norma nº 4839/2019

LEINº 4839 + DE 23 DE dezembro
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Ementa: Altera o Anexo, que menciona, da Lei nº 4817/19.
Art. 1º - O Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita, da Lei nº 4817, de 2 de setembro de 2019, passa a vigorar conforme redação
que acompanha a presente Lei, com a inclusão do item Setor/Programa/Beneficiário: “Isenção da
tarifa dos serviços de água e esgoto de prédios públicos municipais”.
Art 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,23 DE dezembro DE 2019.
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RODRIGO LE COSTA
PREFEITO
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