norma nº 4817/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4817 »+DE 02 DE a setembro DE 2019
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2020 e dá outras providências.
CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
165, $2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art.
110, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, as diretrizes orçamentárias para a
elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2020.
Art. 2º - A Lei Orçamentária compreenderá os orçamentos fiscal e da
seguridade social, referentes aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus Fundos,
Autarquias e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, de acordo com o disposto no
art. 165, 8 2º, da Constituição Federal,
“Art. 3º - No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da
Lei Complementar nº 101/00.
$g 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da administração direta ou
indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
$ 2º - Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar 101/00, a contratação de horas extras fica restrita às
necessidades emergenciais. G PÁ
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Câmara Municipal de Bora Mansa
$ 3º - O Município poderá realizar concurso público para
complementação do Quadro de Pessoal em setores com carência fundamentada.
Art. 4º - No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas
serão orçadas segundo os preços vigentes à época de sua elaboração, considerando os seguintes
princípios:
1 — as tendências econômicas observadas no presente exercício;
II — a sazonalidade da arrecadação de tributos;
III — os índices de participação do Município nas transferências da
União e do Estado;
IV-a conjuntura econômica nacional;
V-o serviço da dívida pública não poderá ultrapassar a sete por cento
da receita corrente líquida;
Art, 5º - O orçamento deverá ser equilibrado, contendo
implicitamente o resultado primário necessário ao serviço e a amortização da dívida pública,
conforme Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes do Manual de
Demonstrativos Fiscais (MDF) 9º edição — Port. STN nº, 389, de 14 de junho de 2018.
Art. 6º - O Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2020 conterá uma
Reserva de Contingência de até 3% da Receita Corrente Líquida, apurada na forma do $ 3º, do art.
2º, da Lei Complementar nº101/2000, destinada ao atendimento de passivos contingentes, riscos e
eventos fiscais imprevistos e que servirá como fonte de recursos, na abertura de créditos
suplementares ou especiais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Art. 7º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal
para o exercício financeiro de 2020 serão encaminhadas por ocasião da apresentação do Projeto de
Lei de Revisão do Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021, que será encaminhado à Câmara
Municipal até 31 de agosto de 2019, com o objetivo de compatibilizar ações que serão previstas na 4
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Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, como decorrentes do Plano Plurianual - PPA.
Art. 8º - Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, contendo os
demonstrativos em cumprimento ao disposto nos artigos da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000:
I — Demonstrativo I - Metas Anuais, disposto no art. 4º, 8 1º;
II — Demonstrativo II — Avaliação do cumprimento das metas fiscais
do exercício anterior, disposto no art. 4º, 8 2º, I;
III — Demonstrativo II — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, disposto no art. 4º, $ 2º, II;
IV — Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido, disposto
no art. 4º, 8 2º, HI;
V — Demonstrativo V — Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com
Alienação de Ativos, disposto no art. 4º, 8 2º, III;
VI — Demonstrativo VI — Receitas e Despesas Previdenciárias e
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, disposto no art. 4º, $ 2º, IV, 'a';
VII — Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia da
Receita, disposto no art. 4º, 8 2º, V;
VIII - Demonstrativo VIII - Margem da Expansão de Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado, disposto no art. 4º, 8 2º, V.
Art. 9º - Integra esta Lei o Anexo de Riscos Fiscais, em cumprimento
ao disposto nos $ 1º e 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
s
Art. 10 - Para efeito desta Lei, entende-se: Es
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I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no Plano Plurianual;
II — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º — Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
$ 2º — Cada atividade, projeto e operação especial deve identificar a
função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
$ 3º — As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações
especiais.
Art. 11 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado ao
Poder Legislativo, compondo-se de:
I texto do Projeto de Lei do Orçamento Anual;
II — consolidação dos quadros orçamentários.
$ 1º — Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso II deste artigo, dentre outros, os seguintes demonstrativos: Ei
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I — das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade
Social, bem como do conjunto dos citados orçamentos que obedecerá ao previsto no art. 2º, 8 1º, da
Lei nº 4.320/64;
II — da natureza da despesa para cada órgão;
III — da despesa por fontes de recursos, para cada órgão;
IV — dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino;
V — dos recursos destinados às despesas com Pessoal e Encargos
Sociais;
VI — dos recursos destinados à aplicação nas ações e serviços públicos
de saúde.
VII — da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional
nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58.
Art. 12 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação orçamentária fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas atualizações, a discriminação da despesa far-
se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, no seu menor nível:
I-—o orçamento a que pertence;
II — a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL G
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Câmara Municipal do Bora Mama
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização da Dívida.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 13 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser
encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 30 de setembro do presente exercício.
Parágrafo único — A Revisão do Plano Plurianual - 2018/2021 deverá
ser encaminhada para apreciação do Poder Legislativo até 31 de agosto de 2019.
Art. 14 - A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho:
I-—à previsão da receita;
II — à fixação da despesa.
Art. 15 - A Lei Orçamentária Anual observará, quanto aos seus
efeitos econômicos e sociais, os seguintes princípios:
I— priorização para os projetos de modernização de gestão, educação,
cultura, proteção à criança, adolescente e idoso, saúde e saneamento ambiental e valorização do
funcionalismo municipal;
IT — austeridade de utilização dos recursos públicos;
III — preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio;
IV — incremento da receita tributária municipal através do
aperfeiçoamento dos sistemas de cadastramento, fiscalização e arrecadação;
V — observância dos princípios da legalidade, legitimidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e probidade administrativa; (3
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Câmara Municipal do Bra Mamia
VI — transparência na gestão fiscal.
