norma nº 4822/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A 5
LEINº 4822 »DE 23 DE setembro DE 2019.
Ementa: Dispõe sobre a transição de governo municipal.
CAPÍTULO I
DA TRANSIÇÃO MUNICIPAL E SUA FINALIDADE '
Seção I
Dos Conceitos Fundamentais
Art. 1º - Transição administrativa é o processo que objetiva
propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Chefe do Poder Executivo possa
receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do
programa do novo governo, desde a data de sua posse.
Art. 2º - Ao candidato eleito para o cargo de Prefeito do Município
de Barra Mansa é obrigatório manifestar seu interesse na constituição de Equipe de Transição
Municipal, observado o disposto nesta Lei.
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Seção II
Da Equipe de Transição
Art. 3º - A constituição de Equipe de Transição, o titular do cargo
objeto da transição e o candidato proclamado vencedor indicarão membros para a composição de
uma Equipe paritária no prazo de 72 (setenta e duas) horas da proclamação do resultado da
eleição.
Parágrafo único - A equipe de transição terá, no máximo, 10 (dez)
membros;
Art. 4º - A Equipe de Transição de que trata o art. 3º tem por
objetivo inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração
Pública Municipal e preparar os atos de iniciativa do novo Prefeito, a serem editados
imediatamente após a posse.
Art. 5º - A equipe de transição administrativa obedecerá aos
seguintes critérios: -
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ESTADO DO RIO DE Por
A Câmara Municipal do Banra Mansa
- I- funcionamento colegiado;
II - caráter não oneroso;
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Parágrafo único - A relação dos integrantes da equipe” de
transição, bem como, dos seus coordenadores, deverá ser publicada na Notícia Oficial.
Art. 6º - A Equipe de Transição caberá obter informações e
relatórios sobre:
I - o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta do Município;
II - decisões tomadas que possam ter repercussão de especial |
relevância para o futuro do órgão; |
III - relação dos órgãos e entidades com os quais o Município tem |
maior interação, com menção aos temas que motivam essa interação;
IV - os programas, projetos e ações do Município;
V - relação atualizada de nomes, endereços e telefones dos
dirigentes do órgão ou entidade, bem como de dos servidores ocupante de cargo de chefia,
direção, assessoramento e função gratificada;
VI - dados referentes ao PPA, LDO e LOA;
VII - contas públicas;
VIII - valores médios mensais recebidos a título de transferência
constitucionais;
IX - relação atualizada dos bens patrimoniais e levantamento de
bens de consumo existente;
X - estrutura funcional da Administração Pública, com
demonstrativo do quadro de servidores;
XI - relação dos atos expedidos no período de 1º de julho a 31 de
dezembro, que importem na concessão de reajuste de vencimentos, ou em nomeação, admissão,
contratação ou exoneração de ofício, demissão, dispensa, transferência, designação, readaptação
ou supressão de vantagens de qualquer espécie do servidor público estatutário ou não;
XII - comprovante de regularidade com a Previdência Social:
XIII - ações, projetos e programas de governo em execução,
interrompidos, findos ou que aguardam implementação;
XIV -assuntos que requeiram a adoção de providências, ação ou de-
cisão da administração nos cem primeiros dias do novo governo;
XV - inventário de dívidas e haveres, bem como a indicação de
outros assuntos que sejam objeto de processos judiciais ou administrativos.
Parágrafo único - A Equipe de Transição deverá elaborar os atos
de competência do novo Prefeito do Município, a serem editados imediatamente após sua posse.
Art. 7º - As informações fornecidas deverão con” po
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OUVIDORIA: 08000243434 « (24) 3323.0982 » Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcam
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T - detalhamento das fontes de recursos das ações, dos p
dos programas realizados e em execução;
II - prazos para a tomada de decisão ou ação e respectivas
consequências pela não observância destes;
III - razões que motivaram o adiamento de implementação de
projetos ou sua interrupção;
IV - a situação da prestação de contas das ações, dos projetos e dos
programas realizados com recursos de convênios, contratos de repasse ou financiamento (interno
e/ou externo);
V - a indicação do número do processo, das partes, do valor da
causa e prazo, quando for o caso.
