norma nº 4806/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEINº 4806 »DE 26 DE julho DE 2019.
Ementa: Determina a acessibilidade dos Painéis Eletrônicos de
senha para Pessoas com Deficiência Física, Cria o Selo
Municipal De “Amigo da Pessoa com Deficiência” E Dá
Outras Providências.
Art. 1º - Os painéis eletrônicos de senha para a gestão de
atendimento amplamente utilizados, mormente por instituições financeiras, devem ser equipados
com dispositivos auditivos com vistas a verbalizar o mecanismo utilizado para identificar o
próximo atendimento, bem como visual.
Art. 2º - O estabelecimento que se vale de quaisquer processos,
manual ou automático, de gestão de atendimento tem total liberdade na opção do mecanismo que
mais lhe seja pertinente, desde que ofereça acessibilidade, sobretudo para as pessoas com
deficiência visual, bem como auditiva.
Art. 3º - Todos os estabelecimentos situados no Município de Barra
Mansa que utilizem quaisquer processos, manual ou automático, de gestão de atendimento terão
90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, para se adequar a estes preceitos.
Parágrafo único - Estão obrigados a implementar a acessibilidade
de que trata esta Lei todos os estabelecimentos públicos ou privados.
Art. 4º - Após a publicação desta Lei o Poder Executivo dará
ciência da sua vigência especialmente às instituições financeiras, públicas ou privadas, e
agências de atendimento dos Correios situadas no Município.
Parágrafo único - A ciência de que trata o caput do artigo 4º em
nada obsta o cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Decorrido o prazo do artigo 3º desta Lei, o
estabelecimento que não houver dado cumprimento será notificado a fazê-lo no prazo de 10 (dez)
dias.
$ 1º - Findo o prazo do caput deste artigo e não cumprida a
determinação, será lavrada multa no valor de 100 (cem) UFM's e concedido mais 10 (dez) dias
de prazo para a implementação da acessibilidade a que se trata esta Lei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal do Bama Mansa
$ 2º - Após o prazo do $ 1º e não cumprida a obrigaçãopor parte do
estabelecimento, será lavrada multa diária de 10 (dez) UFM's por dia de descumprimento.
$ 3º - Aplicadas 30 (trinta) multas na forma do $ 2º deste artigo, o
estabelecimento será interditado até o cumprimento desta Lei e comprovação do recolhimento
das multas ao erário municipal em favor do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
Art. 6º - Será parte legítima para apurar o cumprimento desta Lei,
bem como denunciar sua inobservância, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência.
Art. 7º - Fica criado o selo municipal de “Amigo da Pessoa com
Deficiência” que será concedido anualmente pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa com Deficiência a três estabelecimentos, públicos ou privados, que atendam os preceitos
das políticas públicas para as pessoas com deficiência.
$ 1º - Na mesma ocasião de concessão do selo de “Amigo da
Pessoa com Deficiência” o mencionado Conselho poderá oficiar até cinco estabelecimentos,
públicos ou privados, com uma nota de advertência por inobservância de preceitos das políticas
públicas para as pessoas com deficiência, com base em critérios objetivos e definidos em lei.
$ 2º- O mencionado Conselho regulamentará o disposto no caput e
$ 1º deste artigo em seu regimento interno, devendo prever critérios objetivos e definidos em lei
para a concessão dos três selos referidos.
$ 3º - Enquanto não houver legislação municipal em sentido
contrário, a concessão do selo municipal de que trata esta Lei ocorrerá no dia 21 de setembro de
cada ano em cerimônia oficial realizada conjuntamente pelo mencionado Conselho e pelo órgão
municipal responsável pelas políticas públicas para as pessoas com deficiência.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 DE Julho pr2919,
E Ud
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO A dos, de Ga )
Eduas: 15.455
30/0319
araguai, nº 60
34 - (24) 33
310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: 3
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