norma nº 4813/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
[9-2A OM
Dámarxa Vence de Idea Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINÇE; -/
LEINº 4813 »DE 26 DE agosto DE 2019.
Ementa: Institui a “Semana da Orientação Profissional para o
Primeiro Emprego” nas Escolas Públicas Municipais e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a “Semana da Orientação Profissional para o
Primeiro Emprego” a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.
Art. 2º - Na semana a que se refere o art. 1º desta lei, as escolas
públicas municipais deverão realizar atividades destinadas a orientação profissional dos alunos
devidamente matriculados no 9º ano do Ensino Fundamental.
Art. 3º - O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta lei tem
como objetivos:
I - Informar aos estudantes quais são as profissões existentes no
mercado de trabalho e seus requisitos para o ingresso;
II - Esclarecer aos estudantes a respeito das atribuições e tarefas das
principais profissões existentes no mercado de trabalho;
HI — A presentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2000 (Lei
do Aprendiz Legal).
Art. 4º - As atividades a serem desenvolvidas consistirão em
exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos
didáticos disponíveis.
Art. 5º - Para a melhor execução dos objetivos da “Semana da
Orientação Profissional para o Primeiro Emprego”, o Poder Executivo poderá, em parcerias com
empresas privadas e públicas, Organizações Não Governamentais (ONG"S) e outras entidades
escolares, convidar profissionais de várias áreas para ministrarem palestras sobre as suas
experiências profissionais, bem como, realizar atividades pedagógicas em conjunto com os
professores, alunos e demais participantes. / dd 1
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei,
couber, no prazo de 90 (noventa) dias para a execução do programa.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 DE agosto DE2019.
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/ AT
RODRIGO DRABLE COSTA
— PREFEITO
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e dão. 3alos la, Nº 15.465
ca do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ
) 0243434 + (24) 3323.0982 * Site marabarramansa.rj.gov.br