norma nº 4843/2020

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k ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ACÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4843 +DE 19 DE fevereiro DE2020.
Ementa: Autoriza a realização de concurso público para provimento
de cargos efetivos do Município, formação de cadastro de
reserva e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
Concurso Público de provas e títulos para admissão de pessoal efetivo por Regime Estatutário para
provimento e formação de cadastro de reserva, para a Administração Direta, nos termos do Anexos I
e de acordo com o que dispõe o art. 37, II da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A responsabilização pelas regras do presente
concurso será de empresa devidamente contratada para este fim, sob a égide da Lei nº 8.666/93 e
demais normas vigentes concernentes ao caso.
Art. 2º - A contratação dos aprovados no Concurso Público ficará
condicionada às disposições emitidas no Art. 169 da Constituição Federal e no Art. 38 do Ato das
disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder os limites previstos no Art. 18 e
seguintes da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º - Deve a empresa citada no paragrafo único do Art. 1º,
formular, na forma da Lei, o edital e o regulamento do referido Concurso público, de forma a
garantir a ampla publicidade e a oportunidade a todos capacitados às vagas oferecidas.
Art. 4º - O concurso terá validade de dois anos, a contar de sua
homologação, podendo ser prorrogado por igual período, mediante decreto do executivo municipal
publicado no boletim oficial do município.
Art. 5º - Fica reservado o percentual de 20% (vinte por cento) das
vagas oferecidas no concurso público aos negros, nos termos da Lei 4.518/2016.
Art. 6º- Os recursos para fazer frente às despesas oriundas desta Leis
são os dos Orçamento Geral do Município.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
; 29 DE fevereiro DE 2068
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RODRIGO DRABLE COSTA é
PREFEITO Educão. 19.64%0
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