norma nº 4485/2015

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4485 DE UZ DEoutubro DE 2015
Ementa: “Regulamenta a Lei Complementar Nacional nº
151/2015 no âmbito do Município de Barra Mansa, e
dá outras providências”.
Art. 1º - Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro
referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o
Município de Barra Mansa seja parte, suas autarquias, fundações e demais órgãos integrantes
da Administração Direta e Indireta Municipais, deverão ser efetuados no Banco do Brasil S/A,
ou em instituição financeira oficial que mantiver contrato com o Município.
Art. 2º - O Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais Municipais,
autorizado pelo art. 3º, 8 1º, da Lei Complementar Nacional nº 151, de 05 de agosto de 2015,
será mantido no Banco do Brasil S/A, ou em instituição financeira que mantiver contrato com o
Município.
Art. 3º - Fica a instituição financeira oficial a que se refere o art.
1º autorizada a transferir para a Conta Única do Município 70% (setenta por cento) do valor
atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como os
respectivos acessórios, em que o Município, suas autarquias, fundações e demais órgãos
integrantes da Administração Direta é Indireta Municipais sejam parte.
Parágrafo único - Os repasses de que cuida o caput deste artigo
I — em até 15 (quinze) dias após a apresentação de cópia do
Termo de Compromisso de que trata o art. 6º deste Decreto;
H — é até o primeiro dia útil da semana seguinte à dos depósitos,
no que diz respeito aos repasses subsequentes âquele disciplinado no inciso 1.
Art. 4º - O Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais Municipais,
previsto no art. 2º, destinar-se-á à restituição da parcela transferida à Conta Única do
Município, nos termos do art. 3º deste Decreto.
$ 1º- O montante dos depósitos judiciais e administrativos
repassados à Conta Única do Município constituirá o Fundo de Reserva regulamentado
Lei, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos de que
trata os arts. 1º e 3º, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.
Festa Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Teis.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
$ 2º - A implementação do Fundo de Reserva será realizada pela
instituição financeira em até 15 (quinze) dias após a apresentação de cópia do Termo de
Compromisso de que trata o art. 6º da presente Lei.
$ 3º - Os valores recolhidos ao Fundo de Reserva terão
remuneração equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —
SELIC para títulos federais.
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Art. 5º - Compete à instituição financeira oficial manter
escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma dos arts. Pes
I-o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi
H - e o valor da parcela do depósito mantido ne instituição
financeira, nos termos do art. 4º, $ 1º, a remuneração que lhe foi originalmente atribuída e os
rendimentos decorrentes do disposto no art. 4º, $ 3º, desta Lei.
Art. 6º, A habilitação ao recebimento das transferências referidas
nos aris. 1º e 3º é condicionada à apresentação, junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,
do Termo de Compromisso do Município, que deverá prever:
1 — a manutenção do fundo de reserva na instituição financeira,
observado o disposto no art. 4º, 8 1º, deste Decreto;
H - a destinação automática ao fundo de reserva do valor
correspondente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos
do art, 4º, 6 1º, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do arts. 1º
e 3º deste Decreto;
JH — a autorização para movimentação do Fundo de Reserva para
fins do disposto no art. 8º deste Decreto;
IV - e a recomposição do Fundo de Reserva, em até 48 (quarenta
e oito) horas, após comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo
dos limites estabelecidos no art. 4º, $ 1º, desta Lei.
Art. 7º - Para identificação dos depósitos, a Secretaria Municipal
de Fazenda manterá junto à instituição financeira oficial a relação de inscrições no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ dos órgãos e entidades que integram a Administração
Direta e Indireta do Município.
Art, 8º - A instituição financeira oficial de que cuida o art.
tratará de forma segregada os depósitos judiciais e administrativos, não tributários e tril
devendo informar ao Município a natureza do depósito de forma individualizada.
