cultural,
a $ 2º - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Hunicipal, * o
instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana,
& 3º - À propriedade urbana cumpre sua função social quando
atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no
Plano Diretor.
$ 4º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas
com prévia indenização em dinheiro.
8 5º — Para os fins previstos neste artigo, o Poder Público
Hunicipal exigira do proprietário adoção de medidas que visem direcio
nar a propriedade para o uso produtivo de forma a assegurar:
a) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do
processo de urbanização;
Db) regularização fundiária e urbanização específica para ã
reas ocupadas por população de baixa renda;
c) adequação do direito de construir às normas urbanísticas.
$ 6º — Devera ser criado o Conselho Wunicipal Comunitário do
Plano Diretor, para possibilitar a participação popular na elaboração e
implementação daquele Plano.
Art, 132. - O Wunicípio poderá, mediante lei específica para
área incluida no Vlano Diretor, exigir nos termos da lei federal, do
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proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utiliza
do, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente
de:
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I - parcelamento ou edificação compulsória;
II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbano |,
progressivo no tempo, diferenciado por zonas e critérios de ocupação a
serem apontados no Plano Diretor;
III - contribuição de melhoria, nas áreas gue por possuirem os
equipamentos urbanos consagrados e reconhecidos, almejem ainda melho
rias não consideradas prioritárias pelo Conjunto Social da Cidade. o
ESSEMBLÉIA CONSTITUNTE
Art, 123 - O direito de propriedade territorial urbana não
pressupõe o de construir, cujo exercicio devera ser autorizado pelo Po
der Público, segundo os criterios que forem estabelecidos em lei mui
cipal.
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Art. 134 - O abuso de direito pelo proprietário urbano acarre
tara, alem das civis e criminais, sanções administrativas na forma da
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Art. 125 - É isento de imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbano o prédio ou terreno destinado à moradia do proprieta
rio de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no
limite do valor que a Iei fixar, '
Art. 135 - As terras públicas municipais não utilizadas, sub-
utilizadas e as discriminadas serão prioritariamente destinadas a “as
sentamentos de população de baixa renda e à instalação de equipamentos!
coletivos, respeitados o Plano Diretor ou as diretrizes gerais de ocupa
ção de território,
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Art, 137 - OQ estabelecimento de diretrizes e normas relativas
ao desenvolvimento urbano, devera assegurar:
I - urbanização das áreas faveladas e de baixa renda, sem re
moção dos moradores, em iocais ja ocupados até 01 (um) ano antes da pro
mulgaçao desta Lei orgânica, sendo que novos assentamentos só serão per
mitidos pela Prefeitura em áréas previamente regularizadas e urbaniza
das, salvo quando as condições físicas da área imponham risco à vida de
seus habitantes;
II - regularização dos loteamentos clandestinos, abandonados !
ou não titulados, desde que atendam as condições mínimas de parcelamen-
to do solo e de infra-estrutura;
III - participação ativa das entidades representativas no estu |!
do, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e proje
tos que lhes sejam concernentes;
“IV - preservação das áreas de exploração agrícola e pecuaria,e
estímulo a essas atividades primarias;
V- preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urba
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no e cultural;
VI - criação de áreas de especial interesse urbanístico, social,
ambiental, turístico e utilização pública.
- Art. 1398 - Incumbe ao llunicípio promover e executar programas
de construção de moradias populares e garantir condições habitacionais!
e infra-estrutura urbana, em especial as de saneamento basico, escola
pública, posto de saúde, transporte, lazer e iluminação pública,
Art. 139 - O Poder Público estimulará a criação de cooperati-
vas de moradores, destinadas a construção da casa própria e auxiliará o
esforço das populações de baixa renda na edificação de suas habitações.
CAPÍTULO 1II
DA SAÚDE
Art. 140 - A Saúde é ques direito de todos e dever do Poder Pú
blico, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais +
que visem a eliminação do risco de doença e outros agravos e ao acesso
universal e igualitário as ações e serviços para a sua promoção, protese
ção e recuperação. o
5 1º - O Município prestará assistência médico-odontológica!
obrigatória em toda rede escolar municipal.
$ 2º — Ê obrigatória a vacinação , segundo calendário especifi
co a ser distribuido, estando as matrículas escolares condicionadas ao
cumprimento desse calendário. .
, Art. 14:11 - O direito à Saúde implica nos seguintes direitos
fundamentais do cidadão:
I - acesso a-terra e aos meios de produção;
. II - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimen
tação, educação, transporte e lazer;
« III respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambien
tal;
IV opção quanto ao" tamanho da prole;
v - formação de consciência sanitária individual nas primei
ras idades, atraves do ensino primário;
VI - serviços hospitalares e de dispensários, cooperando com a
Uniao e o Estado;
VII - informação quanto aos riscos e prejuizos causados pelo u
so de tóxicos;
VIII - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do
fiunicípio (rural e urbano) às ações e serviços de prevenção, promoção ,
proteção, e recuperação da saúde;
IR - proibição de cobrança ao usuário pela prestação de servi-
cos de assistência à saúde na rede pública e contratada, como determina
do em lei, ,
Art. 142 - As ações e serviços de Saúde executados em todo o
Hunicipio de Barra Mansa, em carater permanente ou eventual, por pessoa
fisica ou jurídica de direito publico e privado, sao reguladas em lei.
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ESSEMBLÉIA CONSTITUINTE
n Art. 148 - O conjunto das ações de serviços de Saúde do uni
cípio de Barra Mansa integra uma rede regionalizada e hierarquizada, de
senvolvida por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e mu
nicipais da administração direta e indíreta, que constituem o SUS —- SIS
TEMA ÚNICO DE SAÚDE. o
Parágrafo único - O setor privado (pessoa física ou jurídica)
participa do SUS em caráter complementar, nos termos da lei.
Art. 144 - O Poder Público desenvolvera e manterá banco de
leite materno estimulando a doação, protegendo a saude das nutrizes e
controlando a qualidade do leite doado.
Art. 145 - É garantido aos profissionais da Saúde:
a) incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral;
b) programas de reciblágem e capacitação;
Cc) condições adequadas de trabalho para execução de suas ati
vidades em todos os niveis.
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Art. 146 - A critério do Conselho Municipal de Saúde - CMS s£
ra garantido ao dependente quimico, tratamento em estabelecimento espe-
cializado, obedecendo orientação do Conselho Municipal de Entorpecentes,
Ra pão
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CAPÍTULO IV
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DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art, 14:7 - O SUS no Município de Barra Mansa observarãa os se
guintes princípios fundamentais:
I - universalidade de acesso aos serviços de Saúde em todos
os níveis de assistência;
II - integralidade e continuídade da assistência a Saúde, res
peitada a autonomia dos cidadãos;
III - igualdade de astistência à Saude sem preconceitos ou pri
vilégios de quaisquer especies;
IV - prestação, as pessoas assistidas, de informações sobre
sua saúde e a divulgação dos indicadores de mórbi-mortalidade no âmbito
do Município;
V - o planejamento e execução das ações de Saúde coletiva, vi
gilância sanitária e epidemiológica, Educação e Saúde, assistência in
tegral à mulher, à criança, ao idoso, assistência ao excepcional e medi
cina do trabalho no âmbito do Município;
vI - utilização de método epidemiológico para o estabelecimen
to de prioridades, alocação de recursos e orientação programática.
VII - participação da comunidade na fiscalização e acompanhamen
to das açoes e serviços de Saude;
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VIII - descentralização político-administrativa com direção úni
ca; .
IX - ênfase na descentralização dos serviços para os Distritos
e na organização dos Distritos Sanitários, com alocação de recursos téc
nicos e práticas de Saúde adequadas à realidade epidemiológica local; ”
o X - divulgação de informação quanto ao potencial dos serviços
de Saúde e sua utilização pelo usuario;
XI - organização dos serviços de modo a evitar a duplicidade !
de meios para fins idênticos;
XII - resolutividade dos serviços em todos os níveis de assis
tência. . ”
Parágrafo único - Os limites dos Distritos sanitários, referi
dos no inciso IX do presente artigo, constarão do Plano Diretor do Muni
cípio e serão fixados segundo os seguintes critérios:
a) área geográfica de abrangência;
b) a descrição de clientela;
c) resolutividade dos serviços à disposição da população.
Art. 148 - As ações e serviços de Saúde integram uma rede re
gionalizada e hierarquizada, constituindo o SHS - Sistema Municipal de
Saúde, organizado de acordo com as seguintes direlrizes:
1 - planejamento, programação e organização da rede regionali
zada e hierarquizada do SMS, em articulação com a sua direção estadual;
II — integralidade na prestação das ações de Saúde adequadas !
as realidades epidemiológicas e a partir de dados aprovados pelo Conse-
lho Municipal de Saúde; .
III - a instalação de quaisquer novos serviços públicos de Saú
de deve ser discutida e aprovada no âmbito do SUS e do Conselho Hunici-
pal de Saúde, levando em consideração a demanda, distribuição geográfi-
ca, grau de complexibilidade e articulação no sistema;
1V - distritalização dos recursos, serviços e ações;
V -'gerência, execução, controle e avaliação das ações e dos
ambientes de trabalho;
VI - gerência e execução de serviços e ações;
a) de vigilância epidemiológica;
b)' de vigilância sanitária;
c) de alimentação e nutrição;
d) de saneamento básico
e) de Educação e Saúde;
VII - fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham re
percussão sobre a Saúde humana e atuação “junto aos órgãos estaduais e
federais competentes para controla-las.
