norma nº 4834/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.834, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
Ementa: Dispõe sobre a identificação de locais que
abrigaram grandes personalidades e/ou fatos
históricos através da implantação de placas que
lhes são alusivas no Município de Barra Mansa,
e dá outras providências.
Barra Mansa, a
icos através da
antada no local
local visível para
er acesso e conhecimento nfori rca da personalidade
inda da sua importância para a cidade de Barra Mansa.
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am 3º - Deverá conter nas placas, informações da personalidade
seguido os padrões estabelecidos dentro desta Lei.
Parágrafe úni À acas deverà ne data de
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DAS INDICAÇÕES
Art. 4º - Para instalação da placa em um determinado imóvel, este
deverá ser indicado à FUNDAÇÃO DE CULTURA, responsável pela admissibilidade da
indicação, onde após preenchimento dos requisitos mínimos, passará por uma análise para que
se verifique a veracidade dos fatos assim como a real importância do ilustre morador na
residência ou do fato histórico ali ocorrido.
Art. 5º - O indicado deverá necessariamente:
I— Ter falecido há mais de 20 anos;
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 + (24) 3323.0982 + Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br
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II — Ser uma personalidade real, não poderá ser indicado um
personagem fictício;
III — Ser referência dentro de sua profissão;
IV Ser referência com contribuição notável para a sociedade;
V — Reconhecimento nacional em caso de personalidade
brasileira;
VI — No caso da personalidade ser estrangeiro, deverá ter uma
reputação internacional significativa;
VII — E preenchido os requisitos do formulário do Artigo 6º desta
Lei.
Art. 6º - Para que seja analisada Pelo. Conselho responsável,
deverá ser preenchido um formulário com requisitos básicos que s elaborado pela Fundação
de Cultura. É
Art. 7º - Não será objeto de analise as indicações que:
I- Não preencherem os requisitos do Artigo 5º;
1 — Indique uma personalidade que já tenha sido homenageada
em outro endereço; E RD
III — Já foram objeto de análise e que foram rejeitadas, salvo se
forem apresentados os documentos ou qualquer outro tipo de esclarecimento pelo Conselho.
Art. 8º - Caso, no endereço indicado, tenha mais de uma pessoa a
ser indicada, a mesma deverá ser feita dentro do mesmo formulário, e em caso de aprovação de
mais de um nome para o mesmo endereço, será efetuada a instalação de apenas uma placa, com
os nomes das personalidades.
DA INSTALAÇÃO DAS PLACAS
Art. 9º - As placas serão instaladas pela Prefeitura, e poderá ser
confeccionado também através de parcerias público-privadas, caso, exista o interesse de
alguma parceria na confecção das placas.
Art. 10 - As placas deverão ser padronizadas, podendo existir
algumas variações de layout, definidos pela Prefeitura, mas obedecendo aos critérios da
definição das Leis da cidade limpa e quaisquer outras leis que regulamentem a utilização das
fachadas dos imóveis.
Art. 11 — A manutenção das placas será de responsabilidade dos
donos dos imóveis e qualquer alteração de local da placa, ou da retirada, deverá ser solicitada
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perante a Fundação de Cultura, que poderá autorizar ou não as alterações, levando em
consideração o princípio do interesse público em se manter a placa no local.
Art. 12 - As placas não poderão ser instaladas em locais como:
Igrejas;
II] — Associações;
III — Edifícios novos, no endereço onde se situava o verdadeiro
imóvel da personalidade;
IV- Escolas; e
o desta Lei correrão
Lei, no que
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