norma nº 4838/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEG ) ç Ao
LEINº 4839 »DE 23 DE dezembro DE 2019.
Ementa: Dispõe sobre a isenção da tarifa dos serviços de água e
esgoto de prédios públicos municipais.
Art. 1º — Os prédios públicos municipais próprios, locados e cedidos,
que estejam afetados às repartições públicas ou aos serviços públicos da Administração Direta e
Indireta, ficam isentos do pagamento da tarifa dos serviços de água e esgoto.
Parágrafo Único - No caso de prédios locados ou cedidos ao
Município de Barra Mansa a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus ao
ente público, deve ser apresentado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa —
SAAE a documentação que comprove a locação ou cessão do imóvel e o seu uso para o
funcionamento de repartição pública ou de serviços públicos municipais, vigorando a isenção
enquanto for mantida tal destinação.
Art. 2º — O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa —
SAAE emitirá os relatórios de valores referentes aos gastos e consumo dos prédios públicos
municipais isentos na forma da Lei, em frequência mensal, a fim de possibilitar a esses órgãos
ciência e maior controle de gastos visando à economia.
$1º —- Em caso de aumento significativo no consumo dos prédios
públicos municipais, fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa — SAAE, obrigado
a notificar os responsáveis.
$2º — São responsáveis pela gestão do consumo de água nos prédios
públicos o responsável pela unidade administrativa, o Secretário Municipal da referida unidade e o
Prefeito.
$3º - O relatório mensal a que se refere o caput deste artigo, tamb
deverá ser entregue ao Conselho Deliberativo do SAAE-BM.
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 * (24) 3323.0982 « Site: camarabarramansa.ri.gov.br * www.tvcamarabm.com.br
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na forma do $ 1º, terá a isenção suspensa, declarado pelo Conselho Deliberativo da Autarquia.
$5º - A notificação referida no $ 1º também deverá ter cópia remetida
ao Conselho Deliberativo.
Art. 3º — Nos contratos de prédios locados ou cedidos ao Município de
Barra Mansa, a qualquer título, deverá ser obrigatória a menção desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º— Revogam-se todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE Sºzembro DE 2019.
ms
ODRIGO DRABLE COSTA
FEITO
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