VIII - controle, avaliação e fiscalização feita pelo CHS (Conse-
lne Municipal de Saúde) na execução de convênios e contratos e a forma!
de realização de co-gestão com entidades de Saúde;
IR — participação em nível de decisão de entidades representa-
tivas de usuários e profissionais da Saúde na “formulação, gestão e con-
trole da política municipal de Saúde e das ações de Saúde, através da
Constituição do CMS - Conselho Municipal de Saúde, deliberativo e pari
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nos contratos firmados pelo Poder Público.
tario.
Art. 149 - O Conselho Municipal de Saúde é órgão deliberativo
e responsável pelo planejamento, elaboração, estabelecimento, acompanha
mento, controle e avaliação da política das ações na esfera do Munici
pio de Barra tlansa, tendo entre suas atribuições: ”
I - organizar os serviços de Saúde em consonância com a poli
tica de Saúde nacional, estadual e municipal; o
II - planejar e fiscalizar a aplicação dos recursos na área de
saúde;
III - estabelecer e encaminhar ao Executivo e Legislativo, para
regulamentação e aplicação de medidas normatizadoras e punitivas pelo
descumprimento das políticas de Saúde no âmbito municipal;
Iv - demais atribuições asseguradas na legislação estadual
federal.
Art, 150 - As pessoas físicas ou jurídicas de direito privado
poderão participar de forma complementar do S5MS, mediante contrato pú
blico ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas, as coo
perativas de serviços de Saúde as sem fins lucrativos.
Paragrafo único - As pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado e as cooperativas de serviço de Saúde pres jtarão seus serviços
enquanto o setor público não for capaz de executá-los.
Art, 151 - Às entidades filantrópicas, as cooperativas de ser
viços de Saúde e sem fins lucrativos terão preferência para participa
rem do SMS, e, como dispõe a lei do SUS, se aderirem ao contrato en que
se estabeleça o regime de co- gestão administrativa. ,
Parágrafo único - O regime de co-gestão importa na constitui
ção de um colegiado de administração comum, orientado pelo CHS.
Art, 152 - Em qualquer caso, as pessoas físicas e jurídicas !
de direito privado contratadas e conveniadas submeter-se- ão às normas
técnicas e administrativas e. aos princípios e programas fundamentais do
SUS, . submetendo-se a supervisão técnica e administrativa do mesmo.
Art. 153 - O Poder Búblico, atravês do CHS, além de outras
sanções, podera intervir ou desapropriar os serviços de Saúde de nature
za privada que descumprirem as diretrizes do SHS ou os termos previstos
Art. 154 - É vedada a participação direta qu indireta de em
presas estrangeiras ou de empresas brasileiras de capital estrangeiro !
na assistência à Saúde do Município, salvo nos casos previstos em lei e
mediante licença prévia do CMS.
Art. 155 - Os recursos provenientes de transferências federal
e estadual serão usados exclusivamente com as despes sas de custeio, in
vestimento e aprimoramento de recursos humanos na área de Saúde, inte
gração ao Fundo Hunicipal de Saúde - FMS., alem de outras fontes,
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
SEN DV TRC [2 CIDA SAR RAD OD Sn A
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PENSE Ety essa
SSEMBLEIA CONSTITUINTE
Art. 158
vedada q destinação de recursos públicos para au
xilios ou subvençoes
nstituições privadas com fins lucrativos.
me to
Art. 157 - A assistência farmacêutica faz parte da assistên-!
mp icia global à Saúde e as ações a ela correspondentes, devendo ser inte
à |grada“ão Sistema de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a saber:
I - garantir para toda a população aplicação da lista padroni
zada dos medicamentos essenciais, inclusive anticonceptivo oral:
II - definir postos de manipulação, dispensação e venda de me
dicamentos, drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso € consumo”
humano como integrantes do SUS, e, portanto, de responsabilidade exclu
siva de farmacêutico habilitado,
ESTES
LANDIA A GSE st
Art. 158 - O SUS abrangerá outras práticas terapêuticas - tais
como Homeopatia, vitoterapia, Acupuntura, Fisiatria e Fisioterapia, que
integrarão a rede oficial de assistência à população, garantido inclusi
ve suprimento dos insumos específicos para estes atendimentos.
a En NS PEER
Pi
art. 159 —- O SUS garantirá programa de prevenção de Saúde Bu
cal com integração entre as Secretarias de saúde e Educação.
Art. 160 - O Município garantirá destinação | de recursos mate
riais e humanos na assistência as doenças crônicas e à terceira idade ,
na forma da lei.
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Art. t6] —- O Wunicípio formulara e implantará política dé.
tendimento à Saúde de portadores de deficiência, bem como coogrdenará
fiscalizara os serviços e ações específicas de modo a garantir a preven
ção de doenças ou condições que favoreçam o seu surgimento, assegurando
o direito à habilitação, reabilitação e integração social, com Lodos os
recursos necessários, inclusive o acesso aos materiais e equipamentos '!
de reabilitação.
Art. 162 - O Hunicípio garantirá assistência integral à saúde
da mulher, em todas as fases de sua vida, através da implantação de po
lítica adequada, assegurando:
1 - assistência a gestação, ao parto e ao aleitamento;
II - direito à auto-regulação da fertilidade, como livre “Jeci
são da mulher, do homem ou do casal, tanto para exercer a procriação '
quanto para evita-la;
III - fornecimento de recursos educacionais, científicos e as
sistenciais, bem como acesso gratuito aos métodos anticoncepcionais, es
clarecendo os resultados, indicações e contra- indicações, vedada forma
Coercitiva ou de indução por parte de instituições públicas ou privadas
IV - assistência à mulher, em caso. de aborto, provocado ou nao,
como tambem em caso de violência sexual, asseguradas dependências espe-
ciais nos serviços garantidos, direta ou indiretamente, pelo Poder Fy
blico.
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Art. 163 - Todo estabelecimento público ou privado, sob fisca
hização de órgãos do SUS, devera utílizar coletor seletivo de lixo hos
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CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS: DESPORTOS
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO
Art. 164 - A Educação, direito de todos, dever do Município
e da Família, sera promovida e incentivada com a participação da-So=/
ciedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, a formação do ci
dadão e sua preparação para o trabalho, a eliminação de todas as for-
mas de discriminação social, com o aprimoramento da Democracia e dos/
Direitos Humanos,
Art. 165 - É dever do Município promover a Educação Pré-Es-
colar e de 1º Grau, com base nos: seguintes princípios:
I -: igualdade de condição para o acesso e permanência na es
cola; ' so
, TI - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o
pensamento, a arte e o saber, vedada qualquer discriminação;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e /
coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - ensino público, gratuito para todos, em estahelecimen-/,
.tos oficiais, observado o critério da alinea abaixo :
a) na eventualidade de, em unidade escolar oficial de pré —
escolar, 1º e'2º graus, ou de ensino supletivo, haver necessidade “de
opção para a ocupação de vaga em decorrência de a demanda de matrícu-
1as ser superior à oferta de vegas, dar-se-à a preferência aos candi-
datos comprovadamente carentes.
v - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na
forma da lei, planos de carreira para o magistério público , de acor-
do com a Constituição Estadual;
vI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei ,
atendendo as seguintes diretrizes:
a) participação da.sociedade na formulação da política edu-
cacional e no acompanhamento "de sua execução;
b) criação de mecanismo para prestação de contas à socieda-
de da utilização dos recursos destinados à Educação;
c) participação de estudantes, professores, pais e funcioná
“rios, através do funcionamento de conselhos comunitarios em todas as
unidades escolares, com o objetivo de acompanhar o nivel pedagógico /
da escola, segundo normas dos Conselhos Estadual e Municipal de Educa
ção.
Art. 168 - O dever do Município com a Educação sera efetiva
do mediante a garantia de :
ESSES
CEA
1 - oferta obrigatória e gratuita do ensino fundamental para
todos, inclusive aos que a ele não tiveram acesso na idade própria:
a) após atendimento a este inciso, será promovida a progres-
siva implantação do ensino de 2º grau;
o b) o acesso ao ensino obrigatório é gratuito e direito publi
co subjetivo; E
c) o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ,
ou sua oferta irregular, importa em responsabilidade da autoridade com
petente; '
d) nos distritos ou localidades que distem mais de 30km da
sede do Município e tendo o ensino administrado pelo Estado não corres
pondente com as necessidades básicas, a Prefeitura fica obrigada a ofe
recer condições necessárias para o perfeito funcionamento da escola. -
II - atendimento educacional especializado aos portadores de,
deficiência , quando necessário, por professores de educação especial; ..
