norma nº 4841/2019

557 ESTADO DO RIO DE Pons .
LEINº 4841 DE 23 DE dezembro DE 2019.
Ementa: Estima a receita é fixa a despesa do Município de ”
Barra Mansa para o exercício de 2020.
Art. 1º - O Orçamento do Município de Barra Mansa para o
exercício financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e
fixa a despesa em — R$ 545.000.000,00 (Quinhentos e quarenta e cinco milhões de reais),
inclusos no total referido os recursos dos órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundos €
, instituídos e mantidos pelo Poder Público e da Câmara Municipal, conforme
resumo abaixo:
2020
DESPESA
ORRÃO REGA REPASSES DA | RECURSOS DO TOTAL
PMBM ÓRGÃO
01-CÂMAI 0,00 13.208.880,00 0,00] 13.208.880,00
02 - PMBM 343.691.100,00 0,00) 236.715.120,00 236.715.120,00
03-FM.S. 81.930.000,00 38.550.000,00 81.930.000,00 120.480.000,00
04 — FUNDAÇÃO DE CULTURA : 20.000,00 1.330.000,00] 20.000,00 1.350.000,00
8.400.000,00 0,00 8.400.000,00 8.400.000,00
60.000.000,00 6.000.000,00 60.000.000,00] 66.000.000,00]
E 2.819.900,00 3.680.100,00] 2.819.900,00 6.500.000,00
DE PREV. SOCIAL 48.105.000,00 "41.895.000,00| 48.105.000,00) 90.000.000,00
. DIR. DO IDOSO | 1.000,00 — 1.000,00 0,00) 1.000,00
41- FUNCI 30.000,00 0,00 30.000,00 30.000,00
16- FUN 3.000,00 2.112.000,00 3.000,00 2.115.000,00
17 - FUMP) 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
18 - FUNDO DES. RURAL 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
19- FUNDO PROCURADORES 0,00] . 100.000,00 0,00 100.000,00
20 - FUNDO HABITAÇÃO 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
21 - FUNDO DES. URBANO 0,00 20.000,00] 0,00 20.000,00
E
12 - FUNDO DE CULTURA 0,00 20.000,00 000) 20.000,
TOTAL 545.000.000,00) 106.976.980,00| 438.023.020,00) 545.000.000,]0
especificações do anexo 02 da Lei 4320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes),
Quadros “
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“Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das
550.721 380
76.327.000
20.273.847
3.419.623
50.721.000
372.530.400
27.449.600
(-) 31.896.000
410.000
10.000
400.000
25.764.530
25.764.530
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo discriminação dos
PROGRAMAS DE TRABALHO” e “NATUREZA DA DESPESA”, conforme Lei
4.320, de, 17/03/1964, Port. MOG Nº 42 de 14/04/99 e Port. Interministerial nº 163 de
04/05/2001, que apresentam o seguinte desdobramento:
2.1 -
ATUREZA DA DESPESA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
22- passa DA ADMINISTRAÇÃO POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIA
Rua Repúbli
OUVIDORIA: 08
imentos
ização da Dívida
de Contingência
300.791.830
801.000
215.309.930
12.973.240
12.124.000
3.000.000
do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
0243434 « (24) 3323.0982 * Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br
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UNIDADES GESTORAS
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 - LEGISLATIVO 5
01 - Câmara Municipal 13.208.880
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA É
01 - Gabinete do Prefeito 60.000)
02 - Proguradoria Geral do Município 10.000
03 - Secretaria Municipal de Govemo 2.196.000
04 - Secretaria Municipal de Ordem Pública 1.639.180
05- seu Municipal de Administração e Modemização do Serviço Público 34.349.600
06 - Secretaria Municipal de Fazenda 17.362.000
07 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 460.000
08 - Sec, Mun. de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 30.000]
09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 183.200
10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 1.883.200
12 - Secretaria Municipal de Educação 155.478.740
15 - Secretaria Municipal de Manutenção Urbana 20.000.000
14 - Controladoria Geral do Município 63.200
99 - Reserva de Contingência 3.000.000
03.01 - Nm MUNICIPAL DE SAÚDE 120.480.000
04.01 - FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA 1.350.000
05.01 - FUNDAMP 8.400.000
06.01 - SAÃE - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO 66.000.000
08.01 - ruivo MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.500.000
09.01- FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA 90.000.000
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 1.000)
11.01 - FUNCRIA - FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 30.000
16.01 - FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 2.115.000
17.01 - FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS 20.000
18.01 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 20.000
19.01 - FUNDO ESPECIAL DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO 100.000
20.01 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO : 20.000
21.01 - FUNDURB - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 20.000 E!
21.01 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
TOTAL GERAL
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Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
IT - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
cinquenta por cento das dotações do Orçamento da Despesa, consignados nos Quadros da
Natureza| da Despesa (Anexo 02 — Despesa), em conformidade com $ 8º do art. 165 da
E Federal e inciso I do art. 7º da Lei nº 4320/64;
II - Realizar operações de crédito até o limite de vinte e cinco por
cento da receita prevista, em conformidade com os diplomas legais citados no inciso I;
III - Realizar operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção
IV, Subseção 1, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º - O Orçamento, elaborado de forma compatível com o
Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei
Complementar nº 101/2000 e Lei nº 4320/1964, contém:
I - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos
Orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o $ 1º do art. 4º,
da Lei Complementar nº 101/2000;
IX. Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e
despesas, | decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação à renúncia de receita
e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecido no art. 165 $ 6º da
C.F. combinado com o art. 5º, inciso II, da Lei Complementar 101/00;
III - Reserva de Contingência, cuja forma de utilização e
montante, definido com base na receita corrente líquida, foram estabelecidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais
imprevistos; É
IV - Quadro discriminativo da receita segundo as categorias
econômicas;
V- Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos
fundos especiais;
VI - Quadro demonstrativo dos investimentos incluídos no
Orçamento de 2020, constantes do Plano Plurianual 2020;
VII - Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada, que
será atendida nesta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes das receitas por
categoria [mm e por destinação da fonte de recursos próprios livres de aplicação,
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so ESTADO DO RIO DE JANEIRO
o Comara Mumiciial do Barea Mansa
despesas de juros e encargos da dívida, bem como, com amortização, conforme este Noo
$ 1º do art. 5º da Lei Complementar 101/00;
Art. 6º - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, bem como a arrecadação em metas bimestrais, estabelecida no art. 13 da Lei
Complementar 101/00.
Art. 7º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva
realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art. 8º - Caso seja apurado um aumento de arrecadação maior do
que a prevista na Lei Orçamentária de 2019, de modo que no exercício de 2020, a dotação
relativa à Câmara Municipal de Barra Mansa possa ser aumentada até o limite máximo
pende pela EC nº 58/09 que deu nova redação ao Art. 29-A, II, da Constituição Federal.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE dezembro DE 2019.
ns
RODRI RABLE COSTA
PREFEITO
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