VII — Garantia de recursos financeiros para implementação de ações
de Segurança Pública.
VIII - Previsão orçamentária para implementação de Políticas
Públicas de prevenção à violência.
IV- Previsão orçamentária para implementação de Políticas Públicas e
ações voltadas às pessoas portadoras de deficiência.
X - Previsão orçamentária para implementação de Políticas Públicas
de proteção ao animal.
XI - Previsão orçamentária para reajuste dos Servidores Públicos,
ativos e inativos.
XII — Garantia de Recursos Financeiros para Capacitação dos
Profissionais da Rede Municipal de Saúde para Interpretação em Libras.
XIII — Previsão de Recursos destinados para apoio de Atletas de todas
modalidades representando nosso Município.
Art. 16 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas
as fontes de recursos disponíveis.
Art. 17 - Para fins do $ 3º do art. 16 da Lei Complementar 101/00,
entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93.
Art. 18 - O Poder Executivo poderá incluir na proposta orçamentária,
se necessário, programas e projetos não elencados na presente Lei, desde que estejam garantidas as
fontes de recurso, ou que sejam financiados com recursos de outras esferas de Governo ou
provenientes de outras fontes, sejam elas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Art. 19 - A Lei Orçamentária Anual disporá sobre a transferência de
recursos para as entidades públicas e privadas, estas de cunho assistencial, cultural e desportivo,
reconhecidas como de Utilidade Pública Municipal, conforme estatui o art. 13, da Deliberação nº
277/17 TCE e art. 26, da LC nº101/00. $
6
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Câmara Municipal do Barma Mansa
$1º — As entidades beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$2º - Na Lei Orçamentária Anual constará uma subvenção destinada a
APA Associação de Proteção aos Animais.
$3º - Na Lei Orçamentária Anual constará uma subvenção destinada
ao Barra Mansa Futebol Clube.
Art. 20 - As receitas e as despesas dos orçamentos da administração
direta, das autarquias, fundos e das fundações instituídos e mantidos pelo Município, serão
classificadas e demonstradas segundo a legislação que rege a matéria.
$ 1º - Conforme o art. 8º, da Lei Complementar 101/2000, deverá ser
elaborado e publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira
e o cronograma de execução mensal de desembolso.
$ 2º - Atendendo ao art. 13, da Lei Complementar 101/2000, no prazo
estipulado no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação,
com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e à sonegação,
da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do
montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
$ 3º - Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender
os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele que aconteceu, de acordo
com o parágrafo único, do art. 8º, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 21 - Será realizado o controle orçamentário e financeiro apurado
bimestralmente, podendo aumentar ou diminuir as metas contidas no Anexo I desta Lei, tendo em
vista a compatibilização entre receita e despesa a fim de manter o equilíbrio nas contas púbicas, em
conformidade com o disposto no art. 4º, inciso I, alíneas 'a! e 'b' da Lei Complementar Federal nº
101/00.
$ 1º - Em cumprimento ao art. 9º, da Lei Complementar 101/2000,
caso seja constatada a frustração na arrecadação da receita, capaz de comprometer a obtenção dos f
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resultados primário ou nominal previstos nesta lei, serão adotados procedimentos para limitação de
empenho e de movimentação financeira, fixado em ato próprio, tendo prioridade de limitação as
seguintes despesas:
1 — Reduzir despesas com horas extras, ficando restrita às
necessidades emergenciais;
II — Reduzir custos fixos com despesas de energia, telefonia,
combustível e outros que possam ser contingenciados;
III — Eliminar concessão de auxílios e subvenções a entidades;
IV — Reduzir os investimentos programados e ainda não executados;
V-— Eliminar vantagens temporárias concedidas a servidores;
VI — Exonerar ocupantes de cargos em comissão.
$ 2º - Exclui-se as despesas que constituem obrigação constitucional
ou legal, não sendo objeto de limitação de empenho despesas com:
1- Pessoal e encargos;
II — Dívida pública;
HI — Precatórios;
IV — Educação, desde que necessária ao andamento do processo de
ensino;
V — Saúde, desde que necessária ao funcionamento das unidades e
serviços de saúde e atendimento ao público;
VI — obras e investimentos já em andamento.
$3º- A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata
o 8 1º deste artigo, poderá ser suspensa ao todo ou em parte caso a situação de frustração de receitas
se reverta nos bimestres subsequentes.
Art. 22 - No projeto de Lei Orçamentária constará as seguintes
autorizações:
I - Para abertura de créditos suplementares no percentual de 50%
(cinquenta por cento) do valor total fixado para a despesa; (3 Tá
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II - Para realização de operações de crédito com destinação específica
e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial ao Capítulo VII, Seção IV,
Subseção I, da Lei Complementar 101/00;
HI - Para realização de operações de crédito por antecipação de
receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial ao
Capítulo VII, Seção IV, Subseção III da Lei Complementar 101/2000;
IV - Tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração da
estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da administração direta,
das autarquias, fundos e fundações, adaptar o orçamento aprovado por lei específica à modificação
administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, programas de trabalho e
elementos de despesa, necessário à redistribuição de saldos de dotações, observado o princípio do
equilíbrio orçamentário.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá apresentar
programação de despesas à conta de receitas decorrentes das alterações da legislação tributária
encaminhadas à Câmara Municipal.
Art. 24 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Art. 25 - A Lei Orçamentária e as de Créditos Adicionais só incluirão
novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do Patrimônio Público.
Art. 26 - A receita de capital derivada de alienação de bens e direitos
que integram o patrimônio público não poderá ser aplicada para financiamento de despesa corrente,
salvo se destinada por lei ao regime de previdência dos servidores públicos.