Rua Mamede Froes de Andrads, nº 80 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de E mad
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Art. 9º - Os recursos repassados à Conta Única do Município na
forma da presente Lei Municipal, ressalvados os destinados ao Fundo de Reserva de que trata O
art. 4º, 6 1º, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de:
I— precatórios de qualquer natureza;
Il - Divida pública fundada, caso a Lei Orçamentária do
Município preveja dotações suficientes ao pagamento da totalidade dos precatórios judiciais
exigíveis no exercício é não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios
anteriores;
KH — Despesas de capital, caso a Lei Orçamentária do Município
preveja dotações suficientes ao pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no
exercício, não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores e o
Município não conte com compromissos classificados como divida publica fundada;
IV -— E recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio
atuarial dos fundos de previdência referentes aos regimes próprios do Município, nas mesmas
Parágrafo único - Independentemente das prioridades de
pagamento estabelecidas no caput deste artigo, o Município poderá utilizar até 10% (dez por
cento) da parcela que lhe for transferida nos termos do caput do art. 3º para constituição de
Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (PPP's) ou de outros mecanismos de garantia
previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos em infraestrutura.
Art. 10 - Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para
o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito efetuado nos
termos desta Lei, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será colocado à
disposição do depositante pela instituição financeira oficial, no prazo de 03 (três) dias úteis,
observada a seguinte composição:
I-a parcela que foi mantida na instituição financeira oficial nos
termos do art, 4º, 8 1º, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será de
He a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido
ao depositante nos termos do caput será debitada do saldo existente no Fundo de Reserva de
que trata o art. 4º, $ 1º, desta Lei.
$ 1º - Na hipótese de o saldo do fundo de reserva, após o
referido no inciso II, ser inferior ao valor minimo estabelecido no art. 4º, $ 1º, o Município
notificado para recompô-lo na forma do art. 6º, IV.
$ 2º - Ocorrendo insuficiência de saldo no Fundo de Reserva para
débito do montante devido nos termos do inciso II do caput, a instituição financeira restituirá ao
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“depositante o valor Cámara oh no Fundo, acrescido do valor referido no inciso 1, também do
$ 3º - Na hipótese referida no parágrafo anterior, a instituição
financeira notificará a autoridade expedidora acerca da ordem de liberação do depósito,
informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela
efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago após de efetuada a
recomposição prevista no $ 1º deste artigo.
$4º- Se o Município não recompuser o Fundo de Reserva até o saldo mínimo previsto no art.
42,819, ficará suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos, até a devida
regularização do saldo.
Art. 11 - Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para
o Município, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira oficial
nos termos do art. 4º, $ 1º, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.
$ 1º- O saque da parcela de que trata o caput deste artigo somente
poderá ser realizado até o limite máximo, desde que não resulte ao Fundo de Reserva em saldo
inferior ao mínimo exigido no art. 4º, $ 1º, da presente Lei.
$ 2º - No caso de que trata o caput, serão transformados em
pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência tributária ou não
tributária, conforme o caso, inclusive seus acessórios, os valores depositados na forma do caput
do art. 1º, acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.
Art. 12 - Os recursos de que trata O art. 3º serão registrados como
recéita orçamentária de capital, cm subalínea específica, bem como identificados com uma
fonte de recursos específica.
Art. 13 - Quando da decisão final e levantamento dos depósitos,
os recursos terão o seguinte tratamento orçamentário:
I - na hipótese de ganho de causa para o depositante, nos termos
do art. 10, a recomposição do fundo de reserva será tratada como despesa orçamentária,
II — na hipótese de ganho de causa para o Município, nos termos
do art. 11, será registrada a receita de acordo com a natureza do depósito, pelo seu valor
integral, com a respectiva dedução, por meio de conta redutora da receita, do valor
contabilizado na ocasião da transferência, conforme o disposto no art. 12 desta Lei.
Art 14 - A Secretaria Municipal de Fazenda e a
Geral do Município poderão editar normas complementares necessárias ao cumprimento
Art. 15 - As despesas financeiras resultantes da execução deste
(LOA), suplementadas se necessário.
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Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
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