norma nº 4842/2020

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FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.842 ,DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020 .
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Curral Municipal do 
Município de Barra Mansa e institui normas e 
procedimentos para a captura e alienação de animais 
apreendidos e dá outras providências. 
Art. 1º - Esta Lei institui a criação do curral municipal de Barra 
Mansa e estabelece normas e procedimentos para captura de animais disciplinando as relações 
necessárias entre a administração municipal e os cidadãos com vista ao bem-estar geral.
Art. 2º - É de responsabilidade dos proprietários de animais: 
I - A manutenção dos animais em perfeitas condições de 
alojamento, alimentação, saúde e bem-estar; 
II - Não permitir que os animais fiquem soltos em vias e 
logradouros públicos, ou em locais de livre acesso ao público no Município de Barra Mansa; 
III - Responder pelos atos danosos causados a terceiros e 
cometidos pelos animais; 
IV - Zelar por seus animais doentes, feridos, extenuados ou 
mutilados em qualquer área pública ou privada, bem como ministrar-lhe tudo o que 
humanitariamente for exigido, inclusive assistência médico-veterinária. 
Parágrafo Único - Quando o ato danoso for cometido estando o 
animal sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o item deste 
artigo. 
Art. 3° - A fiscalização municipal atuará de forma integrada com os 
objetivos de:
I - Reduzir o número de agravos à saúde, bem como as perdas 
sociais e econômicas produzidas por esses animais; 
II - Preservar a saúde e o bem-estar da população humana, 
prevenindo acidentes, danos ou incômodos causados por esses animais; 
III - Prevenir, reduzir e eliminar causas de sofrimento aos animais; 
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IV - Orientar a população sobre os propósitos das medidas legais, 
bem como sobre as zoonoses transmissíveis por esses animais e respectivas medidas preventivas.
Art. 4º - Será apreendido todo e qualquer animal que for: 
I - Encontrado solto em vias e logradouros públicos ou locais de 
livre acesso ao público ou em terrenos baldios desprovidos de muro ou cerca; 
II - Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste; 
III - Mantido em condições inadequadas de vida ou de alojamento; 
IV - Mantido ou criado em áreas ou locais proibidos; 
V - Suspeito de ser portador de doença transmissível. 
Parágrafo Único - Os animais apreendidos nas hipóteses dos itens 
II, III e IV do presente artigo somente poderão ser resgatados por seus tutores, se o órgão 
competente designado pelo município constar que não mais subsistem as causas ensejadoras da 
apreensão e mediante o pagamento da respectiva multa. 
Art. 5° - Todos os animais de grande porte encontrados soltos, nas 
ruas do município serão apreendidos e conduzidos ao Curral Municipal e identificados por 
marcação. 
Art. 6º - Todo animal apreendido permanecerá à disposição de seu 
proprietário por um período de 10 (dez) dias úteis, findo o qual, quando não reclamado, reputar￾se-á abandonado e, por conseguinte, passará a constituir patrimônio da Prefeitura Municipal de 
Barra Mansa.
Art. 7º - Os animais apreendidos e não reclamados no prazo 
estipulado no artigo anterior, poderão, a critério do órgão competente designado pelo município, 
ser alienados, onerosa ou gratuitamente, respeitadas as formalidades legais. 
Parágrafo Único - A alienação gratuita somente ocorrerá quando 
tiver como destinatário entidades universitárias, beneficentes, ou outros órgãos públicos 
específicos, cujo objeto tratem de proteção aos animais e sem fins lucrativos. 
Art. 8º - O animal apreendido somente será resgatado pelo 
proprietário após:
I - Pagamento da diária pelo período de permanência dos animais 
no órgão competente do município, devido as despesas com recolhimento, transporte, alojamento 
nas suas dependências ou em outras despesas indicadas pelo referido órgão, e sua destinação 
final; 
II - Proceder à assinatura de Declaração de Posse;
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Art. 9º - Além das despesas previstas no artigo anterior será 
aplicada multa no valor de 10 (dez) UFM por dia de permanência do animal no Curral 
Municipal. 
Parágrafo Único - A multa prevista neste artigo será cobrada em 
dobro, caso o animal volte a ser apreendido. 
Art. 10 - O pagamento das despesas para devolução de animais 
recolhidos e outros serviços será efetuado junto ao órgão designado pelo município e o valor 
arrecadado será depositado na conta do Fundo Municipal do órgão competente pela apreensão e 
manutenção dos animais. 
Art. 11 - O leilão para venda de animal apreendido será precedido 
de divulgação e publicação de Edital no Boletim informativo Oficial da Prefeitura Municipal de 
Barra Mansa, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, na qual constará dia, hora e local 
de realização do leilão, número e característica física do animal e o respectivo preço mínimo. 
Art. 12 - Para desempenhar com eficiência e eficácia a fiscalização 
mencionada nesta Lei, o Município poderá celebrar, quando necessário, convênio com órgãos 
públicos federais ou estaduais e contratos de serviços técnicos. 
Art. 13 - As autoridades sanitárias do órgão competente designado
pelo município poderão, a qualquer momento, solicitar às autoridades policiais o auxílio de que 
necessitar para desempenho de suas funções. . 
Art. 14 - Excetuam-se do campo de aplicação da presente Lei:
I - Cães e gatos;
II - Animais silvestres, por já serem regulamentados pela legislação 
federal. 
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 DE FREVEREIRO DE 2020.
PAULO AFONSO SALES MOREIRA DA SILVA
PREFEITO