Art. 27 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
(s
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natureza tributária que compreenda renúncia de receita deverá:
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I — estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
II — atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da
Receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais previstas no
Anexo de Metas Fiscais
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita proveniente da
elevação de alíquotas, de ampliação da base de cálculo ou da criação de tributo.
Art. 28 - O Município poderá rever e atualizar a sua legislação
tributária.
Art. 29 - Os recursos do Município destinados às ações e serviços
públicos de saúde, inclusive os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por
meio do Fundo Municipal de Saúde e fiscalizados pelo Conselho Municipal de Saúde, nos termos
do art. 77, $ 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 30 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os
estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias
de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do art. 29-A, da Emenda Constitucional nº
25 e do $ 3º, do art. 12, da Lei Complementar 101/2000, possa encaminhar sua proposta
orçamentária.
Parágrafo único — O comprometimento total sobre a Receita Prevista
não poderá exceder ao percentual médio dos últimos 3(três) exercícios financeiros, apurado ano a
ano, entre a despesa executada pelo Poder Legislativo e a receita arrecadada total.
Art. 31 - Poderá o Executivo adotar ações visando à implementação de
G)
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Termos de Convênios, Fundos, Parcerias, Acordos e Consórcios.
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Art. 32 - O Poder Executivo poderá encaminhar expediente ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no
tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 33 - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
1 — Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
H — As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
Art. 34 - Se o Projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31
de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
1 — Pessoal e encargos sociais;
II — Pagamento de estagiários;
HI - Pagamentá do serviço da dívida;
IV — Transferências constitucionais e legais para os fundos municipais
legalmente constituídos;
V— Ações de prevenção, preparação e resposta a desastres:
VI — Outras despesas correntes de caráter inadiável.
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 02 DE setembro DE 2019.
vm p
“uislicado no Boletim Informativo | : RODRIGO DRABLE COSTA
Oficial cia PMBM edição nº 7143 PREFEITO Rifificado ro
de 224044 19 Orgia muro (PM Informativa
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MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2020
AME — Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º,8 1º ERES Milhares
Valor vitor %PIB | %RCL Valor valor % ROL Ein Ema PIB| % RCL
Corrente | constante | (a/PIB)x | (alRCL)x| Corrente | constante |(b/PIB) | (DIRCL) Da ra (CIRCL) x
(a) oo 100 (b) x 100 o ) 100
[Ses 000! stosmel | tihoi) sracisl srgia Littorl eotenal sirso (tor
| 542960] 514654] | 110,50] 572823] s15.876] 517.102 110,91
| 545000] sr6.588| | 11101] 574975] streets] [44101] corsra] sirsco] [amos]
| 530000] so2370] | 107,95] 559.150] 503.568]
E Sr [Ra sara” esta TE Reu” saga! ses
mr nec a | 042] 2074] 775]
| 85000] s0569] | 17,3] 8925] eos] | 1725] cama] 0.186]
[ssarrl o scásol TFT al Tosa] 2oois| [mn ans] aus
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (|
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
FONTE:
-0,38
5,32
NOTA: O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Inflação média (%anual) projetada c/base em
Índice oficial de inflação
Fonte: Banco Central do Brasil — Histórico de Metas para a Inflação no Brasil
disponível em:https://www.bcb.gov.br/pec/metas/tabelametaseresultados. Acesso em: 29/03/2019.
Metodologia de cálculo dos valores constantes
<Ano de Referência> 2020 = Valor Corrente / 1,05
<Ano +1> 2021 = Valor Corrente / 1,11
<Ano +2> 2022 = Valor Corrente / 1,17
Valor Constante = Valor Corrente / Variação
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
ARF (LRF, art 4º, 8 3º) R$ 1,00
T
PASSIVOS CONTINGENTES | h PROVIDÊNCIAS Má ns |
IN * Descrição Ed a Descrição Valor |
! Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva /
Demandas Judiciais - 2.500.000,00 /de Contingência E 2.500.000,00
|
SUBTOTAL 2.500.000,00 SUBTOTAL. j 2.500.000,00;
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS ko PROVIDÊNCIAS |
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 500.000,00 Limitação de empenho 500.000,00
'SUBTOTAL ns 500.000,00 SUBTOTAL Jr 500.000,00
|
3.000.000,00 TOTAL 3.000.000,00
Si
Ea
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, Ihciso ) = R$ milhares
T T ]
| - | a 4
ESPECIFICAÇÃO 2.1 Proto E %RCL Poaicade * | WREL ra
4 em 2018 PIB em 2018 PIB Valor | %
hoo : (a) ama ( : (e)=(ba) | (dajx100 |
Receita Total 493.758 10227] 543.671] 112,60 49.913 10,26
Receitas Primárias (|) 491.096 101,71 541.464 112,15 50.368 9,16
Despesa Total 493.758 102,27 538.993 111,63 45.235 9,87
Despesas Primárias (II) 479.758 99,37 527.115 e 109,17) 47.357 26,56
Resultado Primário (Ill) = (1-1) 11.338 | 285 14.349 2,97 3.011 306,79)
Resultado Nominal ú -5.951 1,23 -24.208 -5,01 -18.257 78,54]
Dívida Pública Consolidada 63.537 13,16 113.442 23,50 49.905 -7,83,
(Divida Consolidada Líquida 80.935 16,76 74.758 15,48 6177 “8
FONTE: LDO/2018, Balanço/2018 e RREO - 6º Bimestre de 2018.