III - atendimento obrigatório e gratuito em creches e pré-esco
las às crianças de zero a seis anos de idade, mediante atendimento de
suas necessidades biopsicossociais, adequado aos seus diferentes ni-
veis de desenvolvimento, com pfeferência à população de baixa renda;
IV - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições/
do educando; . .
v - submissão , quando necessaria, dos alunos matriculados /
na rede pública de ensino a testes de acuidade visual e auditiva, a A
fim de detectar possíveis desvios de desenvolvimento; a
VI - o atendimento ao educando, no ensino fundamental, atra-/-
vês de programas suplementares de material didático-escolar, transpor-
te, alimentação e assistência à Saúde, no que respeita ao tratamento /
médibo - odontológico e atendimento aos portadores de problemas psico-
lógicos;
VII - eleições diretas, na forma da lei, para direção das ins-
tituições de ensino mantidas pelo Poder Público, com candidatos devida
[mente habilitados, com a participação da comunidade escolar;
“VIII - liberdade de organização dos alunos, professores, funcio
nárips e país de alunos, sendo facultada a utilização das instalações/
do estabelecimento de ensino para as atividades das associações;
IX - preparação para o trabalho, como elemento de formação in
tegral do aluno, no ensino de'1º e 2º graus, que constará dos planos /
curriculares dos estabelecimentos de ensino; .
x - implantação progresiva do aumento da jornada escolar, av%
ser regulamentada no Plano Municipal de Educação — PME.
Art. 167 - O ensino religioso , de matrícula facultativa .,
constituira disciplina dos horários normais das escolas publicas de en
sino fundamental, .
$ 1º - Todo o ensino publico sera ministrado em Lingua Portu
guesa,
8 2º - O credenciamento dos professores, O conteúdo e o acom
panhamento dos objetivos deverão ser de competência da autoridade reli
giosa.
PONSTITUNTE MUNICIPAL
“pesei id
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REDES E EP
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TESE
Res
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
84 3º - Somente professores da Rede Municipal poderão ser cre
denciados para o Ensino Religioso.
art. 168 - O Município aplicaraã, anualmente, nunca menos de
3ow(trinta por cento) da receita resultante de impostos, compreendida/
a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do en-
sino público municipal.
Parágrafo único - Será garantido um percentual mínimo de 5%/
(cinco por cento) da verba prevista para a Educação e que se destinará
à Educação Especial.
Art. 169 - Os recursos públicos estaduais destinados à Educa
çao , serão direcionados exclusivamente à rede pública de ensino,
Art. 170 - Não constituem despesas de manutenção e desenvol-
vimento do ensino:
1 - programas assistenciais suplementares de alimentação ,
transporte, assistência à Saúde e outros similares;
II - as obras de infratestrutura urbana, mesmo que beneficiem
a rede escolar.
Art. 171 - O Município providenciará condições de atendimen-
to a todos que busquem matrículas nas séries de 1º grau, na faixa eta-
ria dos sete aos quatorze anos, sendo proibida a sua negativa.
$ 1º - Compete ao Poder: Público Municipal recensear, periodi
camente, as crianças em idade escolar, com a finalidade de orientar a
política de expansão da rede pública e a elaboração do plano municipal
de educação, bem como fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou
responsáveis, pela fregiiência a escola.
$ 2º - Ao educando portador de deficiência física, mental ou
sensorial, assegura-se 0 direito de matrícula na escola pública mais /
próxima de sua residência.
Art. 172 - A lei disporá sobre a instalação de creches e es-
colas. oficiais na construção de loteamentos e conjuntos habitacionais.
Art. 178 - O Poder Executivo submeterá à aprovação da Câmara
Municipal projeto de lei estruturando o sistema municipal de ensino .,
que conterá, obrigatoriamente, a organização administrativa e técnico-
pedagógica do órgão municipal de Educação, bem como projetos de leís./
complementares que instituam :
1 - o plano de carreira, do magistério municipal;
II - o estatuto do magistério municipal;
III - a organização da gestao democrática do ensino público mu
nicipal;
“Ty - o Conselho Municipal de Educação;
V - o Plano Municipal Plurianual de Educação;
VI reestruturação da Fundação Educacional de Barra Mansa-
m
Art. 176 - O Município, na elaboração de seu Plano de Educa-
ção, considerara os Planos Nacional e Estadual de Educação, de duração
plurianual e estabelecerá prioridades visando à articulação e aq desen
volvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações/
do Poder Público que conduzam & +
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade de ensino;
IV - orientação para o trabalho;
V- promoção humanística, científica e tecnológica do País. .
. Parágrafo único - Na zona rural poderá ser criada a pré-esco
1a, desde que obedecidas as seguintes condições
a) aulas ministradas por monitoras;
b) somente em locais distantes no mínimo 3km da sede do Dis-
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' EM à Parágrafo único - Para a aprovação da lei, a que se refere o
3 4 "caput" deste artigo, serão encaminhados projetos :
E cd ' a) pelo Poder Público;
é Es É b) por uma entidade , acompanhada de, no mínimo, 5W(cinço /
ar E |por cento) dos eleitores do Município.
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a RE : Art. 174 - O Plano Municipal de Educação, plurianual, refe-/
E Ea N rir-se-à ao ensino de 1º grau e à educação pré-escolar, incluindo ,
E O E obrigatoriamente, todos os estabelecimentos de ensino público sediados
E E jno Município.
É É Parágrafo único - O plano de que trata este artigo poderá /
a a ser elaborado em conjunto ou de comum acordo com a rede escolar manti-
“B ê da pelo Estado, na forma estabelecida pela legislação.
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CONSTITUINTE MUNICIPAL
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ESSEMBLEIÉ
trito; .
' ec) atendimento a, no mínimo, 4(quatro) alunos.
Art, 1768 —- O Município cuidara para que as escolas munici- /
pais da zona rural tenham um tratamento adequado as peculiaridades e
dificuldades do local onde se acham instaladas,
Art. 177 - É obrigação do Município promover cursos de aper-
feiçoamento e especialização para o pessoal que atua na área da Educa-
: ção.
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TARA GE BP ço
Art. 178 - Ao profissional da Educação sera assegurado
I - piso salarial profissional;
II — aposentadoria, na forma da lei;
III - progressão funcional na carreira, baseada na titulação ,
independente do nível em que trabalha;
IV - condições plenas de reciclagem e atualização permanente/
com direito a afastamento das atividades, sem perda das remunerações;
v - proventos de aposentadoria e pensões revistos, na mesma/
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos /
servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer
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ESSEMBLÉI CONSTITUINTE
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quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servi-
dores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou /
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria;
VI - concurso público para provimento de cargos e funções;
. VII - estabilidade no emprego, independentemente do regime ju-
rídico, sendo vedada a dispensa, a não ser por justa causa .
EE
É SEÇÃO 11
É DA CULTURA
E Art. 179 - O Município estimularáã o desenvolvimento das cien
HW lcias, das artes, das letras e da cultura em geral, observando o dispos
Ê - S
h to nas Constituições Federal e Estadual .
É
Art. 180 - O Município garantirá a todos o pleno exercício /
dos direitos culturais e acesso as fontes da cultura local, regional,
estadual e nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão
das manifestações culturais, atbavés de:
I - atuação do Conselho Municipal de Cultura;
II - articulação com órgãos governamentais no âmbito da Cuita
ra, da Educação, dos Desportos, do Lazer e das Comunicações;
III - progressiva criação de espaços públicos, acessíveis à po
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E pulação, para as diversas manifestações culturais; ,
H IV - proteção e estímulo das expressões culturais incluindo /
a as indígenas, afro-brasileiras e de outros grupos participantes do /
$ ui] processo cultural, hem como o artesanato local; '
E ido v - apoio as instituições culturais de iniciativa privada
DA FE desde que aprovado pela Câmara;
É = ' vI - estímulo à instalação, preservação e conservação de bi-/
ia bliotecas na sede do Município e Distritos;
É eo IE VII - intercâmbio cultural com outros Municípios do Estado e /
EB |H |incentivo ao intercâmbio com outros Estados da Federação ;
EUNTE
VIII - preservação, conservação e recuperação dos documentos
das obras de arte e outros bens de valor historico, artístico, cultu-/
ral e cientifico. '
REIS COML CIEAÇÃ
Art. 181 - O Município zelará pelo seu Patrimônio Histórico,
artístico e Científico e pelo resgate de sua Memoria Cultural.
popa or
Art. 182 - Constituem patrimônio Cultural Hunicipal os bens/
de natureza material e imaterial,. tomados individualmente ou em conjun
to, portadores de referência à identidade , à ação, à memória dos dife
rentes grupos formadores da sociedade, nos quais se incluem :
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
IIT as criações artísticas e tecnológicas;
IV - as obras , objetos, documentos, edificações e espaços /
destinados às manifestações culturais;
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CONSTITUINTE MUNICIPAL
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v - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisa
gístico, artistico, arqueológico, paleontologico, ecologico e cienti
co.
Art. 183 - O Conselho Hunicipal de Cultura regulsmentara, o
riéêntara e acompanhará a política cultural do Município.
art. 184 — 0 órgão municipal gestor da Cultura e o Conselho
Nunicipal de Cultura incentivarão a participação da comunidade através
da instalação do Forum Municipal de Cultura, aberto às organizações re
presentativas da comunidade, bem como aos artistas, aos anímadores cul
turais e às pessoas de reconhecido interesse pelo desenvolvimento eul-
tural do Município. ,
Art, 185 - O Poder Público, com a colaboração do Conselho Blu
nicipal de Cultura e do Forum Hunicipal de Cultura, promoverá e prote
gerá o patrimônio cultural do Wunicípio por meio de inventários, regis
tros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acauta
iamento e preservação.
