norma nº 4823/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SE:
LEINº 4823 DE 23 DE setembro DE 2019.
Ementa: Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos à dignidade
especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e
em condição de especial fragilidade psicológica.
LEI “INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA”.
Art. 1º - Incumbe à família criar e educar seus filhos, crianças ou
adolescentes, em consonância com o art. 229 da Constituição Federal e art. 1.634 do Código Civil.
$ 1º - Os pais ou responsáveis têm o direito a que seus filhos
menores recebam a educação moral e religiosa que esteja de acordo com suas convicções,
consoante dispõe o art. 12, 4 da Convenção Americana de Direitos Humanos.
$2º — Órgãos ou servidores públicos podem cooperar na formação
moral de crianças e adolescentes, desde que, previamente, apresentem às famílias o material
pedagógico, cartilha ou folder que pretendem apresentar ou ministrar em aula ou atividade.
Art. 3º - Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder
público devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e
adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir
proteção face a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.
$ 1º - O disposto neste artigo se aplica a qualquer material impresso,
sonoro, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue
ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como a folders, outdoors ou qualquer outra
forma de divulgação em local público ou evento autorizado ou patrocinado pelo poder público,
inclusive mídias ou redes sociais.
$ 2º - Considera-se pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, imagem,
desenho ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica,
de relação sexual ou de ato libidinoso. Ed
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$ 3º - A apresentação científico-biológica de informaçõos goto se(
humano e seu sistema reprodutivo é permitida, respeitada a idade apropriada.
Art. 4º - Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer
natureza, bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão
ou redes sociais, a administração pública direta ou indireta fará constar cláusula obrigatória de
respeito ao disposto no art. 3º desta lei pelo contratado, patrocinado ou beneficiado.
Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica a contratações
de propaganda ou publicidade, assim como aos atos de concessão de benefícios fiscais ou
creditícios.
Art. 5º - Os serviços públicos obedecerão às normas estabelecidas
pela Constituição, a legislação vigente e ao disposto nesta lei, especialmente os sistemas de saúde,
de direitos humanos, de assistência social e de ensino infantil e fundamental.
Art. 6º - A violação ao disposto nesta lei implicará na imposição de
multa de 15 % (quinze por cento) do valor do contrato ou patrocínio, e, no caso de servidor
público faltoso, em multa no valor de 5 % (cinco por cento) do valor de sua remuneração ao tempo
do cometimento da infração, por cada ato ilícito, sem prejuízo das responsabilidades civil,
administrativa e criminal.
Art. 7º - Qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive pais ou
responsáveis, poderá representar à Administração Pública e ao Ministério Público quando houver
violação ao disposto nesta lei.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE setembro DE 2019.
Ed A Vo; do Gidodo
DRABLE COSTA Eduão: 15.49)
PREFEITO 35J09/19
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