norma nº 4833/2019

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO as
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SU)
LEINº 4833 DE 25 DE novembro DE 2019.
Ementa: Dispõe sobre a instalação de placas de denominação de
logradouros por empresas privadas.
ArtIº - É permitido que sociedades empresárias com atividades
econômicas desenvolvidas em nosso município, firmem convênio para instalem placas com os
nomes de logradouros, povoados, bairros, regiões, distritos, matas, florestas, corpos hídricos,
construções históricas, próprios públicos e indicativas de lugares do município.
$ 1º - Caberá ao órgão competente do Município a padronização e
aprovação das placas, dispondo também dos locais em que serão instaladas, bem como tamanho,
fontes das letras, dizeres e cores.
$ 2º - As empresas que aderirem ao convênio poderão instalar seus
logotipos, e telefones nas mesmas, desde que aprovadas pelo órgão competente.
$ 3º - O presente convênio, não incidirá sobre as placas indicativas de
trânsito do Sistema Nacional de Trânsito.
Art.2º - Apos ser firmado convênio, o Município de Barra Mansa, não
poderá substituir as mesmas placas, por outras sem os logotipos das sociedades empresárias aos
quais aderiram ao convênio, por um período de 10 anos, salvo com a aprovação expressa das
mesmas.
Art.3º - Revogam-se todas as disposições em contrário, está lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 25 DE novembro DE 2019.
robired DRABLE COSTA
PREFEITO
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