FERIR
AEE
h Art, 186 - O Poder público cuidará da crieção do Fundo iiunici
à |pal de Cultura, com à finalidade de promover o desenvolvimento cultu
j ral do Município, através da reatização de programas e projetos de in
W |teresse da administração Wunicipal e da Comunidade. :
É Art. 187 —- O Município constituír-se-ã em agente sociáliza
j dor na formação ds identidade cultural das novas gerações, através . da
integração Educação-Cultura.
Sae PS
SEÇÃO III
DOS DESPORTOS
ESSEMBLEÁ
MOR ERUN SO GEES CDMA ESGOTA
Art. 188 - É dever do Município fomentar práticas desportivas
formais, inclusive nas áreas rurais e distritos, atendendo tambem “as
pessoas portadoras de deficiências, como direito de cada um, observa
dos: :
1 - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e asso
iações, quanto a sua organização e ao seu funcionamento; ”
1X - o voto unitario nas decisões das entidades desportivas;
; CS III - a destinação de recursos publicos à promoção prioritária!
do desporto educacional e, em casos específicos, do desporto de alto
endimento; '
IV - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e
amador;
v-a proteção e o incentivo às manifestações esportivas de
hriação nacional e olímpicas.
Parágrafo único - O Município assegurará o direito ao lazer e
5 utilização criativa do tempo destinado ao descanso, mediante * ofer
A per | pd
[| ea) É
pera | dd
E] meme | Rd
E) fem E |— . .
Ê “o Ê mediante oferta de area pública para fins de recreação, esporte e exe-
E essli jcuçao de programas culturais.
Ci 1
=]: Art. 189 - O Poder Público incentivarã as práticas desporti-
E tel Hi vas: , inclusive atraves de :
à Eolb 1 - criação e manutenção de espaços adequados para a pratica
ERES é de esportes nas escolas e praças públicas;
q Ea É II - ações "governamentais com vistas a garantir aos munícipes
É EO É a possibilidade de construirem e manterem espaços proprios para a pra-
à ESB jtica de esportes; .
O di III - promoção , em conjunto com outros Municípios, de jogos e
Ê E competições esportivas amadoras, regionais e estaduais, inclusive de /
send ú alunos da rede publica.
E | .
à Eles É Art. 190 - A educaçao fisica é aisciplina curricular, regular/
| fm |) |e obrigatória nos ensinos de 1º e 2º graus.
E Parágrafo único - Nos estabelecimentos de ensino público e
é == privado deverão ser reservados, progressivamente, espaços para à prati
E pad E |ca de atividades físicas, equipados materialmente e com recursos huma-
E bm [6] |nos qualificados.
E mio tá
a je Art. 191 - O Município cuidara para que seja criado o Conse-
É pe | [lho Municipal de Esportes que tratará das diretrizes traçadas e do de-
ES senvolvimento e da pratica dos diversos esportes no territorio de Bar-.
E ra Mansa.
CAPÍTULO VI
E
Tell DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS
Ri btod | É . Art. 192 - É dever do Poder Público Municipal garantir ao
HG |portador de qualquer deficiência física,mental ou sensorial o total /
à Gm il cus : a . > : -
À Eri | desenvolvimento de suas potencialidades e integração na vida cultural,
7 |econômica e social do Município, obedecendo aos seguintes princípios:
À a I - assegurar às pessoas portadoras de deficiência o direito
Ê à assistência desde o nascimento, incluindo a estimulação precoce e a/
E educação de 1º e 2º graus e profissionalizante, obrigatatorias e gra-/
É tuíitas, sem limite de idade;
Ê 11 - atender prioritariamente nas áreas de habilitação e rea-
bilitação em hospitais ou clínicas, com profissionais especializados €
“equipamentos necessários;
III - promover a criação de programas de orientação e preven-/
ção contra as doenças ou condições que sejam responsáveis pelas defi-/
ciências física, mental ou sensorial;
IV - proceder a atendimento especializado para 08 portadores/
de deficiência física, sensorial ou mental e de integração do adoles-/
cente portador de deficiência mediante treinamento para o trabalho e
a convivência social;
v - assegurar na rede municipal de ensino, a educação espe-/
cial aos deficientes físicos, mentais e sensoriais e aos alunos super-!
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alunos superdotados, em classes especiais nas escolas em cuja comunida
de for comprovada, por pesquisas, a existência de deficientes; ”
VI - garantir verba específica para o atendimento à educação/
especial;
VII - manter convênios com órgãos públicos e entidades priva-/
das para prevenção, atendimento, orientação e controle de deficiências,
envolvendo as áreas de Saúde e Educação;
VIII - criar, através do Departamento competente, áreas proprias
para a prática de esportes e atividades de lazer, especialmente equipa
das para a utilização pelos deficientes, nas principais praças públi- /
cas existentes ou futuramente construídas no Município;
IX - promover convênios com clubes de serviços, empresas e ins
tituições públicas e privadas , para a criação e manutenção de abrigos
comunitários para atendimento aos deficientes sem amparo familiar;
x - fixar normas quanto às edificações de obras públicas e /
privadas, garantindo a obrigatoriedade de construção de rampas e aces-
sos nos edifícios, vias e logradouros de. acesso público;
XI - fixar normas para adaptação dos transportes coletivos pa
ra o acesso dos deficientes, sêndo que incentivos poderão ser regula-/
mentados, para as empresas concessionárias que aderirem ao programa de/
implantação de coletivos adaptados para o acesso dos deficientes;
XII - garantir a gratuidade nos transportes coletivos do Huni-
cípio para todos os deficientes e seus acompanhantes;
XIII - assegurar aos profissionais de ensino ligados à educação
especial. treinamento e reciclagem, para atuarem junto às classes espe
ciais, bem como a criação de cursos e seminários de especialização;
XIV — garantir a todos os profissionais envolvidos na educação
do deficiente junto a rede municipal de ensino,ou outro órgão por ela
subvencionado, a inclusão de um adicional mínimo de 20%(vinte por cen-
to) de seus vencimentos/salarios; '
XV - proporcionar atendimento médico e realização de exames /
em outros locais quando não existir no Município tais atendimentos, bem
como q' transporte para o deslocamento do deficiente e seu acompanhante;
XVI - criar banco de próteses, colchões d'agua e medicamentos,
para o pronto atendimento dos deficientes temporários e permanentes .,
gratuitamente;
XVII - promover debates comunitários, palestras, discussões e
campanhas de esclarecimento a respeito da situação da pessoa portadora
de deficiência em questões morais, físicas, educacionais, religiosas e
profissionais;
XVIII - nos concursos públicos, assegurar ao deficiente igualda-
de de condições, adequando as provas à sua condição física, mental ou
sensorial;
XIX - fazer convênios com outros órgãos públicos ou privados /
para possibilitar “aformação profissional dos deficientes, independente
mente do nível de escolaridade;
XX - fornecer esclarecimentos, que se façam necessários, das/
legislações federal, estadual e municipal, quanto aos direitos que são
concernentes ao portador de deficiência, seus familiares e profissio-/ |
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profissionais das áreas de saúde, educação e outras;
Parágrafo único - Para cumprimento do disposto no presente/
artigo, fica assegurada a criação de uma equipe multi-disciplinar,com
posta de psicólogo, neurologista, fisioterapeuta,fonoaudiologo, tera-
peuta. ocupacional, pedagogo e nutricionista.
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CAPÍTULO VII
GERE
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O ESSEMELEINA CONSTITUINT
EE
Art. 199 - À criança e ao adolescente, O Município de Barra
Mansa assegurará todos os direitos e garantias fundamentais de pessoa
humana reconhecidos na Constituição da República e nas Leis Federais,
Estaduais e Municipais.
de Barra Mansa assegurar à criança e ao adolescente, com apsoluta /
prioridade, odireito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
d |1azer, à cultura, 'à dignidade, po, respeito . liberdade e à conviven-/
cia familiar e comunitaria, alem de colocá-los a salvo de toda forma/
de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e /
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8 Art. 194 - É dever da Família, da Sociedade e do Município/
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H |opressão.
E $ 12 - O ensino profissionalizante será ministrado de forma
h suplementar. . e
E 42º —- À lei dispora sobre a criaçao e o funcionamento de /
centros de recebimento e encaminhamento de denúncias referentes a vio
lência praticada contra crianças e adolescentes, inclusive no âmbito/
familiar e sobre as providências cabíveis.
. 8 3º - É dever do Município criar programas de prevenção e
H | atendimento especializado à criança e ao adolescente dependentes de /
drogas e afins.
3 4º - Será garantido o acesso do trabalhador adolescente à
escola; prevendo-se horário especial de trabalho em função do menor,
8 5º - Ao adolescente trabalhador, inclusive aquele em con-
dição de aprendiz , ficam assegurados todos os direitos sociais e pre
videnciários previstos na Constituição da República.
$ 6º - O Município promoverá programa de assistência inte-/
gral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação das
entidades nao governamentais.