Art. 8º - A Equipe de Transição poderá convidar para participar de
suas reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir
para a discussão das matérias em exame.
Art. 9º - A Equipe de Transição poderá ser constituída com:
I - profissionais e auxiliares indicados pela Coordenadoria-Geral
dos trabalhos da Equipe;
II - servidores que para esse fim vierem a ser designados pelo
Prefeito Municipal.
Seção II
Do Coordenador-Geral
Art. 10 - O Prefeito eleito deverá indicar, individualmente, um
| Coordenador-Geral, que será responsável pela organização, coordenação, supervisão,
] distribuição e divulgação dos trabalhos.
É Parágrafo único - Ao Coordenador-Geral competirá requisitar as
informações dos órgãos e entidades da Administração Pública municipal.
Art. 11 - Os titulares dos órgãos e entidades da Administração
Pública municipal ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo Coordenador-
Geral da Equipe de Transição, bem como lhe prestar o apoio técnico e administrativo necessários
aos seus trabalhos.
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Art. 12 - As informações solicitadas pelo Coordenador-Geral da
Equipe de Transição deverão ser fornecidas, em tempo hábil e com a necessária precisão, pelos
órgãos e entidades a seguir indicados: CIT
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ESTADO DO RIO DE Pora,
| Camara Municipal de 9 sa Mansa
I - Secretarias, Diretorias e Procuradoria do Municí; i
órgãos da administração Direta do Município;
II - Autarquias municipais;
III - Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público
Municipal;
IV - Empresas em cujo capital o Município tenha participação
majoritária;
V - demais entidades direta ou indiretamente controladas pelo
Município.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Seção I
Dos Deveres
Art, 13 - É dever da Administração que finda o mandato facilitar a
transição administrativa para o novo governante, sob pena de responsabilidade, ficando proibida
a omissão de informações, exclusão de arquivos, documentos e outros.
$ 1º - Integra o dever previsto no caput deste artigo a obrigação dos
administradores que deixam a Administração de propiciar e facilitar o acesso dos
administradores eleitos, ou de seus representantes legitimamente constituídos, às instalações
materiais e a todas as informações administrativas pertinentes à gestão que se encerra, digitais ou
não, inclusive relativas à prestação de serviços de terceiros, bem como prestar apoio técnico e
administrativo necessários aos seus trabalhos.
$ 2º - As obrigações previstas neste artigo se estendem a todos os
níveis hierárquicos da administração cuja gestão se encerra.
Art. 14 - Compete ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo
disponibilizar local e infraestrutura para o desempenho das atividades concernentes à transição.
Seção II
Das Sanções
Art. 15 - O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei
acarretará todas as sanções administrativas e legais cabíveis e multa de 1.000 (mil) UFM.
paralelamente à obrigação de reparar os danos causados.
$ 1º - Constituem circunstâncias agravantes, acarretando o aumento
das sanções previstas no caput do artigo anterior em 1/3 (um terço): (3 a
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- negar informações de forma deliberada, inutili
dados ou equipamentos de na od ou danificar patrimônio público material ou 1 al;
com o intuito de dificultar a transição, praticada entre o início do período eleitoral até o final da
.e transição;
II - intimidar servidor ou agente público, para que descumpra o
preceituado nesta lei, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais cabíveis;
III - causar dano irreparável ou irrecuperável.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - As informações resultantes dos trabalhos da equipe de
transição administrativa deverão ser consignadas em relatórios, que obedecerão aos seguintes
critérios de divulgação:
I- os relatórios devem ser de conhecimento público e divulgados,
alternativamente:
a) na Notícia Oficial do Município;
| b) afixados na sede da Prefeitura;
fe e) disponibilizados em meios eletrônicos de acesso público.
| t II - somente as informações consideradas sigilosas, de acordo com
] lei, não poderão ser divulgadas.
Art. 17 — As disposições destas Lei não se aplicam ao Prefeito
reeleito, bem como ao Chefe do Executivo que deixar o cargo por decisão judicial.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 2) DE Sºtembro pp 2919,
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RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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