norma nº 4835/2019

R al ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: Ts,
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LEINº 4835 +DE 09 DE dezembro DE 2019. À Pit ss An
Ementa: Cria a gratificação por atividade de manutenção urbana.
Art. 1º — Fica criada a gratificação por atividade de manutenção
urbana, a ser concedida aos servidores efetivos que diretamente estiverem envolvidos nos serviços
de manutenção urbana do município.
Art. 2º — A gratificação por atividade de manutenção urbana, quando
devida, terá valor variável de R$ 50,00 (cinquenta reais) à R$ 500,00 (quinhentos reais), mediante
avaliação dos critérios assiduidade, pontualidade e eficiência.
Art. 3º — A gratificação instituída por esta lei, será concedida apenas
quando o servidor efetivamente executar serviços de manutenção urbana, no âmbito da Secretaria
Municipal de Manutenção Urbana e em nenhuma hipótese poderá ser incorporada aos vencimentos,
sendo vedada sua utilização para cálculo de quaisquer outros benefícios.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor após sua publicação e
regulamentação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 - DE dezembro DE 2019.
ps
RODRIGO DRABLE COSTA
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PREFEITO ublicado no Boletim informativo
Oficial da euBu a
dolo 2104 1 midia
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