. $ 7º - O Município de Barra Mansa, junto com as associações
comunitárias » devera implementar centro de lazer e cultura, quadra /
E | de esportes e demais espaços que vierem oferecer formas comunitárias/
E |de diversão, garantindo, para isso, um orçamento para O esporte e o
lazer.
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$ 8º - O Município, através da Secretaria Municipal de Saú-
de e Promoção Social, fara aplicação tópica de fluor em todas as crian
ças do município, com idade entre zero e sete anos.
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. Art. 195 - Fica vedado o uso político-partidário dos recur-
sos financeiros e humanos, destinados ao atendimento da criança e do
adolescente.
e Art. 196 - A família,ou agrupamento familiar natural, e!
sempre o espaço preferencial para atendimento da criança e do adoles-
cente.
$ 1º - É vedado ao Poder Público a transferência compulso-/
ria , para outros Estados e Municípios que não o de sua origem, das /
crianças e adolescentes atendidos direta ou indiretamente por insti-/
tuiçoés oficiais, visando garantir a unidade familiar,
5 2º - O Município eliminará , progressivamente, a medida /
que criar meios adequados que os substituam, O sistema de internatos/
para crianças e adolescentes carentes.
Art. 197 -.O Município mantera programas destinados E assis
tência integral ao menor e à família, incluindo .:
1 - assistência social às famílias de baixa renda;
II - serviço de orientação sexual à criança e ao adolescente;
III - criação de casas destinadas ao acolhimento provisorio de
crianças e adolescentes vítimas de violência, em situação irregular e
de risco.
Art. 198 - A Administração punirã o abuso , a violência e
a exploração, especialmente sexual, da criança e do adolescente, sem/
prejuízo das sanções cabíveis.
. Art. 199 - Em caso de conduta anti-social, a criança e o /
adolescente deverão ser conduzidos a órgãos especializados, que con-
teri com a permanente assistência social, atendo-se sempre à sua pecu-
liar condição de pessoa em desenvolvimento, garantida a convocação /
imediata dos pais, responsáveis ou pessoa por ela indicada.
o Parágrafo único - Caso não haja responsável , deverá ser /
imediatamente notificado o Conselho Municipal da Criança e do Adoles-
cente.
Art. 200 - O Município garantirã ,na forma da lei, a parti-
cipação de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescen
te, na fiscalização do cumprimento dos dispositivos previstos neste /
Capítulo, através da organização de Conselho de Defesa dos seus direi
“tos.
Art. 201 -Devera ser criado, como órgão normativo de delibe
ração, vinculado ao governo municipal de Barra Mansa, O Conselho Mu-
nicipail de Defesa da Criança e do Adolescente, que terá por finalida-
de definir, acompanhar e controlar a política, as ações , assim como/
os projetos e propostas que tenham como objeto assegurar os direitos /
da criança e do adolescente. ,
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TÍTULO VII
DO MEIO AMBIENTE E DA POLÍTICA DE' SANEAMENTO
CAPÍTULO I
DO MEIO AMBIENTE
Art. 202 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamen-
te equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial a sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o de-
ver de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
. Art. 208 - O Município, em articulação com a União e o Esta
do, observadas as disposições pertinentes do art. 23 da Constituição/
Federal, desenvolverá as ações necessárias para o atendimento do pre
visto neste Capítulo.
Art, 204 — Compéte aoiMúnicípio criar o Conselho Municipal/
de. Meio Ambiente, de composição paritária , no qual participarão os /
Poderes Executivo e Legislativo, Comunidades Científicas e Associa- /
ções Civís, na forma da lei, que tera , entre outras, as seguintes /
atribuições:
T - controlar e fiscalizar a produção, estocagem de substân
cias tóxicas, o transporte, a comercialização, a utilização de técni-
cas e métodos e as instalações que comportem riscos efetivos ou poten
ciais para saudavel qualidade de vida e meio ambiente natural e de ./
trabalho, incluindo materiais geneticamente alterados pela ação huma-
na, resíduos químicos e fontes de radicatividade;
: Ii - requisitar a realização periódica de auditorias no sis-
tema de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes nas /
instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluin
do avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade/
física, química e biológica dos recursos ambientais, bem como sobre a
saúde. dos trabalhadores e da população afetada;
III - estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualida-
de ambiental, considerando os efeitos sinédicos e cumulativos da expo
sição às fontes de poluição, incluída a absorção de substâncias quimi
cas através da alimentação,
Art. 206 - Fica autorizada a criação, na forma da lei, do
Fundo Municipal de Conservação Ambiental, destinado a implementação /
de programas, projetos de recuperação e preservação do meio ambiente,
vedada sua utilização para pagamento de pessoal da administração pu-=/
blica direta e indireta ou de despesas de custeio diversas de sua fi-
nalidade.
$4 1º - O Fundo acima sera subordinado ao planejamento e con
trole do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
42º — Constituirão recursos para o Fundo de que trata [o)
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de que trata o ''caput'! deste artigo, entre outros:
I - 20%(vinte por cento) da compensação financeira a que se
refere o art. 20, 3 1º, da Constituição da República;
II - o produto das multas administrativas e de condenações /
judiciais por atos lesivos ao meio ambiente;
III - dotações e créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
IV - empréstimos , repasses, doações, subvenções, auxílios,/
contribuições, legados ou quaisquer transferências de recursos;
V - rendimentos. provenientes de suas operações ou aplicações
financeiras.
Art. 206 - É vedada a concessão de recursos públicos, ou in
centivos fiscais, às atividades. que desrespeitem as normas e padrões/
de proteção ao meio ambiente natural e de trabalho.
: Art. 207 - Aquele que explorar recursos minerais. fica obri
gado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução téc—
nica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei, sob pena
de não renovação de seu alvarás -
Art. 208 - As condutas e atividades consideradas lesivas /
ao meio ambiente, sujeitarão os infratores”, pessoas físicas ou jurí-
dicas, à sanções penais e administrativas, independentemente de obri-
gação de reparar os danos causados , de acordo com a lei.
Art. 209 - É proibida a instalação de reatores nucleares |,
com exceção daqueles destinados à pesquisa científica e ao uso tera-/
peutico, cuja localização e especificação deverão ser previamente /
aprovados pelo Legislativo Municipal, após ouvido o Conselho Hunici-/
pal de Meio Ambiente e Conselho Municipal de Saúde.
Art. 210 - Aquele que utilizar recursos ambientais fica /
obrigado, na forma da lei, a realizar programas de monitoragem a se-/
rem éstabelecidos pelos órgãos competentes.
art. 211 - Para assegurar a efetividade do direito previsto
no art. 203, desta lei, incumbe ao Poder Publico :
1 - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais
e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservare restaurar a diversidade e a integridade do
patrimônio biológico e paisagístico no âmbito municipal.
III - promover, através do Conselho Municipal do Meio Ambien-
te, o zoneamento ambiental de seu territorio;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou ati
vidade potencialmente causadora de significativa degradação do meio /
ambiente, estudo previo de impacto ambiental, a que se dara publicida
de;
V- promover a educação ambiental em todos os níveis: de en-
sino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
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É Coe E turais hídricos, bem como a consecução de índices mínimos de cobertu-
H sig lra vegetal;
Elia |U VII - garantir o amplo acesso dos interessados à informações/
E : sobre"as fontes de poluição, de degradação ambiental, qualidade do /
meio ambiente, situação de risco de acidentes e a presença de substãn
cias potencialmente danosas à saúde na água potável e nos alimentos;
VIII - incentivar a integração das escolas, instituições de /
pesquisas e associações civis, nos esforços para garantir e aprimorar
o controle da poluição, inclusive no ambito de trabalho;
IX - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização/
de fontes de energia alternativa, não poluentes, bem como de tecnolo-
gias poupadoras de energia;
x - firmar convênio com o IBAMA, para uma fiscalização, em
conjunto com o Município, visando não só impedir o comércio, bem como
preservar a fauna e a flora.
Art. 212. - Os lançamentos finais dos sistemas públicos e /
particulares de coleta de esgoto «sanitário deverão ser precedidos-,no
mínimo, de tratamento primário, na forma da lei-
Art. 213 - O Município exercerá o controle de: utilização de
insumos químicos na agricultura e na criação de animais para alimenta
ção humana, de forma a assegurar a proteção do meio ambiente e a saú-
de pública.
. Art, 214 - Nenhum padrão ambiental do Município poderá ser
menos restritivo do que os padrões fixados pela Organização Mundial /
de Saúde. R
Art. 215 - A iniciativa do Poder Público de criação de uni-
dade de conservação , com a finalidade de preservar a integridade de
exemplos dos ecossistemas, será imediatamente seguida dos procedimen-
tos necessários à regularização fundiária, demarcação e estrutura de
fiscalização “adequada.
Art. 216 - O Poder Público poderá estabelecer restrições ad
ministrativas de uso de areas privadas, para fins de proteção de ecos-
sistemas.
