norma nº 4821/2019

ESTADO DO RIO DE Ps
LEINº 4821 »DE 23 DE setembro DE 2019.
Ementa: Obriga os estabelecimentos públicos e privados no |
Município a inserir nas placas de atendimento prioritário 5
o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências.
Art. 1º — Os estabelecimentos públicos e privados no Município
ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da
conscientização do transtorno do espectro autista, conforme Anexo.
$ 1º — Entende-se por estabelecimentos privados:
I- Supermercados;
II - Bancos;
III - Farmácias;
IV- Bares;
V- Restaurantes;
VI - Lojas em geral;
VII - Similares; e “=
VIII - Transportes Coletivos Municipais. =.
$ 2º — Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei
sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE setembro DE 2019.
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ODRIGO'DRABLE COSTA
PREFEITO
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pública do Paraguai, nº 60 - Centro - ] “(24 >
“: 08000243434 » (24) 3323.0982 - Site: camarabarramar www.tvca m.br
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