norma nº 4818/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MU (CIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUIN
PMBM
LEINº 4818 4 DE 09 DESetembro DE 2019.
Ementa: Institui o cargo em comissão, que menciona, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica criado, nos quadros da Secretaria Municipal de Saúde, o
cargo em cornissão, símbolo CC-3, de nomenclatura “Assistente Técnico do Conselho Municipal de
Saúde”, vinculado a este colegiado.
Art. 2º - São atribuições do Assistente Técnico do Conselho Municipal
de Saúde:
1 — orientar sobre a avaliação do cumprimento das metas previstas no
plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da Secretaria Municipal
d: Saúde, bem como estudos da política pública de saúde;
II — interpretar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial da Secretaria Municipal de Saúde;
III - orientar quanto ao planejamento, organização, controle e
avaliação das ações e dos serviços públicos de saúde, bem como a gestão e execução dos serviços
de saúde do Município;
IV — orientar quanto ao controle interno da Secretaria Municipal de
Saúde no exercício de sua missão institucional, em especial nos procedimentos de licitação,
compras, contratos e pagamentos;
V — examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e
financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios da Secretaria
Municipal de Saúde;
VI — examinar as prestações de contas dos agentes da Secretaria
Municipal de Saúde, responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados ao Fundo Municipal
de Saúde;
VII — orientar quanto ao controle dos custos e preços de compras e
serviços de qualquer natureza, mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
VIII — examinar o controle contábil e o aprimoramento dos contyófes E ad
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pa: ) Municipal do Bamma Mansa
financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da Secretaria Municipal de Saúde, quantõà om
legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, decorrentes de contratos e convênios;
atas
IX — orientar os conselheiros quanto aos atos normativos da Secretaria
Municipal de Saúde, concernentes à ação de fiscalização financeira, contabilidade e auditoria;
X — orientar a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde na
apuração de denúncias formais, relativas a eventuais irregularidades ou ilegalidades praticadas na
Secretaria Municipal de Saúde;
XI — desempenhar outras atividades afins.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 DE setembro DE 2019.
—
y
RODRIGODRABLE COSTA
PREFEITO
A Vo do. Sidodo
Eduão : 15.119
ta /09/19
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