sr
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2020
AME - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Il) R$ Milhares
VALORES A PREÇOS CORRENTES
En cortina ati rs
ESPECIFICAÇÃO 2017 [zone % 2019 % | zm % 2021 % 2022 %
1 RO a ge A ! o GR
<Ano-3> | <Ano-2> <Ano -1> | Referôncia> <Ano +1> <Ano + 2>
Receita Total 477.257] 543671] 13,92 508.500) (6,47) 545.001 718 574975] 5,50| 606599] 550
Receitas Primárias (1) 474243] 541464] 1417 505.262) (6,69) 542960 746] 572829] 5,50] 604328] 5,50
Despesa Total 464.463] 538993] 16,05] 508.500 (5,66) 545.000 718 574.975) 5,50] 606.599] 5,50
Despesas Primárias (11) | 453105] 527115] 1633 495.500] (6,00) 530.000 6,96 559.150) 5,550| 589.903] 5,50
Resultado Primário (1) = (1-1) 21.138 14.349] (32,12) 9.762] (31,97) 12960 32,76 13.673] 5,50 14.425] 5,50
Resultado Nominal -37.415] -24208] (35,30) -37.481] 54,83 -6894 (81,61) -2.157| (68,71) -2o74] (3,85)
Divida Pública Consolidada 62658 113442] 8105 69.997] (38,30) 85000 21,43 89.250] 5,00 93713] 5,00
Divida Consolidada Liquida | 45.544] 74.758] 64,14 40.111] (46,35) 33.217 (17,19) 31.060] (6,49) 28.986] (6,68)
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
BR ss a a TESS RD
ESPECIFICAÇÃO | 27 | 2018 % zw | & | 2020 aa aca » | zm %
<Ano-3> | <Ano-2> | mos E <Ano+t> <Ano+2>
Receita Total 567.080) 609428] 747 537.739] (11,76)| 545.001 1,35 517.815] (499) 519045] 0,24
Receitas Primárias (1) — 563409] 606954] 7,71 534.315] (11,97) 542960 1,62 515.876] (499) 517.102] 024
Despesa Total 551878] 604184] 9,48 537.739] (11,00) 545.000 1,35 517.815] (4,99) 519045] 0,24
Despesas Primárias (11) 538.383] 590.870 9,75 523.991) (11,32) 530.000 1,15 503.563] (499) 504759] 0,24
Resultado Primário (1) = (1- 11) 25.118 16.085] (35,96) 10.323] (35,82) 12960 25,54 12314) (4,99) 12343] 0,24
Resultado Nominal -44.457] 271436] (38,96) -39.636] 4607] 6894 (8261) -1.948] (71,82) TIS] (8,65)
Divida Pública Consolidada 74451] 127163] 7080 74.022] (41,79) 85000 14,83 80.377] (5.44) 80.186] (0,24)
Divida Consolidada Liquida 54.116) 83.800) 54,85 42417] (49,38) 33.217 (21,69) 27.972) (15,79) 24.802] (11,33)
| E
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes - Índices de Inflação
2017 2018 2019 2020 2021 2022
Ano-3 Ano-2 | Ano-1 AR Ano +1 Ano +2
eo | 515 | 55 sos | 525
<Ano-3> 2017
Valor Corrente x 1,19
<Ano-2> 2018
Valor Corrente x 1,12
<-Ano-1> 2019
Valor Corrente x 1,06
<Ano de Referência> 2020
Valor Corrente /1,06
<Ano + 1> - 2021
Valor Corrente /1,11
<Ano + 2> - 2022
Valor Corrente / 1,17
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso III) R$ Milhares
Patrimônio / Capital | 38408
Reservas 0,00%
Resultado Acumulado 459.954] 93,29% 90,91% 280.811
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio / Capital
Reservas , o
Lucros ou Prejuízos Acumulados E -3.425| 100,00%
FONTE: Balanços dos Exercícios de 2018, 2017 e 2016
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso III) R$ Milhares
- 2018 2017 2016
RECEITAS REALIZADAS <Ano - 2> | <Ano - 3> <Ano -4>
(a) Eh (b) (e)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0 0 o
"Alienação de Bens Móveis . 0 o E 0
Alienação de Bens móveis | E E 0 o E 0
2018 | 2017 2016
DESPESAS EXECUTADAS <Ano-2> <Ano-3> <Ano -4>
(a) (e) [u)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) (o) 0 0
DESPESAS DE CAPITAL (o) o| (9)
Investimentos 0 (o) (o)
Inversões Financeiras a | (o) (o) (o)
Amortização da Divida o o o 0 E 0 0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA 0 (o) 0
" Regime Geral de Previdência Social as E o [o [o
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos 0 0 Li 0
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ER NERI a
(9) = ((la = lia) + th) | (h) = ((b = tie) + Uh) (D=(Ie-1lf
VALOR (Ill) o . 0 [o 0
FONTE: LRF 2018, 2017 e 2016
Rá
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2020
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, Alinea "a”) R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
PLANO PREVIDENCIÁRIO
E: OA E 2017 20187
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS se | eat | Er asas
RECEITAS CORRENTES (1) ã qa 360.412 2.630.384] 5.033.337]
” Receita de Contribuições dos Segurados. o I 141.093) 1.888.825 3.412.720)
Civil = o sa 141.093] 1.888.825) 3.412.720
o Ativo — = [ 141093] — 1.888.825] 3.412.720
Inativo ) 0) 0
Pensionista 0 o] o!
Militar 0) 0 0
o = 0 [O [)
nah E o 0 [ [
Pensionista a [] [ [)
Receita de Contribuições Patronais 219.319] 750.559] 693.560]
Ci . no | 219319) 750.559) 693.560]
Ativo 219.319) 750.559) 693.560]
po Inativo 0 9 o)
Pensionista ai [ o) 0|
Militar 0] õ õ
Ativo [o 0 [o
Inativo o = o| o o!