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Art. 217 - A conservação e uso racional da Mata Atlôntica re
manescente no território municipal é prioritária para o Município, de
vendo a Prefeitura Municipal capacitar-se para exercer a administração
da preservação de florestas, fauna e flora,com participação comunitá-
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Art, 218 —- As indústrias instaladas,ou as que vierem a se /
instalar no Município, são obrigadas a promover medidas necessarias a
prevenir e corrigir os inconvenientes e prejuízos da poluição e conta
minação do meio ambiente.
$ 1º - AS que vierem a se instalar deverão, além do atendimen
to à legislação municipal, ter sua própria aprovação perante o orgão fo
estadual competente.
$ 2º - Deverão os responsáveis por estabelecimentos indus- /
triais dar, aos resíduos destinos e tratamentos que os tornem inócuos
aos empregados € a coletividade. mm
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CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE SANEAMENTO
e Art. 219 - O abastecimento de água, a coleta e a disposição '
adequada de esgutos e residuos sólidos e a drenagem de àguas pluviais
deverão ser executadas observando-se, entre outros, os seguintes precei
tos:
I - prioridade para as ações que visem a proteção e a promo
ção da saúde pública;
Ii - no abastecimento de agua, prioridade para o atendimento !
do consumo domiciliar, assegurando-se a todos os munícipes quantidade !
suficiente para a adequada higiene, com qualidade compativel com os pa
drões de potabilidade;
III - a preservação do equilíbrio ecológico:
IV - o melhor aproveitamento da estrutura física territorial
das bacias hidrográficas e dos respectivos recursos hídricos, e a promo
ção do uso racional da àgua, visando à conservação deste recurso;
V - o intentivo ao debenvolvimento econômico;
vI - a necessidade de planejamento das ações de saneamento ba-
sico, de modo integrado com o planejamento do desenvolvimento municipal
e com as ações de saúde e proteção ao meio-ambiente;
VII - o reaproveitamento de resíduos de qualquer natureza, . vi
sando a conservação dos recursos naturais e energeticos. ,
Art. 220 - O planejamento, o controle e a atualização dás a
ções de saneamento contará com a participaçao dos usuarios dos serviços
quer domiciliares e comerciais, quer industriais, dos representantes !
dos trabalhadores, do Poder Legislativo e do Sistema Único de saúde, a
nível municipal.
TÍTULO VIII
DA POLÍTICA AGRÁRIA, AGRO-PECUÁRIA E DOS DISTRITOS
» CAPÍTULO I
DA POLÍTICA AGRÁRIA
Art. 224 - A política agrária do Município tem como objetivo!
o desenvolvimento econômico e a preservação da natureza, propiciando a
justiça social e a valorizaçao do homem do campo.
Art. 222 - A função social da terra é cumprida quando a pro
priedade rúral atende os seguintes requisitos:
“ J - aproveitamento racional e adequado;
II — utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e
preservação do meio ambiente; .
III - observância das disposições que regulam as relações de
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Erabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e
dos trabalhadores;
V — assistência médica-odontológica, (clínica geral
logia, pediatria, cardiologiaje laboratorial:
- a) controle da água com exames periódicos;
b) cursos permanentes de orientação de nutrição e higiene.
+ gineco-
Art, 223 - Compete ao Município, através da Secretaria de A
gricultura e de outros órgãos específicos, obedecendo a legislação espe
cífica da União e do Estado, promover: T
I - levantamento das terras agricultáveis. próximas às — areas
urbanas e adoção de medidas com objetivo de preserva- las dos efeitos !
prejudiciais da expansão urbana, e nas áreas rurais, destinando-se' pre
ferencialmente à produção agricola que mais lhes convier; ”
II - controle estatístico dos estabelecimentos rurais, com in
dicação do uso do solo, produção, cultura agrícola e desenvolvimento
científico e tecnológico das unidades de produção;
III - convênios com entidades públicas federais e estaduais p2
ra regularização fundiária de áreas comprovadamente ociosas, bem como
para implementação de projetos especiais nas respectivas áreas e utili
zação de recursos humanos, tecnicos e financeiros, E
Art. 224 -'O Município deverá garantir a constituição do cin
turao verde, com a finalidade de produzir alimentos essenciais à popula
ção e cujo parcelamento do solo será permitido dentro dos criterios do
“Imódulo rural estabelecido por Lei Federal. ,
Ra Art. 225 - As terras situadas fora da area urbana serão desti
nadas, preferencialmente, «o assentamento de famílias de origem rural !
ou projetos de proteção ambiental ou pesquisas.
$ 1º —- Ag terras devolutas incorporadas através de ação dis-
criminatória, desde que não localizadas em areas de proteção ambiental!
obrigatória, serão destinadas ao assentamento de famílias de origem. ru
ral.”
5 2º - Entende-se por famílias de origem rural as de proprie
tarios de minifundios, parceiros, sub-parceiros, arrendatários, sub-ar-
rendatarios, posseiros, assalariados permanentes ou temporários, agrega
dos, demais trabalhadores rurais e migrantes de origem rural.
art. 226 - Compete ao Executivo Municipal, através da Secreta
ria de Agricultura, a criação de uma; Patrulha Agrícola Hotorizada para
atendimento ao pequeno e médio agricultor, independentemente de ser pro
prietário ou não da área.
$ 1º - Os serviços prestados pela Patrulha Agrícola serão
calculados a preço de custo, e pagospelo produtor com o equivalente a
mesma quantidade de produto que ele pagaria na época do plantio;
Ss 2º —- O pagamento mencionado no paragrafo anterior : será ef
tuado na época da colheita.
Art. P27 - Compete ao Executivo Municipal, através da Secreta
ria de Agricultura, a criação e a administração do mercado municipal do
produtor agropecuário.
Parágrafo único - A regulamentação do funcionamento do mencio
nado mercado sera feita pelo Executivo, com a aquiescência do Poder Le
gislativo. =
Art. 228 -— Compete ao Executivo Municipal, através da Secreta
ria de Agricultura, a criação e manutenção de um horto florestal munici
pal, destinado ao cultivo de mudas de arvores nobres, frutíferas e ou
tras. : E
5 1º - As mudas estarão à disposição dos interessados, medi-
ante pagamento, bem como usadas pelo Município para arborização das '
ruas locais e dos distritos.
8 2º - Os recursos para viabilizar as ações rurais da Secre-
taria de Agricultura, principalmente com relação a fins de refloresta
mento e conservação do solo, serão repassados pelo Executivo e oriundos
de:
a) percentual sobre qa. venda dos produtos rurais, da transfe-
rência da venda de imoveis rurais e o repasse do INCRA, |.
b) um percentual dos recursos que as empresas consumidoras
de carvão e madeira sejam obrigadas a recolher para reflorestamento, na
forma da lei; .
g 3º - Tais recursos ficarão como fundo do Município e sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, que somente po
derá aplica-los nos fins previstos nos capítulos Ie II do título VLII.
Art. 229 — Compete ao Executivo Municipal, atraves da secreta
ria de Agricultura, a criação e manutenção de reserva florestal, desti—
nada à criação de animais silvestres regionais, em especial os especi
mes em extinção. ”
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA AGRO-PECUÁRIA
Art. 230 - Compete no Município planejar o desenvolvimento ru
ral em seu território observado o disposto nas Constituições Federal: e
Estadual, de forma a garantir o uso rentável e auto- sustentável dos re-
cursos disponíveis.
Art. 231 - O Município tera um plano de desenvolvimento agro-
pecuário, com programa anual e plurianual de desenvolvimento rural, ela
borado por um Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, organizado T
pelo Poder Público Municipal, através da Secretaria tlunicipal de Agri
cultura; e com o uso dos recursos disponíveis, resguardada a política”
de desenvolvimento do Wunicípio.
9 1º - O Programa de Desenvolvimento Rural, constituido de
instituições públicas instaladas no Município, produtores rurais e suas
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E jorganizações e lideranças comuriitárias, sob a coordenação da Secretaria
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cial, incluidas as infra-estruturas físicas e de serviços na zona rural
e o abastecimento alimentar;
$ 2º - O Programa de Desenvolvimento Rural do Wunicípio, ds
ve assegurar prioridade, incentivos e gratuidade do serviço de assistên
cia técnica e extensão rural, aos pequenos e médios produtores (proprie
tários ou não) e trabalhadores rurais; ”
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Art, 232 - Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Piano Diretor'
e no Orçamento Anual do Município, deverão: ser previstos recursos neces
sários para o cumprimento e execução do Plano de Desenvolvimento Rural”
e Anual, respectivamente.
