norma nº 4803/2019

AC,
Prevenção,
lícitas.
Rua República d
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmana Municipal do Barma Mansa
MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO ASen TE:
LEINº 4803 »DE 26 DE julho DE 2019.
Ementa: Institui a Semana Municipal de Prevenção, ao uso de Drogas
Lícitas e Ilícitas no Município de Barra Mansa — RJ e dá
outras providencias.
Art. 1ºFica instituída a Semana Municipal de Prevenção,
ção e combate ao uso de drogas, a ser realizada anualmente na semana do dia 26 de
a Assembleia Geral da ONU, através da Resolução 42/112 de 07 de dezembro de
Parágrafo Único - A Semana Municipal de Prevenção,
ção e Combate ao Uso de Drogas, terá periodicidade anual e passa a integrar o
cial de datas, eventos e feriados da cidade de Barra Mansa — RJ.
Art. 2º - São diretrizes para a realização da Semana Municipal de
onscientização e Combate ao Uso de Drogas:
T — compatibilidade com a Política Nacional Sobre Drogas, aprovada
ão nº 03, de 27 de outubro de 2005 do Conselho Nacional Antidrogas (CONAD);
1H — a busca incessante de uma sociedade protegida do uso de drogas
uso indevido de drogas lícitas;
III — o reconhecimento das diferenças entre o usuário, a pessoa em
o dependente, e o traficante de drogas, tratando-os de forma diferenciada.
IV- o tratamento igualitário, sem discriminação, e pautado nos
anos às pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas e ilícitas.
V-— a priorização das ações de prevenção ao uso indevido de drogas
Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
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3434 * (24) 3323.0982 » Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br
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VI - a cooperação entre sociedade civil e Poder Público nas ações de
e combate ao uso indevido de drogas.
VII — o fortalecimento de ações integradas e articulação entre os
rgãos da Administração Pública na busca por uma sociedade livre do uso indevido das
VIII - a disseminação de informações sobre a dependência química,
sobre seus prejuízos sociais, suas consequências e demais implicações negativas;
IX — a disseminação de informações sobre iniciativas bem sucedidas
ção e reinserção social de usuários e dependentes;
X- a ampla divulgação dos programas de atendimento aos usuários,
XII — a promoção de valores voltados à plena recuperação e
e usuários e dependentes de drogas lícitas e ilícitas;
XIII — a promoção de princípios éticos, plurais, considerando as
es do público alvo a diversidade cultural, e a vulnerabilidade;
XIV- a mobilização popular em tomo de ações educativas
que busquem desestimular o uso inicial de drogas, incentivar a diminuição do
diminuir os danos decorrentes do uso indevido.
Art. 3º - Compete ao poder Executivo Municipal, por meio dos
petentes, fomentar, organizar e coordenar as ações da Semana Municipal de
onscientização e Combate ao Uso de Drogas.
Art. 4º - Durante a Semana Municipal de Prevenção,
ção e Combate ao Uso de Drogas, instituída por esta Lei, os estabelecimentos de
ensino público municipais, realizarão atividades alusivas, que poderão compreender eventos
organizados) como debate, palestras, roda de conversa, seminários, reuniões, atividades de lazer,
esportivas € culturais, elaboração de cartilhas, folders, cartazes, apresentações artísticas, assim
como a divulgação de trabalhos realizados pelos alunos e educadores, nem como pesquisadores
associados dl membros da comunidade, sobre álcool, o tabaco e outras drogas lícitas e ilícitas,
abordando olconsumo, a dependência e os malefícios que causam.
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am
Parágrafo único - A Semana contará com a participação de alunos,
, pais, facultando-se o convite a membros de organizações públicas ou privadas,
is e ex-dependentes que defendam a prevenção, o combate e tratamento contra o álcool,
utras drogas lícitas e ilícitas ou divulguem políticas públicas a eles relacionadas.
Art. 5º - Para a consecução das diretrizes previstas por esta Lei, o
Poder Exdtutivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, poderá firmar instrumento de
e parceria com:
1 — As diferentes esferas do Poder Público;
II — Iniciativa Privada;
KI — Organizações da Sociedade Civil;
IV — Conselhos Municipais
Art. 6º - Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta que
tre suas atribuições à prevenção, o combate ou o tratamento contra o alcoolismo, o
e o uso de outras drogas licitas e ilícitas, poderão realizar ações inclusive
te para a conscientização da população e dos alunos em suas dependências e em
úblicos, bem como disponibilizar servidores capacitados para contribuírem nos eventos
s no artigo 4º e seu parágrafo.
Parágrafo único - O regulamento estabelecerá a forma e
e de participação dos órgãos e servidores referidos no Artigo 6º desta Lei, nos
ovidos durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao
as.
Art. 7º - Ao término das atividades a Secretaria Municipal de
resentará publicamente um balanço, avaliando a participação da comunidades escolar
da Semana no entorno das Escolas Públicas.
$ 1º - O balanço da Semana será publicado no site Oficial da
Prefeitura
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$ 2º - Constará no balanço de que trata o êapu
perspectija e estratégias de incentivo a participação popular, objetivando a amplliçã o e melhoria
da ediçãojsubsequente da Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de
Drogas.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dptação orçamentária própria dos órgãos e entidades envolvidos.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEIJURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 DE julho DE 2019.
O
ODRIGO. BLE COSTA
PREFEITO
Edugo . 15 435
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