norma nº 4810/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4810 DE 26 DE julho DE 2019.
Ementa: Cria o Projeto de Hortas de plantas medicinais no
Município de Barra Mansa.
Art. 1º - Criar espaços destinados as hortas de cultivo e plantio de
Mm plantas medicinais no Município de Barra Mansa.
Parágrafo Único — O projeto tem como finalidade criar espaços de
cultivo de plantas medicinais . Além da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
nas Unidades de Saúde, também proporciona à população o acesso seguro e o uso racional de
plantas medicinais e fitoterápicos e promovendo o uso sustentável da biodiversidade e o
desenvolvimento da cadeia produtiva com os atores locais.
Art. 2º - As plantas medicinais deveram ser cultivadas nas
dependências dos Postos de Saúde, Escolas ou em locais de fácil acesso aos interessados.
Art. 3º - A área destinada ao plantio deverá ser administrada pelos
dá membros das Unidades, membros da comunidade a qual se destina, e com a supervisão da
- Secretaria de Saúde Municipal.
Art. 4º - As plantas medicinais cultivadas nas hortas, terão a
finalidade exclusiva a uso doméstico, para produção de medicamentos fitoterápicos entre outros,
além de não ter nenhum custo.
Art. 5º - Está lei deverá respeitar os seguintes princípios:
I-o cultivo de plantas medicinais; J
II — a produção de fitoterápicos; (3
HI — a distribuição dos produtos fitoterápicos;
IV - Autoriza parcerias entre escolas, postos de saúde e
associação de moradores entre outros órgãos e instituições;
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Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24 .
OUVIDORIA: 08000243434 * (24) 3323.0982 - Site: camarabarramansa.rij.gov.br - www.tvcamarabm.com.br
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7 . - V- Fica sobre responsabilidade da Prefeiturado Municípjd e a
MBM
Secretaria de Saúde Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente à doação de
mudas e sementes para o cultivo, assim como a divulgação das localidades onde se encontram as
hortas medicinais.
VI - Fica autorizada a doação de sementes e mudas, através dos
moradores da localidade e de toda a população em geral.
VII — Realizar a divulgação dos produtos fitoterápicos com vista a
orientar a comunidade médico-usuário da saúde a respeito de sua utilização.
VIII - Fica proibido o uso de produtos nocivos e fertilizantes no
manuseio das plantas. Devendo assim o plantio ser feito por meio natural e orgânico.
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 DE julho | DE2019.
É
OD. DRABLE COSTA
PREFEITO
Edo 15.455
30 lo hq
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
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