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Art. 233 - Compete ao Município, em articulação com o Estado
e a União, apoiar a política agropecuária, garantindo:
I-o apoio a geração, à difusão e à implantação de tecnologi
a adaptada as condições ambientafs locais;
II - os mecanismos para a proteção e.a recuperação dos recur
sos naturais e preservação ão ineio ambiente; ”
III - à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Esta:
do do Rio de janeiro - EMATER-RIO, dotação mínima correspondente a 2%
(dois por cento) do Fundo de Participação do Munícipio, desde que este
ja integrada ao planejamento da Secretaria Municipal de Agricultura, u
sando-se tambem dos recursos transferidos para cumprimento de programas
locais, mediante“ convênio de prestação de serviço de assistência técni
ca e extensão rural no Município;
IV - o estabelecimento de um calendário, bem como o seu cum
primento, para a Secretaria Municipal de Agricultura proceder à vacina-
ção periódica de todo o rebanho no Município, devendo ainda:
a) a Secretaria Hunicipal de Agricultura fornecer, a preço
de custo, a vacina para os pequenos e médios produtores;
' b) conveniar com os Municipios circunvizinhos para coinciden
cia de vacinação, sobretudo nas propriedades fronteiriças com o dunici>
pio. :
V —- à criação de um Banco de Sêmem, com a finalidade de melho
ria do rebanho bovino no Município, devendo o fornecimento do sêmem, pa
ra os pequenos e médios produtores, ser a preço de custo; ”
vi - as infra-estruturas físicas, viarias, sociais e de servi-
ços da zona rural, nelas incluidas a eletrificação, telefonia, armazena
gem, irrigação, drenagem, transportes, segurança, assistência social e
cultural;
VII - manutenção, conservação e ensaibramento das estradas vici
nais, até a sede da propriedade rural.
VIII - o apoio com maquinaria de terraplenagem, da Prefeitura lu
nicipai, para prestar pequenos serviços aos proprietários rurais visan-
do ampliação e melhoramentos, mediante as seguintes condições:
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a) o apoio acima mencionado deverá ser solicitado antecipada
mente à Secretaria Municipal de Agricultura e realizado quando a maqui
naria estiver realizando obras nas estradas proximas a propriedade re
querente;
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b) tais serviços serão realizados a preço de custo, entenden
do-se somo pequenos serviços um maximo dé 20 (vinte) horas.
. Art. 234 —- O lunicípio cuidara da criação do Conselho tiunici-
pal de Desenvolvimento Rural.
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CAPÍTULO III
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DOS DISTRITOS
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Fm | Art. 235 - Compete ainda ao Município, especialmente adaptada
“9 |á ja Zona Rural, uma política destinada à saúde, Educação, Esporte e Lazer,
| á a saber: . . . o
À ne) |) I - Saude — assistência médica-odontológica (clinica geral
= E ginecologia, pediatria e cardiglggia) e laboratorial, e mais ainda:
| led à] a) controle da água com exames periódicos:
ra ú . pb) cursos permanentes de orientação em nutrição + higiene
NES) H saúde, prevençao a doenças , combate ao uso de alcool e de fu
Him IB imo; eso ee o Pentes meme rm meme
ia ! — É) programas de saúde, rede hospitalar e postos de saúde;
= |! Ii - Educação: . . ' . º
E Cod q ) a) substituir técnica industrial por tecnica agricola, « no
É currículo do ensino de 52 a 8º série do 1º grau, nas escolas da Zona Ru
DA mel | vb) criar escolas multiseriadas nos locais distantes da sede! |
EM E jdo pistrito, em aglomerados de propriedades rurais;
is Ê e) criar cursos de alfabetização de adultos e iniciação e al
qo à |fabetização dé crianças até à 2º série, nas mesmas condições da letra |
ea É anterior, em aglomerados menores;
hã - d) no caso especifico, reportado pela letra “ou deste inciso,
E jd jtais aulas poderão ser ministradas por Monitoras com escolaridade refe-
' d lrente à 82 série, no mínimo do 1º grau;
É E e) criar, gratuitamente, ensino de 2º grau nas areas rurais;
a a f) criar turno noturno regular, adequado as peculiaridades |
N À |Locais, em todos os níveis de ensino.
À É III - Esporte e Lazer:
é 8 a) na sede dos distritos: criar, melhorar ou ampliar campos
bi de futebol, quadras polivalentes e raias de malha, área de lazer, etc...
p) criar bandas de músicas, grupos de teatros, competições t
esportivas inter-distritais, etc...
TÍTULO IX
A
DISPOSIÇÕES GERAIS
POR TITNNTE MUNICIPAL
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Art. 2396 - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato
Juridico perfeito e a coisa julgada, -
Art. 237 - Na aplicação, integração e interpretação das leis,
decretos e oútro: atos normativos municipais, ressalvada a existência
de norma específica, observar-se-ao os princípios vigentes, quanto aos
da Constituição Estadual e das Leis Federais.
Art..238 - O Poder Público Municipal estabelecerá restrições
as atividades comerciais que explorem a venda de armas de fogo e “munt
ções, bem como de material que possa. causar dependências de qualquer
natureza.
Art. 239 - A não observância do disposto nos íncisos III e IV
do artigo 79 desta Lei Orgânica, implicará a nulidade do ato e a puni
ção da autoridade responsável, nos termos da lei.
Art. 240 - A manifestação do pensamento, a criação, a expres
são e a informação, sob qualquet “forma, processo ou veículo, não sofre
rão qualquer restrição, cbservados os princípios da Constituição ds Ro
pública e da legislação propria... T
Art. 241 - OQ controle dos atos da Administração Pública Muni
cipal serã exerci lo pelo Poder Legislativo, pelo cidadão, pela socieda
de y através de suas entidades associativas, e pela própria Administra
ção Pública, na forma prevista pela Constituição da República, pela do
Estado do Rio de Janeiro e por esta Lei Orgânica. ,
, Art. 24P - A ordem social tem como base o primado do trabalho
e como objetivo « bem-estar e a justiça social, sendo que as ações io
Poder Público estarão prioritariamente voltadas para as necessidades so
ciais básicas,
. Art. 243 - Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias
e o plano plurianual, serão compatibilizados com as prioridades e metas
estabelecidas no Plano Diretor.
Art, 244 - Fica assegurado, ao servidor público municipal, a
atualização dos s«us vencimentos pelo índice oficial que for estabeleci
do pelo Governo Federal.
Art. 245 - Q papamento do servidor público prevalecers sobre
qualquer outra despesa. ,
Art. 246 — Além das diversas formas de participação popular
previstas nesta Lei Orgânica, fica assegurada a existências de Conseg
lhos Populares.
Paragrafo único - Os Conselhos Populares sao entidades autôno
nas, com regulamentação própria e independente. -
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Art, 247 - O provimento dos cargos em comissão devera ser fei
to de forma a assegurar que pelo menos 50% desses cargos sejam ocupados
por servidor publico municipal.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º - Os servidores civis do Município, da Administração
Dpirets, Autárquica e das Fundações Públicas, em exercício, na data da
promulgação da Constituição da República, hã pelo menos cinco anos con
tinuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo
37 da Carta Magna, são considerados estáveis no Serviço Público.
$ 1º - O tempo de serviço dos servidores, referidos neste ar
tigo, será contado como título, quando se submeterem a concurso para
fins de efetivação, na forma da lei,
4 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes
de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que
a lei declare, de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será com
putado para os, fins do "caput! deste artigo, exceto em se tratando de
servidor. 0 cê
Art, 2º — Até a promulgação da Lei Complementar referida no
artigo 169 da Constituição da República, o Hunicípio não podera despen
der com Pessoal mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor das
respectivas receitas correntes.
Parágrafo único - Quando a respectiva despesa de Pessoal exe
der o limite previsto neste artigo, devera retornar aquele limite,.red
zindo-se o percentual excedente à razão de um quinto por ano.
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art. 3º - O Município poderá, através de lei, estabelecer
critérios de redução de despesas com Pessoal do Quadro Permanente, im
centivando a demissão voluntária.
6 1º - A demissão voluntária se dará a pedido do interessado,
ocupante de cargo isolado ou de carreira, )
8 2º — Estende-se o disposto neste artigo aos servidores do
Poder Legislativo, Fundações e Autarquias.
Art. 42º - As Autarquias e Fundações Hunicipais promoverão a
adequação dos seus Estatutos e Regulamentos as disposições desta lei,
no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da respectiva
promulgação.
- Parágrafo único - As Autarquias € Fundações deverão encari.
nhar seus balancetes, bem como seus balanços, inclusive seus orçamentos
programas, para apreciação da Câmara Municipal, sendo os balancetes até
o 15º dia do mês subsequente e o balanço até o dia 30 de março.
Apt. 5º - Fica estabelecida a relação de 1/10 (um para dez )
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entre o menor e o maior salario do servidor ativo e inativo, e pensio
nista, que não perceberão menos que 1,5 - salario minimo, ressalvados
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os abatimentos e as vantagens legais.
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Art. 6º - É estabelecido o prazo máximo de 6 (seis) meses, a
contar da promulgação desta Lei, para que os Poderes do Nunicípio assu
+ mam, mediante iniciativa em matéria de sua competência, o processo le
gislativo das Leis Complementares à Lei Orgânicaa fim de que possam ser
discutidas e aprovadas no prazo, também máximo, de 12 (doze) meses da
mencionada promulgação,
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Art. 7º - O Plano Diretor do Município deverá ser elaborado!
e aprovado no prazo de 1 (um) ano da data da promulgação da Lei Orgâni-
ca, como previsto no artigo 39, das Disposições Transitórias, da Consti
tuição Estadual.
Art. Bº - Ficam estendidos os benefícios do Vale-Transporte'
a todos os servidores públicos municipais, da administração direta e im
direta,
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Parágrafo único - O não cumprimento deste artigo implicará em
crime de responsabilidade, sujedto às penalidades da lei,
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Art. 92 - Somente por lei específica poderão ser criadas em
à presas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pú
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Art. 10 - Depende de autorização legislativa, em cada caso,a
criação de subsidiárias das entidades mencionadas no artigo anterior,as
sim como a participação de qualquer delas em empresa privada,
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, Art. 11 - O Município cuidará para que seja instalado em seu
território uma Usina de reciclagem de Lixo.
