norma nº 4826/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal do Bama Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4826 +DE 30 DE setembro DE2019
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de
Barra Mansa - REFIS, e dá outras providências.
Art 1º - Fica instituído, no Município de Barra Mansa, o Programa
de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos no Município,
decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a impostos, taxas, contribuições de melhorias,
preços públicos e tarifas, inclusive os lançados pelo SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto
do Município de Barra Mansa, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018,
constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
$ 1º - O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de
Fazenda.
$ 2º - Os benefícios desta Lei serão concedidos mediante instrumento
próprio, conforme modelo aprovado por ato do Poder Executivo, regularmente instruído.
$ 3º - O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias pagas
de dívidas já integralmente quitadas, em curso ou eventualmente a serem reparceladas.
Art 2º- O Programa do REFIS obriga a preservação dos débitos
originais e da correção monetária.
Art. 3º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que
fará jus a regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa, com confissão
irrevogável e irretratável dos mesmos, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os
resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
$1º- A adesão ao REFIS poderá ser formalizada, no período de 1º de
outubro a 20 de dezembro de 2019, e os pagamentos poderão ser efetuados nas condições abaixo
descritas:
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 « (24) 3323.0982 « Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br
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a) 100% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento do
débito em parcela única;
b) 90% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento do
débito em até 12 (doze) parcelas;
c) 80% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento do
débito em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
d) 70% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento do
débito em até 36 (trinta e seis) parcelas;
e) 60% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento do
débito em até 48 (quarenta e oito) parcelas;
) 50% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento do
débito em até 60 (sessenta) parcelas;
$ 2º- O valor da entrada, para efetivação do pedido, corresponderá a
no mínimo 5Y(cinco por cento) do valor do débito, já excluído a redução prevista no parágrafo
anterior, devendo o pagamento ser efetuado até o último dia útil do mês em que foi requerido o
REFIS, sendo no mês de dezembro o dia 27, tendo as outras parcelas o vencimento no dia 15 de
cada mês.
83º - Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou
reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta lei, em relação ao saldo remanescente, nos
termos acima descritos.
$ 4º - Nos débitos ajuizados, sobre os valores apurados após a
redução dos juros e multas pelo REFIS, incidirá:o percentual de 10% (dez por cento) a título de
honorários advocatícios que serão objeto de parcelamento, ficando isentos dos honorários
advocatícios acima referidos, os contribuintes que gozarem de gratuidade de justiça, concedida
pelo Juízo da execução. As custas judiciais deverão ser recolhidas a parte e de acordo com as
normas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
$ 5º — Cada parcela não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFMs para
contribuintes pessoas físicas e 100(cem) UFMs para contribuintes pessoas jurídicas, sofrendo
atualização monetária anual em 1º de janeiro de cada exercício, de acordo com a UFM(Unidade
Fiscal do Município).
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Art. 4º - Tratando-se de crédito tributário objeto de impugnação,
inclusive já em grau de recurso, o sujeito passivo deverá reconhecer, expressamente, a procedência
do lançamento que tenha dado origem ao procedimento e formalizar a desistência no ato do
pagamento ou parcelamento.
Parágrafo único - Quando o crédito tributário, ou não, for objeto de
ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada
à desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas, arcando o devedor com os honorários
do seu advogado.
Art. 5º - A opção pelo REFIS dar-se-á mediante requerimento do
contribuinte, em formulário próprio pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 6º - O devedor que não efetuar o pagamento de mais de três das
parcelas pactuadas, consecutivas ou alternadas, no respectivo vencimento, terá o REFIS cancelado,
restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos
efetuados até a data do cancelamento.
$1º- O parcelamento uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo
remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito, seu Protesto e execução, ou
prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado.
Art. 7º - Os benefícios desta Lei não se aplicam à extinção parcial ou
integral do crédito, mediante dação em pagamento:
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
vigência determinada até 20 de dezembro de 2019, quando será encerrado este programa de
recuperação fiscal, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 DE setembro DE 2019.
RODRIGO DRABLE COSTA
REFEITO [A I5 498
otholig
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