Pensionista [o [ õ
Em Regime de Parcelamento de Débitos o 0 0
Receita Patrimonial 0) 0) 454.017]
Receitas Imobiliárias [ o 9
Receitas de Valores Mobiliários [ o 454017
“Outras Receitas Patrimoniais o 0 0 0
Receita de Serviços 0] 0) 0)
- Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos [o 0 0
” Ourtras Receitas Correntes 0) 0) 473.042
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0 0 0
Demais Receitas Correntes — n 0 o) 473.042
RECEITAS DE CAPITAL (II) 7 [ 0 0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos Ly 0 0
Amortização de Empréstimos n 0) 0) o)
Outras Receitas de Capital 0 0 0
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS -()=(I+) | 360.412, Roses] 6033387
| 2016 2047 2018
Do sá E Damme | dos <Ano-2>
ADMINISTRAÇÃO (IV) o] o| |
Despesas Correntes. E 0 o) 0
” Despesas de Capital E 0 [ O
PREVIDÊNCIA (V) o] 69.689) 35.541
Benefícios - Civil Ki [ 69.689] 2.041
Aposentadorias. j 0) 0 o)
Pensões 0) [ 0)
Outros Benefícios Previdenciários. 0) 69.689 2.041
Benefícios - Militar [ [ 0)
Reformas o) o o)
— Pensões E 0) [ 0
Outros Benefícios Previdenciários . 0| [) 0
Outras Despesas Previdenciárias [o o 33.500
Compensação Previdenciária do RPPS parao RGPS, o [ [
” Demais Despesas Previdenciárias o [ 5 33.500]
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V) 1 0) secs 35.541
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vl) = (M!-VI) Es vá 380.412] — assssos] 4.997.
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EMEXERCICIOS ANTERIORES | a, Dq qo
VALOR |
6 ! 2017 2018
VALOR E F ir 1 |
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS EE + Am]
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Elo iii E
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS ui
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro e L
BENS E DIREITOS DO RPPS | E Pini Ee
Caixa e Equivalentes de Caixa r E 2.170.872] 118.378 — 528.607
Investimentos e Aplicações — ns 371.604] 2.947.800 8.400.289)
Outros Bens e Direitos. 129.640 129.640] 128.1
Continua 1/6
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Continuação
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2020
R$ 1,00
2017 2018
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RrPS. E Praça E
RECEITAS CORRENTES (Vill) 56.120.166) 53.459.043)
Receita de Contribuições dos Segurados X TT; 789] 10.480.724 10.951.407
Civil 7.379.789 10.480.724 10.951.407
Ativo 7.121.598 10.103.602 10.462.237
Inativo 221.284 340.246] 452.864
Pensionista 36.908] 36.876, 36.305)
Militar 0 [ 0)
Ativo 0 0 [
Inativo 0 0 0)
Pensionista [) o) [
Receita de Contribuições Patronais 10.594.555) 18.563.322 20.567.995)
Civil o 10.594.555, 18.563.322] 20.567.995|
= Ativo 10.594.555] 18.563.322 20.567.995,
— ativo 0 0) [o
Pensionista 0 [ 0)
Militar [] o) )
Ativo 0 [o 0
“Inativo . o [) [)
— Pensionista o) [ 0)
Em Regime de Parcelamento de Débitos, N 5.427.626 0) [
Receita Patrimonial j 55.669) 255.346] 43.216)
Receitas Imobiliárias [ [ 0)
"Receitas de Valores Mobiliários 55.669] 255.346 43.216
Outras Receitas Patrimoniais 0 o 0)
* Receita de Serviços. 0) o) [
Ourtras Receitas Correntes 16.481.837] 26.820.774| 21.896.426)
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS. 5 15.729.951 24.910.614] 18.537.824
Demais Receitas Correntes 751.886) 1.910.160] 3.358.602
RECEITAS DE CAPITAL (1X) 0 [ [
Alienação de Bens, Direitos e Ativos o) 0) 0)
Amortização de Empréstimos. | 0] o|
“Outras Receitas de Capital E I a 0 [O
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS -(X)=(WII+D) | : De 39.939.477) s6.120166) 53.459.043
" GHETTO a 2018
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS aa EE rnsições <hros <Ano-
ADMINISTRAÇÃO (XI) 2.710.028 2.834.646) 2.162.216
Despesas Correntes 2.703.738 2.834.646 2.162.216
Despesas de Capital 6.290) 0) 9)
PREVIDÊNCIA (Xi) 49.081.999] 57.511.627] 74.091.853)
Beneficios - Civil 49.081.999) 57.511.627| 74.074.853]
Aposentadorias. 40.997.566| 48.106.631 64.359.262,
* Pensões 7.831.033] 9.257.918] 9.529.910
Outros Beneficios Previdenciários . 253.400 147.078] 185.681
Beneficios - Militar 0 0) o)
Reformas [ o) 0)
Pensões o) 0) [
Outros Benefícios Previdenciários o 9 9
* Outras Despesas Previdenciárias o [O 17.000
Compensação Previdenciária do RPPS parao RGPS ] [o o| o
Demais Despesas Previdenciárias 9 9 17.000
Er te 51.792.026 80.346.273, 76.254.069
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X - xt) 1.852.550 «4.225407] iria
EE E JR ” E T 2016) a 2017 21
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS. ELES <A E E
Recursos para Cobertura de insuficiências Financeiras 18.358.656] — 7603798) E adési
[ 0)
Recursos para Formação de Reserva =
Continua 2/6
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2020
R$ 1,00
PLANO PREVIDENCIÁRIO
a
Exercício | Receitas Previdenciárias (2) | Despesas Previdenciárias (b) ae SS uam Exa (0) = tdo xao
ps rior)+(c)
2018 esrosso | 60.059,58 6.410.996,49 19.396.255,16
2019 6.516.142,48 59.501,57 6.456.640,91 25852.896,07
2020 6.560.436,45 58.906,48 6.501.529,97 32.354.426,04
2021 6.603.813,44 58.272,09 6.545.541,35 38.899.967,39.