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Art. 12 - O Município deverá providenciar destinação adequa-
da ao Iixo recolhido pela Prefeitura.
Parágrafo único - Caberá também ao Município fiscalizar o ade
quado - transporte e destinação do lixo industrial, bem como disciplinar!
a utilização do solo para fins de depósito dos resíduos industriais.
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Art. 13 - Deverá ser criada a figura do Defensor do Interes-
se Público, que receberá e apurará queixas dos cidadãos que tiverem si
do vítimas de injustiças, praticadas pelos Poderes Públicos Municipais,
conforme dispuser Lei Complementar,
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Art. 14 - A Liga Barramansense de Desportos é o Órgão ofi
cial do Município, relativamente às modalidades esportivas estabelecidas
em seus estatutos.
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Art. 15 - O Conselho Hunicipal da Proteção da Criança e do À
dolescente deverá ser instalado num prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
contado da promulgação da Lei Orgânica, “
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Art. 16 - Deveraá ser criado, como direito coletivo dos cida-/
dãos, o Conselho Municipal de Direitos Humanos , que seraã mantido pela
Prefeitura do Município e constituido por membros indicados pela Câma-
ra Municipal e pelas entidades representativas da comunidade, na mesma
proporção, '
Art. 17 - O Poder Executivo submetera à aprovação da Câma-
ra, no prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias, contado da vigência/
desta Lei.Orgânica , Projeto de Lei estruturando o Sistema Municipal de
Ensino, conforme art. 173, do presente diploma legal.
Art. 18 - O povo de Barra Mansa será previamente consulta-
do, mediante plebiscito, nos casos previstos nesta Lei Orgânica ou, na
forma da Lei, quando o Poder Legislativo julgar necessário e buscando/
auxitio da Justiça Eleitoral,
Art, 19 - O Município assegurará ao servidor público que ,
por motivo de acidente ou de doença, se tornar inapto para exercer a /
função que vinha exercendo anteriormente, o direito à reabilitação e
readaptação a uma nova função, sem perda de nenhuma espécie.
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Art. 20 - Lei Municipal proibira a instalaçao de estabele-
cimentos comerciais ou industriais, que agridam o aspecto do local,prin
cipalmente depósitos de materiais usados (ferros- velhos) e os que mani
pulem materiais poluentes ou gue favoreçam a proliferação de animais /,
nocivos à saúde, em região central da cidade e em áreas residenciais /
nos bairros e distritos.
Art. 21 - Fica garantido (o) fornecimento gratuito, pelo Mu
nicípio, de projetos de construção, desde que a área a ser construída/
não ultrapasse a 70, Com? .
Art. 2? - Os Conselhos Municipais deverão ser integrados/
por representantes dos grupos ou organizações de mulheres , conforme /
regulamentação a ser expedida pelo Prefeito.
Art. 23 - O Município elaborará legislação visando à pro-
teção do Rio Paraíba do Sul, que conterá mecanismos inibidores de prá-
ticas poluentes, num prazo de e(dois) anos, contado da promulgação des
ta Lei.
Parágrafo único - Não será renovado o Alvará de Funciona
“mento das indústrias e firmas que não se enquadrarem nas normas legais,
de que trata o "caput" deste artigo, após a intimação para que o façam
e uma vez decorrido o prazo destinado a esse enquadramento.
Art. 24 - O Conselho Municipal Comunitario do Plano Dire
tor deverá ser instalado no prazo maximo de 60(sessenta) dias, contado
da promulgação da Lei Orgânica Municipal.
Art. 25 - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto devera cus-
e implantar, no prazo de 30 (trinta) meses , a colocação de hidrômetro
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em todos os imóveis atendidos por abastecimento de agua.
Art. 26 - A Lei disporá sobre concessão de benefícios fis
cais, incentivos e isenções, a empresas de qualguer natureza que concor
ram para o desenvolvimento tecnológico do país, desde que não sejam po
luentés.
Art. 27 - O Município fica autorizado a instituir a Junta de
Recursos Adminis trativos, com a finalidade de julgar, em penúltima ins
tância, recursos de matérias funcionais.
art. 28 - A despesa decorrente do pagamento do pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo, bem como das Autarquias e Fundações do
município, far-se-á impreterivelmente até o dia 5 (cinco) do mês subse
quente ao trabalhado. a
$ 18º - A falta do pagamento a que se refere este artigo, ain
da que parcial, implicará na atualização monetária dos vencimentos: e
vantagens em atraso, até a data de sua efetiva quitação.
$ 2º - A diferença decorrente do disposto no parágrafo ante
rior será paga até o último dissútil do mês seguinte em que era devido,
sob pena de nova atualização monetária.
Art. 29 - O Município podera instituir, no prazo de dois a
nos, O Jevantamento e demarcação dos limites de todas as areas ribeiri
nhas. '
' Parágrafo único - Somente poderão ser regularizados as áreas
já demarcadas. ,
Art. 30 - O Município poderá criar um Instituto Assistencial
e Previdenciário que assegurara proteção previdenciaria e assistência
médica, dentária, hospitalar e laboratorial ao servidor e seus dependen
tes, além de outros serviços.
RR Paragrafo único - O Município estabelecerá por lei a proteção
assistencial e serviço previdenciário aos servidores e seus dependentes
Art. 31 - Deverá ser criada a Comissão Hunicipal de Defesa |!
do Consumidor. . :
art. 32 - Lei Municipal cuidara da proteção da região compre
endida entre o Distrito/Sede, passando pela Colônia Santo Antonio até O
Distrito de Rialto, na divisa com Bananal, relativamente à ocupação do
solo, visando a preservação das belezas naturais na area mencionada,
Art. 33 - O Município cuidará para que o pessoal do ensino
seja lotado nos estabelecimentos educacionais mais proximos de sua resi
dência.
Art. 34 - O Hunicípio terá um prazo de 180 dias, a partir da
data da promulgação desta Lei Orgânica, para criar o Conselho trunicipal
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de Desenvolvimento Rural para, em conjunto com os Distritos, esludarem'
soluções para os problemas em comum, com orientação, planejamento e as
sessoramento.
Art. 35 - será criado o Conselho Hunicipal de Transportes Co
letivo, visando assegurar a participação da população organizada no pla
nejamento e operação dos transportes no Município, bem-como o acesso às
informações sobre o sistema de transporte coletivo municipal.
8 1º - O Conselho Municipal de Transportes Coletivos será in
tegrado por representantes dos usuarios e da acministração Hunicipal.
$ 2º - O Conselho Municipal de Transportes Coletivos será
instalado 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei Orgânica tiuni
cipal,
Art. 36 - O Poder Público, através de legislação - complemen
tar, estabelecera critérios, normas, padrões de controle e fiscalização
dos procedimentos relativos a:
a) remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para
fins de transplante, pesquisa ou tratamento, vedada a sua comercializa-
ção; gm
b) cadastramento de receptores segundo critérios científicos,
proibida qualquer espécie de “qíiscriminação;
| 2) incentivo a implementação de recursos técnicos que possi-
bilitem tais práticas.
Art. 37 - À Secretaria Municipal de Saúde compete criar e im
plantar o sistema municipal público de sangue, componentes e derivados”
(hemocentro) para garantir a auto- suficiência, assegurando a preserva
ção da saúde do doador e do receptor do sangue, integrando o sistema na
cional de sangue, componentes e derivados, no ambito de entidades fede-
rais e estaduais.
3 is - O hemocentro assegurará, na sua composição, setores o
peracionais de coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfu
são de sangue, seus componentes e derivados, bem como atuara na fisca-
lização e controle de qualidade,
4 28 — É terminantemente proibida a comercialização de san-
gue, componentes e derivados.-
4 32 - O hemocentro garantirá informações e acompanhamentos!
dos doadores e estimulara a consciência plena da doação.
Art. 38 - O Município garantirá proteção especial a servido-
ra pública gestante, adequando ou mudando temporariamente suas funções,
nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais a saúde da mae ou do
nascituro, sem que disso decorra qualquer onus para O Hunicípio, posteri
ormente.
- Art. 39 - À Administração Pública direta, indireta e funda
cional é vedada a contratação de empresas que reproduzam praticas dis
criminatórias de sexo ou raça na contratação de mão-de-obra - '
Art, 40 —- O Municípiopara assegurar as funções socizis da
propriedade, no âmbito de sua competência, somente aprovara os projetos
de plantas e concederá ."habite-se!! aos conjuntos habitacionais,com mais
de 100 (cem) unidades, que assegurem espaços apropriados para instalação
de lavanderias coletivas e creches às crianças de O a 6 (zero a seis) a
nos.
Barra Mansa, 05 de abril de 1.990.
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DEVANIL AHTONIO FERREIRA
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ELISA MARIA FERREIRA ) ) de A ad
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JOSÉ ABEL MARIANO [Rezt Pad pata aA
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eo LUIZ BAPTISTA DE BARROS,
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