norma nº 4812/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUI
OMG
LEINº 4812 DE 26 DE agosto DE 2019.
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4.642/2017.
Art. 1º- O 8 2º do Art. 3º da Lei nº 4.642, de 14 de Julho de 2017,
acrescido pela Lei nº 4.705, de 13 de Junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - ;
8 2º - Em caso de descumprimento do dispostivo no inciso IV deste
artigo, as entidades que já são beneficiadas terão o prazo máximo de 36 meses, para a devida
. regularização.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 DE agosto DE 2019.
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Edião: 18.463
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