2022 6.646.137,41 71.551,46 6.574.585,95 45.474.553,34
2023 6.684.438,89 70.291,65 8.614.147,24 52.088.700,58
2024 6.724.296,75 68.956,86 6.655.339,89 58.744.040,47
2025 6.762.628,98 67.544,57 6.695.084,41 65.439.12488.
2026 6.799.246,42 n6z77,98 6.682.468,49 72.121.593,37
2027 6.823.259,49 140.617,71 668264178 7880423515
2028 6.850.340,30 135.835,33 6.714.504,97 85.518.740,12
2029 6.881.099,25 187.795,79 6.693.303,46 92.212.043,58
2030 6.896.929,92 180.334,71 6.716.595,21 98.928.638,79
2081 6.922.706,32 194.337,16 6:728.369,16 105.657.007,95
2032 6.940.609,41 595.180,24 6.345.429,17 112.002.437,12
2033 6.868.306,82 1.181.333,26 537.063,56 117.739.500,68
2034 6.760.162,51 2.368.067,27 4.392.095,24 122.131.595,92
2035 6.485.500,05 2.801.285,36 3.584.214,69 125815 81061
2036 6.386.524,61 7.647.285,92 1.260.761,31 124.555.049,30
2037 5.262.359,52 10:789:877,20 5597.5178 119.017.591,02
2038 4.492.643,95 13.076.621,26 8.583.977,31 110.433.554,31
2039 3.916.908,54 15082:771,47 -11.165862,93 99.267.691,38
2040 3.392.341,93 15:723.820,01 -12331.478,08 86.936.213,30
2081 3.183.526,34 18.202.334,99 -15,018.808,65 71.917.404,65
2042 2.515.108,40 20.507.320,07 «7.992.211,67 53.925.192,98
2043 1.871.458,61 22.093.074,86 -20.221.916,25 33.703.276,73
2044 1.388.881,56 22.935.298,05 -21,548.414,49 12.156.862,24
2045 1.079.158,46 23.332.185,80 -22.263.027.34 -10.096.165,10
2046 871.080,07 23.661.592,64 2.790.512,57 -32.886.677,97
2047 670.291,70 23.881.475,39 -23211.483,69 -56.097.861,36
2048 487.918,20 24.087.908,98 -23.599.990,78 «70.897. 852,14
2049 209.262,95 23.742.881,03 -23.443.618,08 -103.141.470,22
2050 24691112 23.384.122,53 2313721441 -126.278.681,63
2051 190.812,48 23.139.486,51 -22.948.67405 -149.227.355,68
2052 96.318,80 2272008213 -22.623,763,33 T1.851.119,01
2053 41.366,23 2.131.564,57 -22.090.198,34 AB3. 94131735
2054 25.678,97 21.494.309,40 -21.468.630,43 -215.409.947,78
2055 17.006,28 20.864 31263 -20.847.306,35 -236.257.254,13
2056 0,00 20.152.569,80 -20.152.569,80 -256.409.823,93
2057 0,00 EUR 19.241.129,80 9.241.129,80 -275.650.953,73
Tá
Continua 3/6
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Continuação
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2020
R$ 1,00
2058 | 0,00 18.671,340,30 ABerisoso | -204.322.294 03
2059 0,00 17.904.960,62 -17.904.960,62 -312.227.254,65
2080 0,00 17.123.896,24 7.128.896,24 -329.351.150,89
2061 0,00 16.330.347,75 -16.330.347,15 -345.681.408,64
2082 0,00 15.526.871,79 5.526.871,70 -361.208.370,43
2063 0,00 14.716.244,01 -14.716.244,01 -375.924.614,44
2084 0,00 13.901.486,56 «13.901.486,56 -389.826.101,00
2065 0,00 13.085.742,17 -13.085.742,17 -402.911.843,17
2086 0,00 1227218357 2 272:183,87 -415.183.998,74
2087 0,00 11.464012,62 -11.484012,62 -426.848.009,36
2088 0,00 10.684.645,95 -10.684.645,95] -A97.312655,31
2069 0,00 9.877.460,44 -9.877.460,44 -447.190.115,75
2070 0,00 9.105.623,91 «910582391 -456.295.739,66
2011 0,00 8.352.462,90 -8.352.462,90 -484.648.202,56
2072 0,00 7.621.321,69 «7.521.321,69 -472.209.524,25
2073 0,00 6.915.407,62 -6.915.407,62 -479.184.931,87
2074 0,00 a237.59301 -5297.593,01 -485.422.524,88
2075 0,00 5.590.475,27 -5590.475,27 -491.013.000,15
2076 0,00 4.976.360,35 -A976,360,35 -495.989.360,50
zo77 0,00 4.397.227,47 -4307.227,47 -500.386.587,97
2078 0,00 3.854.702,65 -3854792,65 -504.241.380,62
2079 0,00 3.350.509,92 -3.350.509,92 -507.591.890,54
2080 0,00 2.885.514,31 -2885.51431 -S10.477.404,85
2081 0,00 2.460.513,35 -2.460.513,35 -512.937.918,20
2082 0,00 2.075.759,90 -2078:759,90 -515.012.67810
2083 0,00 1.731.090,02 1.731.090,02 -516.744.768,12
2084 0,00 1.425.853,78 «1.425.853,78 -518.170.621,90
2085 0,00 1.158.810,44 1.158.810,44 -519.329.432,34
2086 0,00 528.200,27 928.200,27 -520.257.632,61
2087 0,00 731.851,85 131.851,85 -520.989.484,46
2088 0,00 567.167,01 587.167,01 -521.556.651,47
2089 0,00 43121907 431.219,07 -521.987.870,54
2090 0,00 320.899,10 320.899,10 -522.308.769,64
2091 0,00 233.089,30 -233.069,30 -522.541.838,94
