norma nº 4804/2019

Mansa devkrã
texto do
Março de
id|Paraguai, nº 60 - Centro - CEP
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À; sEGhá
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LEINº 4804 »DE 26 DE Julho DE 2019.
Ementa: Dispõe sobre publicidade da Legislação Estadual Nº
7.229/2016.
Art. 1º — Os estabelecimentos comerciais do Município de Barra
rão afixar em local visível ao público placa ou outro meio que melhor lhe convir com
exo Único da presente Lei em conformidade com a Lei Estadual Nº 7.229 de 08 de
16.
Art. 2º — O não cumprimento do dispositivo nesta Lei acarretará
or de 100 UFMs ao estabelecimento comercial infrator.
Art. 3º — Qualquer cidadão será parte legítima para denunciar o
imento desta Lei ao órgão competente do Poder Executivo.
Art. 4º - Compõe a presente Lei o Anexo Único.
| Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor 30 dias após a data de sua
evogando-se as disposições em contrário. . .
RA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 2º DE JUlho pE2919.
Ed
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Edimo : 15.435
3001 19
Barra Mansa - RJ - Té
3434 « (24) 3323.0982 * Site: camar