norma nº 4829/2019

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4829 DE 04 DE novembro DE 2019.
Ementa: Cria o “Programa Empresa Amiga da Escola”, no
Município de Barra Mansa.
Art. 1º - Fica criado o Programa Empresa Amiga da Escola, no
âmbito do município de Barra Mansa.
Art. 2º - O Programa Empresa Amiga da Escola tem por
competência e finalidade autorizar as empresas privadas a investirem, por meio de doações, em
obras de reforma nas escolas e nas creches municipais.
$ 1º -As doações podem ser feitas por meio de prestação de
serviços ou de entrega de materiais para a obra, diretamente à instituição de ensino indicada à
empresa pelo Programa.
$ 2º -A empresa poderá escolher, a seu critério, a instituição de
ensino que receberá a doação.
Art. 3º -As empresas serão cadastradas no Programa de que trata
esta lei, para efeito de atendimento às demandas das reformas nos educandários em razão da
necessidade e da urgência.
Art. 4º- (VETADO).
Parágrafo único -Compete à Secretaria Municipal de Educação
padronizar o tipo de publicidade permitida na instituição de ensino, com delimitações no
tamanho e na quantidade de propagandas permitida à empresa doadora.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSAD4 DE novembro DE 2018.
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ado ' Publicado no Boletim informativo
RODRIGO DRABLE COSTA Oficial ds PRBM edição nº 11.-9.
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