Pa
Continua 4/6
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Continuação
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2020
R$ 1,00
PLANO FINANCEIRO E
Exercício em Previdenciárias (a) | Despesas Previdenciárias (b) posam aja Exec (a =(ão ori
2018 48.521.889,31 65.576.993,05 -17,055.103,74 156.368.588,98
2019 46.035.898,93 69.413.357,03 -23377.45810 132.991.130,88
2020 43.018.090,00 71.740.849,76 -28,722.759,76 104.268.371,12
202 40.808.948,91 7471706139 -32.908.112,48 70.360.258,64
2022 38.100.815,25 7.338.688,89 -39.237.873,64 31.122.385,00
2023 35.503.028,76 79.436.432,66 -43.933.403,90 A2.811018,90
2024 33.124.830,80 83.415.211,18 -50.290.380,38 -63.101.399,28
2025 29.444 370,41 86.710:750,18 -57.268.379,77 420.367.779,05
2026 26.068.600,76 88.142.468,59 -62.073.867,83 -182.441.646,88
2027 2377207279 s8.033.181,68 «4.261.108,89 -248702.:755,77
2028 2.376.183,80 87.351.234,73 -84.975,050,93 -311.877.806,70
2029 21.267.898,05 90.207.75467 -58.939.858,62 -380.617.663,32
2030 17.710.964,01 92.714.954,89 -75.003.990,88 -455.621.654,20
2034 14.256.357,82 94 813.693,37 -80.557.335,55 -536 178.989,75
2032 10.949.339,14 93.070.384,34 -82.121.045,20 -618.300.034,95
2033 10.158.957,82 90.998.862,90 -80.839.905,08 “699,139.940,03
2034 9.520.167,17 89.595.330,22 -80,075.163,05 «779.215.103,08
2035 8.340.825,16 88.920.258,90 0.579.433,74 -859.794.536,82
2036 6.566.058,28 8.321.121,22 -81.755,062,94 -941.549.599,76
2037 4.549.133,36 8581344831 8118431495 A 022 713914,71
2038 4.026.496,84 83.209.521,02 -79.183.024,18 -1,101.898.938,89
2039 3.417.489,87 80.179.826,63 “1676233676 1478659.27565
2040 3.072.218,70 7.265.910,43 “74493.691,73 -1.252.852.967,38
2041 2.601.559,80 75.042.396.16 72.440.838,36 -1.325.203.803,74
2042 1.577.332,88 71.782.576,30 «10.205.243,42 -1.395.499.047,16
2043 1.302:776,96 68.582.81478 -67.280.037,82 “1.462. 779.084,98
2044 968.939,52 65.192.224,40 -64.225.284,88 -1.527.004.369,86
2045 msm12 err 111,03 -50.964:733,91 -1.587.969.103,77
2046 634.613,77 58.300.198,51 -57.665.584,74 1.645.634. 688,51
2047 501.486,51 54.850.870,84 -54.349,384,33 -1.699.084.072,84
2048 407.908,20 51.420.261,11 -51.012.352,91 -1.750.996.425,75
2049 341.297,56 48.080.693,37 =47:739.595,81 -1.798,7736.021,56
2050 254.195,09 44.779.757,61 -44.525.562,52 -1.843.261.584,08
2051 200.008,17 41.548.382,90 34837473 -1.884.609.958,81
2052 163.899,96 38.414.078,97 -38.250.179,01 -1.922.860.137,82
2053 133.180,72 35.413,551,32 -35.280.370,60 -1.958.140,508,42
2054 85.557,93 32.496.839,79 -32.411.281,86 -1.990.551.790,28
2055 70.543,51 29:710.119,48 -29, 639.575,97 -2,020.191.368,25
2056 57.483,31 27.058.291,12 -27.000.807 81 -2.047.192.174,06
2057 47.164,84 24.550.849,15 -24.502,684,31 -2071.695.858,37
Mu
Continua 5/6
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Continuação
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2020
R$ 1,00
[EE] 2058 38.476,56 22.188.852,67 -22.150.376,11 -2.093.846.234,48
2059 31.306,18 19.975.174,26 -19.943.868,08 -2.113.790.102,56
2060 25.501,99 17.911.639,50 -17.886.137,51 -2.131.676.240,07
2061 21.478,45 16.000.698,55 -15.979.220,10 -2.147.655.460,17
2062 18.353,53 14.236.774,47 -14.218.420,94 -2,161.873.881,11
2063 15.949,73 12.616.470,59 -12.600.520,86 -2.174.474.401,97
2064 14.122,89 11.137.134,26 -11.123.011,37 -2.185.597.413,34
2065 12.749,16 9.793.495,03 -8.780.745,87 -2.195.378.159,21
2066 11.720,38 8.581.056,15 -8.569.335,77 2.203.947 494,98
2067 10.953,99 7.492.940,02 -7.481.986,03 -2.211.429.481,01
2068 10.383,00 6.520.965,25 -8.510.582,25 -2.217.940.063,26
2069 9.957,69 5.656.237,62 -5.646.279,93 -2.223.586.343,19
2070 9.634,81 4.890.233,18 4.880.598,37 -2.228.466.941,56
2071 9.381,62 4.214.071,27 -4.204.689,65 -2.232.671.631,21
2072 9.186,95 3.618.874,54 -3.609,687,59 -2.236.281.318,80
2073 9.047,21 3.096.359,53 -3.087.312,32 -2.239.368.631,12
2074 8.957,50 2.639.062,23 2.630.104,73. -2.241.998.735,85
2075 8.909,87 2.240.328,84 -2.231.418,97 -2.244.230.154,82
