norma nº 4809/2019

E Na o! ESTADO DO RIO DE JANEIRO
tau, ora
MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO ˼
LEINº 4809 »DE 26 DE julho DE 2019.
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de Pontos coletores de
óleo vegetal usado, em Mercados e Supermercados de
Barra Mansa e dá outras providências.
Art. 1º - Os estabelecimentos que comercializam óleo vegetal,
especificamente os Mercados e supermercados que possuam área destinada ao público igual ou
superior a400 (oitocentos) metros quadrados, ficam obrigados a manter recipiente especial para
a coleta óleo vegetal usado, em local visível e de fácil acesso, em conformidade com as
políticas nhcionais de logística reversa de resíduos sólidos.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do cumprimento da
i são de responsabilidade dos estabelecimentos comerciais, restando vedada a
e qualquer tipo de cobrança ao consumidor para o descarte do óleo.
presente
realização
Art. 2º-Os estabelecimentos, abrangidos por esta Lei, ficam
obrigados À afixar cartazes em locais visíveis, contendo informações sobre os perigos do descarte
inadequadá do óleo de cozinha usado.
Parágrafo Único - O cartaz conterá, obrigatoriamente, as seguintes
IT - o óleo de cozinha usado, despejado pelo ralo da pia, causa
entupimento na rede de esgoto e polui nossos rios, solo, lençol freático e oceano;
II - o óleo de cozinha usado, já frio, deve ser armazenado em
garrafas plásticas, preferencialmente do tipo "pet";
III - este estabelecimento possui recipiente especial para o descarte
do óleo de pozinha usado, deposite-o aqui, faça a sua parte;
IV - Lei Municipal nº seguido da indicação do número desta
Lei e a datglde sua publicação.
Art. 3º - Os recipientes com o óleo de cozinha usado, recebidos na
forma desth Lei, serão armazenados adequadamente e encaminhados pelos estabelecimentos
comerciais para o descarte ambientalmente correto. s
Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - F
3434 + (24) 3323.0982 Site: camaraba ransa.rj.gov.br
compete;
pelo Pod
de adve
contar d
ca] ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
E) Camara Municipal do Barma Mania
Art. 4º- Ao infrator desta lei, poderá o órgão
e, em observância a este dispositivo, aplicar penalidades que se é entadas
Executivo Municipal.
Parágrafo Único — As penalidades poderão ser aplicadas a partir
ncia à aplicação de multas.
Art. 5º - O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a
anção desta Lei, para a sua regulamentação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEIFURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 DE julho DE 2019.
Rua República d
JVIDORIA: 080003434 » (24) 3323.0982 « Site: camarabarramansa.rj.gov.br » www.tvcamarabrn
DRIGODRABLE COSTA
PREFEITO
À Vo, di Gdoda
Solo? 119
Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 33