norma nº 4354/2014

Pp
É
E»
pm
q
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara umicihal do ua Mansa
AR
4
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 4.354, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014,
Ementa: Institui o sistema Municipal de Desastres de Origem
Natural do Município de Barra Mansa e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica instituído o Sistema Municipal de Desastre de Origem
Natural no Município de Barra Mansa.
Art. 2º - O Sistema Municipal de Desastres de Origem Natural
garantirá na área de saúde ambiental as ações necessárias para o enfrentamento dos problemas
causados pelos desastres de origem natural no Município do Barra Mansa.
Art. 3º - O Sistema Municipal de Desastres de Origem Natural
permitirá que as comunidades possam se preparar para evitar, minimizar ou enfrentar esses
riscos e facilitar o uso racional de recursos do setor saúde ambiental no município.
Art, 4º - As ações adotadas pelo sistema Municipal de Desastres de
Origem Natural, entre outras, são:
I- a prestação dos seguintes serviços essenciais para a proteção e
garantia do bem estar da população afetada;
II - a garantia do fornecimento de água potável e eliminação de
águas residuais;
III - disposição de excrementos humanos;
IV- disposição de resíduos sólidos;
V- segurança alimentar;
VI - controles de vetores;
VII - saneamento básico;
VIII - higiene domestica;
IX - enterro dos mortos;
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Digitalizado com CamScanner
dg ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ç ,, Câmara unieihal de Barra Mansa
K
Art. 5º O Poder Exceutivo Municipal adotará os procedimentos
necessários para a implantação e execução do Sistema Municipal de Desastres de Origem
Natural;
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 DE OUTUBRO DE 2014,
MARCELO BORGES DA SILVA
PRESI, ENTE
Autor: Vereador Paulo Afonso Sales Moreira da Silva
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Digitalizado com CamScanner