2076 8.892,16 1.894.305,58 -1.885.413,42 -2.246.115.568,24
2077 8.888,93 1.595.627,00 -1.586.738,07 -2.247.702.306,31
2078 8.888,80 1.339.419,75 -1.330.530,95 -2.249.032.837,26
2079 8.888,80 1.120.824,48 -1.111.935,68 -2.250.144.772,94
2080 8.888,80 935.825,97 -926.937,17 -2.251.071.710,11
2081 8.888,80 780.822,85 771.934,05 -2.251.843.644,16
2082 8.888,80 652.367,74 -643.478,94 -2.252.487.123,10
2083 8.888,80 547.275,49 -538.386,69 -2.253.025.509,79
2084 8.888,80 462.617,20 -453.728,40 -2.253.479.238,19
2085 8.888,80 395.544,74 -386.655,94 -2.253.865.894,13
2086 8.888,80 343.281,21 -834.392,41 -2.254.200.286,54
2087 8.888,80 303.369,77 -294.480,97 -2.254.494.767,51
2088 8.888,80 273.674,39 -284.785,59 -2.254.759.553,10
2089 8.888,80 252.296,65 -243.407,85 -2.255.002.960,95
2090 8.888,80 237.556,14 -228.667,34 -2.255.231.628,29
2091 8.888,80 227.926,51 -219.037,71 oii, -2.255.450.666,00
Fonte: Balanços do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa dos exercícios de 2016, 2017 e 2018 e Cálculo Atuarial RA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ milhares
| RE —
| RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
| SETOR/ PROGRAMA/ ; T
| IBUTO |
| TRI MODALIDADE BENEFICIÁRIO <Ano de A 1> Anotos | COMPENSAÇÃO
| E | 2020 2021 Í 2022 E
| Ausente O impacto orçamentário e|
| Concessão de Desconto no Pagamento da financeiro. Legislação acompanhada
IPTU Isenção em Caráter | Parcela Única e Parcelas — 4.600) 5.000, 5.100/do relatório previsto no artigo 14,
| não Geral CTM inciso |, da Lei Complementar nº
| 101, de 04 de maio de 2000.
| T
Isenção às Empresas Ausente o impacto id
orçamentário e
| Concessão de c eira ires os financeiro. Legislação acompanhada
ISSQN Isenção em Caráter peremides - Política 600 200 200/do relatório previsto no artigo 14,
| não Geral ea E inciso |, da Lei Complementar nº
| Fúbica Se Haiuiação = LO 101, de 04 de maio de 2000.
| nº 67, de 03/04/2014 : '
| Ausente o impacto orçamentário e|
| Concessão de Programa de Suporte às financeiro. Legislação acompanhada
| ISSQN/PTUATBI Isenção em Caráter Empresas — Lei nº 300 200 200|do relatório previsto no artigo 14,
não Geral 3225/2001 inciso |, da Lei Complementar nº|
| 101, de 04 de maio de 2000.
|
E
| Ausente o impacto rsarrentáio | e
Concessão de ” financeiro. Legislação acompanhada
| Programa de Incentivo à E
ISSQNIPTU Isenção em Caráter 6 100 100 100/jdo relatório previsto no artigo 14,
encena Cultura - Lei nº 2536/1969 | ico da La Capra ata re
101, de 04 de maio de 2000.
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Ausente o impacto orçamentário e
| Concessão de financeiro. Legislação acompanhada
| ISSQMAPTU Isenção em Caráter | frogrema de Incentivo ão 100 100) 100/do relatório previsto no artigo 14,
não Geral poda == Le inciso |, da Lei Complementar nê
101, de 04 de maio de 2000.
|
I
Ausente o impacto orçamentário e
cessão financeiro. Legislação acompanhada,
ETUASSONITOUT ças e ção am Caráter) REFIS- Programa de o 1.000 oldo ao Sr ANSA
| Receitas não Tributárias não Geral Recuperação Fiscal inciso |, da Lei Complementar nº
| 101, de 04 de maio de 2000.
| TOTAL 5.700 6.600] 5.700 ve
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
EA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2020
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ Milhares
EVENTOS Valor Previsto para 2020
[Aumento Permanente da Receita 5.000
(- ) Transferências Constitucionais . [o]
IG E) Transferências ao FUNDEB e o 1.000
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 4.000
[Redução Permanente de Despesa (1) em E e o. o
Margem Bruta (HI) = (1+ 1) E y ge 4.000
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 2.000
| Novas DOCC | . ia E . , — 2000
Novas DOCE geradas por PPP | . = o)
'Margem Líquida de Expansão de DOCC MW =qu-nv) | 2.000
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda Cá
Nota: O valor atribuído ao campo Aumento Permanente da Receita foi lançado a partir de atualizações da Fazenda au