norma nº 4825/2019

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AC. MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUIN'
LEINº 4825 »DE 23 DE setembro DE 2019.
Ementa: “Dispõe sobre a garantia de aquisição de livros para
benefício de pessoas com deficiência visual.”
Art. 1º - Nas aquisições de livros pelo Poder Executivo para o
imento das bibliotecas públicas municipais deverá ser garantida a compra de livros em
Art. 2º - Para os fins desta Lei considera-se livro em formato
1 qualquer obra disponibilizada em escritura braile, gravada no áudio ou outros meios
itam ao interessado, com total autonomia, a sua compreensão.
Art. 3º - O setor competente poderá promover uma Bienal do Livro
panhas de divulgação e incentivo à prática de leitura de forma a garantir sua informação
e inclusão social e expor novidades de obras literárias em Brailes.
Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário, esta Lei
entrarálem vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 2?) DE Setembro pponi9,
—
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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