norma nº 4820/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara 6 Municipal do Bama Mansa
LEINº 4820 »DE 20 DE setembro DE 2019.
Ementa: Dispões sobre a regularização e licenciamento ambiental
de empreendimento potencialmente poluidores situados
no município de Barra Mansa.
Art. 1º - Esta Lei disciplina sobre os prazos e requisitos para
regularização e licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente poluidores
localizados no município de Barra Mansa — RJ.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes
definições:
1 — Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo
qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de
empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação
ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis
ao caso;
II — Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão
ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser
obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar
empreendimentos ou atividades utilizadores dos recursos ambientais consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação
ambiental;
HI -— Empreendimento: todo e qualquer empreendimento,
atividade, instalação, processo, operação ou dispositivo, móvel ou não, que independentemente
de seu campo de aplicação induzam, produzam e gerem ou possam produzir e gerar poluição do
meio ambiente;
IV — Atividade potencialmente poluidora: todo o empreendimento
ou a atividade passível de licenciamento ambiental assim definida pela Secretaria Municipal do
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SMMADS por ser utilizador de recursos
ambientais e/ou considerado efetiva ou potencial causador de impacto ambiental;
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EN
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
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E Art, 3º - As atividades licenciadas pelo município de Barr k
— RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, terão o
prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por mais 12 (doze) caso aprovado pela SMMADS, para
cumprimento de exigências constantes nos respectivos Processos Administrativos de
Licenciamento Ambiental.
$1º — As atividades que trata o caput deste artigo, para que tenham
gozo do prazo mencionado, deverão possuir Processo Administrativo de Licenciamento
Ambiental em tramitação na SMMADS.
$2º — Para abertura de Processo Administrativo de Licenciamento
Ambiental, obrigatoriamente, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
1 — Protocolo de solicitação de Certidão de Zoneamento Urbano
válido e expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
II — Comprovante de propriedade ou posse do imóvel onde de
exercício da atividade passível de Licenciamento Ambiental;
III - Formulário de caracterização de atividade;
IV - Requerimento Ambiental;
V - Cartão de confirmação de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas.
$3º - O Formulário de caracterização de atividade e o
Requerimento Ambiental serão fornecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável para preenchimento.
Art. 4º - Os efeitos desta Lei se aplicarão a atividades de
lanternagem, mecânica, pintura e higienização de veículos, bem como as consideradas de
irrelevante impacto social e ambiental no local de operação ou instalação.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, e O DE Minho DE 2019.
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